Execução Fiscal 1000545-23.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000545-23.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000545-23.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEDREIRA ANAPOLIS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DOUGLAS MARTINHO ARRAES VILELA - GO31797 DECISÃO I – Trata-se de pedido feito pela executada PEDREIRA ANÁPOLIS LTDA para desbloqueio do valor constrito em suas contas bancárias, no importe de R$170.435,00, por se tratar de valores destinado aos pagamento das folhas de salários, férias, horas extras e afins dos funcionários da executada, bem como, para a própria manutenção da empresa para exercer suas atividades. Requereu, outrossim, a substituição da penhora de ativos financeiros por “estoque de material fino de micaxisto (FMX), utilizado na agricultura no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), correspondente a 136.364 (cento e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro) toneladas, ao preço unitário de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais)” II- Pois bem. Tratando-se de valores destinados ao pagamento de funcionários justifica-se a liberação da constrição do dinheiro para não prejudicar os trabalhadores da sociedade empresária e o seu próprio funcionamento. III- Outrossim, como a exequente já recusou o bem oferecido à penhora “estoque de material fino de micaxisto (FMX), utilizado na agricultura no valor de R$ 7.500.000,00”, deve ser autorizado a empresa executada a venda deste material e o depósito do valor em conta judicial vinculada ao feito executivo para garantia do débito exequendo. IV- Isto Posto, DEFIRO EM PARTE o pedido da executada para desbloqueio dos valores constritos, via SISBAJUD, com cancelamento da teimosinha. DETERMINO que a empresa executada efetue a venda do material oferecido à penhora, no prazo de 60 dias e deposite em Juízo o valor obtido com a venda em conta judicial vinculada ao feito. Ressalte-se à executada que não havendo o depósito do valor no prazo acima assinalado será efetuado novo bloqueio de valores com teimosinha em suas contas bancárias para satisfação do débito exequendo. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis-GO, 10 de março de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000545-23.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PEDREIRA ANAPOLIS LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.227.244,44 (atualizada em 05/2021) DECISÃO A exequente recusa a nomeação à penhora do(s) bem(ns) indicado(s) pela executada id 509018917, alegando, em síntese, a posição desprivilegiada na gradação de bens penhoráveis contida na Lei nº 6.380/80. Diante disso, e considerando que o dinheiro principia a lista de preferência dos bens a serem penhorados, entendo como justificada a recusa e declaro ineficaz a nomeação feita pela parte executada. Defiro o pedido de penhora on line, via SISBAJUD, de depósitos em contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras em nome da executada PEDREIRA ANAPOLIS LTDA inscrita no CNPJ 05.979.543/0001-16. Efetivada a penhora e garantido o juízo, intime-se a executada para, caso queira, opor embargos, no prazo legal. Frustrada ou insuficiente a penhora, defiro o pedido id 503582868 e determino a penhora dos imóveis de propriedade da executada (descritos na petição id 503582868), devendo a Secretaria lavrar o respectivo termo. Em seguida, intime-se a parte executada na pessoa de seu representante legal, por mandado, para, caso queira(m), impugne(m) a penhora e/ou requeira(m) o que entender(em) de direito, no prazo de lei. Para aperfeiçoamento do ato e presunção de conhecimento por terceiros, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis/GO para registro da(s) penhora(s), nos termos do art. 7º, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80. Em seguida, dê-se vista à exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. ANÁPOLIS, 18 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

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