Embargos à Execução 1063707-07.2021.4.01.3400 - TRF1

Embargos à Execução 1063707-07.2021.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO ALBERT GARCIA RÉU: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE D E C I S Ã O 1. Chamo os autos à ordem. 2. PROCESSO N. 1063707-07.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução opostos por RICARDO ALBERT GARCIA contra o(a) FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em razão da Execução de Título Extrajudicial n. 0030986-05.2010.4.01.3400, que move o(a) embargado(a). 3. O processo em mesa foi encaminhado à 19ª Vara Federal por força da Resolução PRESI n. 24, de 09 de julho de 2025, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que alterou a competência da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal atribuindo àquele órgão função jurisdicional em matéria de servidor público. Os processos da 18ª Vara foram, então, distribuídos entre a 11ª Vara e a 19ª Vara. 4. Contudo, observo os presentes embargos não foram distribuídos por dependência ao processo principal (execução n. 0030986-05.2010.4.01.3400). Ao revés, a execução foi distribuída à 11ª Vara ao passo que os embargos à execução foram distribuídos à 19ª Vara. 5. Tal procedimento é incorreto, pois os embargos à execução tem natureza de ação, formando novo processo que deve tramitar em apenso (por dependência funcional) à execução principal. 6. É o que diz o art. 914, § 1º, do CPC: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. 7. A regra processual é inequívoca: embargos à execução fiscal devem tramitar no mesmo Juízo da execução principal, conforme estabelece o art. 914, § 1º, do CPC/2015. A distribuição por dependência constitui competência funcional absoluta, não sujeita à prorrogação e conhecível de ofício em qualquer grau de jurisdição. 8. A relação configura processo apenso com características próprias, não se enquadrando tecnicamente como conexão processual tradicional. O legislador optou por disciplina específica no art. 914, § 1º, do CPC/2015, estabelecendo regime jurídico sui generis que combina autonomia processual com dependência funcional. 9. A dependência funcional distingue esta modalidade da conexão tradicional prevista no art. 55, do CPC. Enquanto a conexão pressupõe processos originalmente autônomos reunidos por identidade de pedido ou causa de pedir, os embargos nascem juridicamente vinculados à execução, constituindo incidente processual obrigatoriamente dependente. 10. Em conclusão, é afirmar que: (a) os embargos à execução fiscal não podem ser processados por Juízo diverso daquele que processa a execução principal, salvo a exceção específica da execução por carta precatória; (b) a relação configura processo apenso sui generis, combinando autonomia processual com dependência funcional, não se enquadrando tecnicamente como conexão tradicional; e (3) há incidência automática de prevenção, decorrente da dependência processual estabelecida em lei, criando competência funcional absoluta do Juízo da execução. 11. Pelo exposto, não sendo essa Vara de Execuções Fiscais competente para processar e julgar embargos do devedor opostos em face de execução de título extrajudicial em trâmite perante outro órgão judiciário, declino da competência em favor da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual tramita o processo n. 0030986-05.2010.4.01.3400, para onde os autos deverão ser distribuídos mediante anotações e comunicações pertinentes. Intimações via sistema. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. Umberto Paulini Juiz Federal Substituto

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1063707-07.2021.4.01.3400. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: RICARDO ALBERT GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANANDA HEINEMANN - RS97621 POLO PASSIVO:FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao embargante. Anote-se a prioridade legal de tramitação, nos termos do art. 1048, I, do CPC. Recebo os presentes embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que a execução não se encontra garantida. Quanto ao pedido de liberação dos valores bloqueados via Sisbajud, assiste razão ao embargante. Nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. In casu, configurada a natureza impenhorável das quantias bloqueadas por meio do sistema SISBAJUD, proceda-se à liberação dos valores constritos na conta bancária de titularidade do embargante no Banco do Brasil S.A. Traslade-se esta decisão para os autos da execução subjacente (0030986-05.2010.4.01.3400). Intime-se a parte embargada para apresentar impugnação, nos termos do artigo 920 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos. BRASÍLIA, data no rodapé. (assinado eletronicamente)

21/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Mero expediente

Redistribuição (prevenção; Inválido)

Conclusão (para despacho)

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