Execução Fiscal 0012204-09.1994.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/1994

Valor da Causa

R$ 390.475,52

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENGECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME

CNPJ

Reu

JAIR JORGE DOS ANJOS

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ENGECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:51

Juntada de ofício

19/05/2025, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2025, 21:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/04/2025, 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2025, 21:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/04/2025, 21:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/04/2025, 21:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2025, 14:22

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:22

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 18:25

Juntada de certidão

07/04/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:52

Juntada de certidão

24/03/2025, 11:50

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2025, 19:34

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de ENGECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:51

Juntada de ofício

19/05/2025, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2025, 21:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

Documentos

Despacho

•20/01/2025, 19:34

Petição intercorrente

•06/08/2020, 10:03

24/04/2025, 21:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2025, 21:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/04/2025, 21:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/04/2025, 21:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2025, 14:22

Juntada de certidão

10/04/2025, 09:22

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 18:25

Juntada de certidão

07/04/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 16:52

Juntada de certidão

24/03/2025, 11:50

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2025, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 19:34

Conclusos para despacho

13/12/2024, 19:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 17:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 13:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 06:09

Decorrido prazo de JAIR JORGE DOS ANJOS em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:08

Decorrido prazo de ENGECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012204-09.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAIR JORGE DOS ANJOS ENGECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012204-09.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAIR JORGE DOS ANJOS ENGECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012204-09.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAIR JORGE DOS ANJOS ENGECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012204-09.1994.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAIR JORGE DOS ANJOS ENGECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 11:40

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

04/12/2020, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2020, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÿAO

06/08/2020, 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2020, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2020, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2020, 01:17

OFICIO EXPEDIDO - EM 04.03.2020

16/03/2020, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2020, 13:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/03/2020, 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2020, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2020, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2020, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/12/2019, 12:45

OFICIO EXPEDIDO - em 03/12/2019

18/12/2019, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/07/2019, 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2019, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2019, 17:28

TRANSITO EM JULGADO EM - 29/10/2018

19/11/2018, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2018, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2018, 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2018, 17:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - PROLATADA EM 12.9.2018

13/09/2018, 17:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/08/2018, 19:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2018, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2018, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2018, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2018, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2018, 16:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2009, 00:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

15/09/2009, 00:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

25/02/2009, 14:00

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/01/2009, 11:08

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/01/2009, 11:08

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2006, 14:35

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

29/11/2005, 20:31

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

29/11/2005, 20:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2005, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2005, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/09/2005, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2005, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2005, 08:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/09/2005, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2005, 08:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

19/04/2005, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2005, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2005, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/02/2005, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2005, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2004, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2004, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2004, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2004, 09:06

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

17/11/2003, 16:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/11/2003, 13:38

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/11/2003, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2003, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2003, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

02/09/2003, 10:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

23/05/2003, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2003, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2003, 15:08

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

16/05/2003, 13:22

REMETIDOS CONTADORIA

09/05/2003, 17:07

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

07/05/2003, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2003, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO - CHAMAMENTO DO FEITO A ORDEM

02/05/2003, 18:41

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/01/2003, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/01/2003, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

11/12/2002, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

06/12/2002, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2002, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2002, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

19/11/2002, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

08/11/2002, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2002, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

22/10/2002, 07:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

05/09/2002, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

26/08/2002, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

26/07/2002, 14:24

OFICIO EXPEDIDO

16/04/2002, 09:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/02/2002, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2002, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2002, 12:14

OFICIO EXPEDIDO

23/10/2001, 18:28

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/10/2001, 18:22

OFICIO EXPEDIDO

23/05/2001, 18:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/05/2001, 18:25

OFICIO EXPEDIDO

26/03/2001, 18:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

28/06/2000, 16:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/06/2000, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2000, 15:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2000, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

19/06/2000, 07:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

05/06/2000, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/05/2000, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2000, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2000, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

04/04/2000, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/1999, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/1999, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/1999, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/1999, 07:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/1999, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

28/05/1999, 17:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/04/1999, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/1999, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/1999, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/1999, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/1999, 17:29

OFICIO EXPEDIDO

25/02/1999, 16:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/02/1999, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/1999, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - PROMOCAO

19/02/1999, 13:47

OFICIO EXPEDIDO

04/09/1998, 15:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/05/1998, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/1998, 12:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/1998, 17:34

AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA

13/05/1997, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/1997, 14:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/03/1997, 18:50

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - COM PETICAO

19/02/1997, 12:31

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

14/02/1997, 13:42

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

28/01/1997, 16:29

AGUARDANDO PRAZO - P/EMBARGOS

07/11/1996, 15:07

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CENTRAL DE MANDADOS

30/08/1996, 18:49

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

30/07/1996, 14:30

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

17/07/1996, 17:36

REMETIDOS AO CONTADOR

19/06/1996, 16:02

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

03/06/1996, 16:36

REMETIDOS AO CONTADOR

03/06/1996, 14:19

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

29/04/1996, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/1996, 14:11

AGUARDANDO EXPEDICAO

08/02/1995, 17:59

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA

20/01/1995, 16:52

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

05/12/1994, 13:34

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

25/11/1994, 12:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/10/1994, 16:25

Certidão

•06/08/2020, 09:53

Despacho

•04/03/2020, 17:49

Despacho

•31/07/2019, 18:44

Petição intercorrente

•25/09/2018, 14:02

Certidão

•25/09/2018, 14:00

Certidão

•13/09/2018, 17:48

Sentença Tipo A

•13/09/2018, 17:46

Certidão

•13/08/2018, 19:04

Ato ordinatório

•20/06/2018, 16:32

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Todos os documentos(30)

Despacho

•20/01/2025, 19:34

Petição intercorrente

•06/08/2020, 10:03

Certidão

•06/08/2020, 09:53

Despacho

•04/03/2020, 17:49

Despacho

•31/07/2019, 18:44

Petição intercorrente

•25/09/2018, 14:02

Certidão

•25/09/2018, 14:00

Certidão

•13/09/2018, 17:48

Sentença Tipo A

•13/09/2018, 17:46

Certidão

•13/08/2018, 19:04

Ato ordinatório

•20/06/2018, 16:32

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:04

Despacho

•15/09/2009, 00:03

Despacho

•15/09/2009, 00:03

Despacho

•15/09/2009, 00:03

Despacho

•15/09/2009, 00:03

Despacho

•15/09/2009, 00:03

Despacho

•15/09/2009, 00:03