Execução de Título Extrajudicial 0015207-26.2010.4.01.4300 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0015207-26.2010.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015207-26.2010.4.01.4300. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JAIRTON CASTRO DA SILVA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO em face de JAIRTON CASTRO DA SILVA, ex-prefeito e Bom Jesus do Tocantins/TO, visando à execução de título extrajudicial oriundo da condenação referente aos autos n° 413/2010-TCU-2ª Câmara (006.714/2009-5). Eis a cronologia dos fatos: data do ilícito em 27/08/2004, instauração da tomada de contas em 23/03/2009, citação do responsável em 27/08/2009 e, por derradeiro, exercício do poder punitivo, por meio de Acórdão Condenatório da Corte de Contas, em 09/02/2010. Suspensão da execução 23/06/2014 e ciência da Advocacia da União em 21/08/2014. Não foram localizados bens passíveis constrição, conforme se verifica a partir das folhas n° 41/43, 57 e 75/79 dos autos digitalizados (ID 508573862). Em 23/06/2014, decisão judicial (folha n° 80) suspendeu o curso da execução, sendo certo que, conforme folha n° 83, houve a ciência do ente público em 21/08/2014. Nenhum requerimento da parte exequente foi feito desde então, rompendo-se a inércia tão somente em 27/04/2021 (ID 518077869), ou seja, quase sete anos após a suspensão. Instada a UNIÃO a se manifestar sobre a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (ID 516904530), em 28/04/2021, preferiu nada aduzir acerca do tema, limitando-se a sustentar a inocorrência da prescrição punitiva com fulcro no art. 1° da Lei n° 9.873/99. Feito o relatório, passa-se à fundamentação. O caso ora em julgamento tem como ponto fulcral a extinção da execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente diante da não localização de bens da parte executada aptos à promoção da quitação do débito. A prescrição intercorrente encontra previsão no art. 40 da Lei n° 6.830/80, consistindo em modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Acerca do tema, assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma vinculante, em sede de recurso repetitivo: Termo inicial do prazo de 1 ano: data da intimação da Fazenda Pública O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.(...) Encerrado o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Para interrupção do prazo prescricional é necessário requerimento da Fazenda Pública que acarrete efetiva constrição ou efetiva citação A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Falta de intimação da Fazenda Pública e efetivo prejuízo. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - Tema 566, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Juiz, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá demonstrar os marcos que foram aplicados na contagem O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. STJ. 1ª Seção. REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo). Adotando-se as teses acima destacadas, é possível constatar que, de fato, no caso concreto, houve a extinção da pretensão executória do ente público, pois tendo o feito sido suspenso - com ciência inequívoca desse evento em 21/08/2014 - sem que desde então tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade do executado, consumou-se a prescrição intercorrente em 21/08/2020. Por derradeiro, não merece prosperar a alegação da União no sentido de não ter sido intimada da suspensão da execução, uma vez que folha n° 83 dos autos digitalizados apontam exatamente o contrário, ou seja, a ciência inequívoca da advocacia pública sobre tal ato processual. Sendo assim, a extinção do feito é medida que se impõe, haja vista a fulminação da pretensão executória estatal, mormente diante a necessidade de assegurar segurança às relações jurídicas, bem como manter-se vigilante à duração razoável do processo. No tocante às despesas do processo, não podem ser atribuídas à UNIÃO mesmo sendo reconhecida a extinção do crédito. Sobre o tema, a propósito, vale citar aresto do STJ sobre essa hipótese de extinção da execução e seus efeitos. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Com relação ao cabimento dos honorários na demanda executória, seja qual for a classe do título exibido pelo credor, ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que ela se baseia no descumprimento imputável de uma obrigação. 2. A Quarta Turma do STJ já reconheceu que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente"(REsp 1.769.201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019), assim como na desistência da execução pelo credor, em razão da inexistência de bens penhoráveis (Resp n. 1.675.741/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão). 3. Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente. Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor "desapareceu" após deixar de cumprir com a sua obrigação. A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado. 4. Na hipótese, um dos executados, foi devidamente citado e "declinou não possuir bens passíveis de penhora", tendo o oficial de justiça certificado, em relação ao outro, o seu falecimento. No entanto, o exequente acabou não conseguindo encontrar, após diversos pedidos de diligências e sobrestamento do feito para a sua localização, os herdeiros do falecido para regularização do polo passivo, tendo o magistrado extinto o feito em razão da prescrição intercorrente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1783853/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019). Não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito sem empreender qualquer conduta positiva para tanto, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação, o direito à percepção de honorários de sucumbência. Assim, sob a mesma ótica, não pode o credor público, que já arcou com severos custos para o processamento de uma demanda que resultou no insucesso ser punido pela desídia do executado em cumprir o mais básico comportamento esperado daquele que deve, qual seja, pagá-lo. DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente (art. 40 da LEF) do crédito excutido na presente demanda extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem pagamento de custas, na forma do art. 4º, I da Lei nº 9.289/96. Condenação em verba honorária sucumbencial incabível, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal

21/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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