Cumprimento de sentença 1002568-48.2017.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002568-48.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LE LIMA CASTRO, OSVALDO CAMPOS OLIVEIRA Finalidade: Intimar os executados L. E. Lima Castro-CNPJ: 701707002-08 E OSVALDO CAMPOS OLIVEIRA, CPF:037.411.132-47, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 15 dias, pagarem o débito de R$218.425,04, atualizado em 09/03/2022, acrescido de custas(R$957,00), nos termos da Portaria PRESI 298/2021 (art. 523, CPC) Advertências: 1. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima indicado: 1.1) o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% e será procedida penhora e avaliação, seguida dos atos de expropriação (art. 522, §§ 1º e 3º, CPC) 1.2) Inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC) 2. Efetuado o pagamento parcial no prazo indicado, a multa e os honorários previstos no item "1.1" incidirão sobre o restante (art. 523, CPC) Observação: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 17103115014608100000003308483 1. INICIAL Inicial 17103114581184300000003308603 2. PROCURAÇÃO Procuração 17103114582112900000003308608 3.CONTRATO 160.947 PARTE 1 Contrato 17103114583441600000003308612 3-CONTRATO 160.947 PARTE 2 Contrato 17103114584631200000003308617 3-CONTRATO 160.947 PARTE 3 Contrato 17103115002135700000003308702 3-CONTRATO 160.947 PARTE FINAL Contrato 17103115003021400000003308708 4-DEMONSTRATIVO E EVOLUÇÃO CONTRATUAL Documento Comprobatório 17103115003894600000003308722 5-EXTRATO Extrato 17103115004828500000003308729 6-SITUAÇÃO CADASTRAL Comprovante de situação cadastral no CPF 17103115010009600000003308739 7-CUSTAS Comprovante de recolhimento de custas 17103115011329000000003308748 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 17103115180749900000003309413 Despacho Despacho 17111922292652800000003500395 Certidão de recebimento no CEJUC Certidão 17112014341808900000003522814 Ato Ordinatório Ato ordinatório 17121914471939900000003936419 Certidão - carta de intimação expedida Certidão 18011114164096900000004060938 Certidão - publicação Certidão 18011114175336800000004061003 Certidão-juntada do Termo de Sessão de Conciliação Certidão 18013015352795300000004283885 1002568-48.2017.4.01.3900 - 1ª V - RÉ AUSENTE Termo 18013015345187200000004283902 Certidão - AR FRUSTRADO Certidão 18013015385448000000004283982 1002568-48.2017.4.01.3900 - AR FRUSTRADA - LE LIMA CASTRO Carta 18013015374361800000004284007 1002568-48.2017.4.01.3900 - AR FRUSTRADA - OSVALDO CAMPOS Carta 18013015380320500000004284026 Certidão-remessa à Vara Certidão 18013015395052100000004284081 Despacho Despacho 18061115201666800000006116718 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 18061410300174500000006201317 Decisão Decisão 19042913324173600000049718053 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 19043012243324900000050024043 Manifestação Manifestação 19051315032884400000053024052 NEGATIVA DE PESQUISA DE ENDEREÇOS - CELPA Documento Comprobatório 19051315032897900000053024059 NEGATIVA DE PESQUISA DE ENDEREÇOS - OUTROS Documento Comprobatório 19051315032911400000053024066 Edital Edital 19080911142634800000075529763 Certidão Certidão 19100117020325800000093897950 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 20010208553432700000146017447 Pedido de Habilitação Petição intercorrente 20010208553453900000146017448 Procuração Procuração 20010208553465000000146017449 Substabelecimento Substabelecimento 20010208553484400000146017450 Certidão Certidão 20042212283135700000218393432 EDITAL 1 Documentos Diversos 20042212283154300000218393434 EDITAL 2 Documentos Diversos 20042212283168600000218393440 Certidão Certidão 20042215084674200000218548933 Intimação Defensoria Pública Intimação Defensoria Pública 20042309321062300000219031447 Embargos à ação monitória Embargos à ação monitória 20042417255115000000220246932 Juntada de documento Petição intercorrente 20042417354082400000220246967 Pesquisa INFOSEG Documento Comprobatório 20042417354102100000220246968 Decisão Decisão 20092811114248000000331739554 Citação Citação 20102111100288700000353687046 Certidão Certidão 20120414554326500000388787035 Certidão Certidão 21052610203622700000550165052 CARTA 358583924-2020 PROC. 1002568-48.2017.4.01.3900 OSVALDO CAMPOS OLIVEIRA Aviso de Recebimento 21052610203640100000550191070 Intimação Defensoria Pública Intimação Defensoria Pública 21081614544782200000679086149 Petição intercorrente Petição intercorrente 21081715045193300000681351655 Sentença Tipo A Sentença Tipo A 22022113520518000000931569369 Certidão Certidão 22022113520843800000933284362 Cumprimento de Sentença Cumprimento de Sentença 22033111011212100000997664524 NP10025684820174013900GR1DT31032022CD0194 Cumprimento de Sentença 22033111011222300000997664528 Relatório de custas finais Documento Comprobatório 22033111011242200000997683430 Resumo de dívida LE LIMA CASTRO Documento Comprobatório 22033111011260300000997683431 LE LIMA CASTRO Documento Comprobatório 22033111011271700000997683432 Certidão Certidão 23041410495009200001558886695 Decisão Decisão 23042610233479200001578899061 Sede do Juízo: 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará Rua Domingos Marreiros, 598 - 3º andar (FONE: 91-3299-6103) Belém - PA CEP: 66.055-210 E-mail: [email protected] Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal Belém, 26/05/2023 Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto Edital - 1ª Vara Federal Cível da SJPA Seção Judiciária do Pará Edital de Intimação Prazo: 2 0 dias Processo nº 1002568-48.2017.4.01.3900 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉUS: L. E. LIMA CASTRO E OSVALDO CAMPOS OLIVEIRA SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1002568-48.2017.4.01.3900 Trata-se de ação monitória com o objetivo de condenar à parte requerida em obrigação de pagar quantia certa, em virtude de inadimplência contratual. A parte ré foi citada por edital e, por meio da DPU, opôs embargos por negativa geral. É o relatório. DECIDO. A ação monitória é proposta por quem, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, quer exigir de outrem o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de fazer ou não fazer (artigo 700 e incisos do CPC). Não obstante o baixo formalismo que caracteriza o procedimento monitório, é indispensável a apresentação pelo credor de demonstrativo que possibilite ao devedor o perfeito conhecimento da quantia que lhe está sendo reclamada, a fim de que possa validamente impugná-los em sua peça de resistência. Conforme lição de Antônio Carlos Marcato: [...] relativamente às prestações pecuniárias e às de dar coisas fungíveis, certamente se exige não apenas a atualidade do direito invocado pelo autor, como, ainda, a liquidez e a exigibilidade da prestação correspondente, pois, uma vez convolado o mandado monitório em título executivo judicial, não se abrirá qualquer oportunidade para a liquidação do crédito. Essa liquidez poderá ser demonstrada mediante simples cálculos aritméticos elaborados pelo próprio autor, que deverá, então, instruir a petição inicial com a memória discriminada daqueles, tal como previsto no art. 604 do CPC, valendo-se o réu dos embargos ao mandado para impugnar tanto os valores indicados quanto os critérios utilizados para a sua apuração. (Procedimentos especiais. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 308.) No mesmo sentido, caminha a doutrina de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini quando aponta os elementos que a inicial da ação monitória deve conter: A narrativa constante da peça inicial e a prova escrita apresentada pelo autor deverão abranger – ainda que indiretamente, como se frisou – a constituição (o evento gerador) e a exigibilidade (ocorrência do termo ou condição etc) do crédito. Deverá existir a adequada exposição dos fatos constitutivos do crédito pretendido: os documentos escritos trazidos com a inicial, em vez de dispensar tal narrativa, apenas servirão de prova dos fatos narrados. A fundamentação da peça inicial e a prova escrita envolverão, ainda, os fatos que permitam a determinação da quantidade devida, quando se tratar de dinheiro ou bem fungível. É que não há espaço para nenhum procedimento liquidatório – quer entre a expedição do mandado e sua comunicação ao réu, quer entre a fase cognitiva e a executiva. Aliás, e também por essa razão, terá de acompanhar a inicial o demonstrativo do cálculo da quantia devida, de que trata o art. 614, II, pois na hipótese de ser concedido o mandado de cumprimento e o réu não embargá-lo, diretamente se ingressará na fase executiva. (Curso avançado de processo civil. 10 ed. São Paulo: RT, 2010, vol. 3, p. 348.) A inicial veio instruída com os documentos necessários à comprovação do ajuste e do inadimplemento, razão pela qual os embargos, cujo conteúdo se resume à negativa geral com o objetivo de (i) afastar os efeitos da revelia e (ii) tornar controvertido os fatos alegados pela CEF, merecem rejeição. Em todo caso, registre-se que, após a leitura dos termos do contrato, não vislumbrei obrigação contratual que fira direitos e garantias individuais e sociais dos contratantes, a boa-fé e a função social do contrato. Por todas essas razões, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 73.540,11 (atualizado até 13/10/2017) em favor da CEF, com correção monetária, juros e demais encargos de acordo com as regras contratuais. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da condenação) em favor da CEF. Oportunamente, arquivem-se. I. Belém, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto

22/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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