Procedimento Comum Cível 1003305-28.2020.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003305-28.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/01/2026, 12:20

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:38

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:37

Publicação

28/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1003305-28.2020.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e na forma do art. 272, § 6°, do CPC, faço vista às partes do recebimento dos autos. SEM REQUERIMENTOS ESPECÍFICOS, COM PEDIDOS DISCRIMINADOS, em 15 (quinze dias), os autos serão arquivados. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor(a) de Secretaria

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2025, 16:55

Ato ordinatório

25/10/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

25/10/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003305-28.2020.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROPECUARIA NOVA ESPERANCA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO LIMA CANTANHEDE - RO4439-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA NOVA ESPERANCA LTDA LUIZ ALBERTO LIMA CANTANHEDE - (OAB: RO4439-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 441822641) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGROPECUARIA NOVA ESPERANCA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO LIMA CANTANHEDE - RO4439-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1003305-28.2020.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

04/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/07/2022, 16:03

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 16:01

Petição (Contra-razões)

28/04/2022, 16:35

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:48

Documentos

Ato ordinatório

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003305-28.2020.4.01.4100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROPECUARIA NOVA ESPERANCA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO LIMA CANTANHEDE - RO4439-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): AGROPECUARIA NOVA ESPERANCA LTDA LUIZ ALBERTO LIMA CANTANHEDE - (OAB: RO4439-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 441822641) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGROPECUARIA NOVA ESPERANCA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ALBERTO LIMA CANTANHEDE - RO4439-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA O processo nº 1003305-28.2020.4.01.4100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003305-28.2020.4.01.4100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGROPECUARIA NOVA ESPERANCA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO LIMA CANTANHEDE - RO4439 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por AGROPECUÁRIA NOVA ESPERANÇA LTDA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), objetivando a desconstituição de termo de embargo. Narra que lhe foi imputada, pelo IBAMA, a corresponsabilidade pela exploração ilegal de madeira e pela abertura de estradas no interior da FLONA Jamari. A autarquia acusa-lhe de permitir passagem, por meio de uma estrada vicinal que passa por sua propriedade, dos caminhões carregados com madeira vindos da referida unidade de conservação. Afirma que lhe foram impostas, no dia da fiscalização (06/06/2018), as sanções de multa (Auto de Infração n. 9195248/E) e embargo (Termo de Embargo n. 750048/E). Segundo descrição no corpo do termo de embargo, sua abrangência restringe-se à utilização da estrada que corta o imóvel da autora. Assim, o embargo não atinge diretamente suas atividades econômicas. Porém, indiretamente, seu efeito tem sido devastador, pois levou à inclusão automática da restrição do imóvel junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), impedindo a empresa de contratar empréstimos bancários e de beneficiar-se de projetos fomentados pelo governo. Alega, em suma: (i) mora irrazoável no julgamento do processo administrativo, ante o transcurso de mais de um ano e oito meses desde a apresentação da defesa, ainda não apreciada; (ii) inobservância do devido processo administrativo, em razão do excesso de prazo; (iii) negativa de autoria, pois a estrada foi construída e utilizada por terceiros invasores, tendo a autora apresentado denúncias ao IBAMA, ao ICMBio, ao MPF e à Polícia Civil, de modo que jamais foi conivente com o furto de madeira na FLONA Jamari; (iv) inexiste nexo de causalidade entre a conduta da requerente e o dano ambiental; (v) não foram realizadas as diligências necessárias para averiguar os fatos. Requereu a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar ao réu que suspenda todos os efeitos do Termo de Embargo n. 750048/E, inclusive a restrição junto ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel. Pretende, ao final, a anulação do referido termo. Inicial instruída com procuração e outros documentos (IDs 198968373 a 202072880). Despacho intimando a parte autora para emendar a petição inicial (ID 206800394). Em resposta, a requerente apresentou a petição ID 237084977. Decisão recebendo a emenda e indeferindo o pedido de tutela provisória (ID 238605910). O IBAMA apresentou contestação (ID 254723863). Alega, em síntese: (i) falta de interesse de agir, pois não se tem ainda qualquer espécie de decisão administrativa acerca do mérito da autuação; (ii) os prazos fixados para a autoridade administrativa devem ser considerados impróprios, impondo-se serem averiguados sob a perspectiva da tolerabilidade e proporcionalidade; no presente caso, a análise do procedimento evidencia que não houve mora administrativa irrazoável; (iii) eventual decisão do juízo, sem prévia manifestação da administração pública, resultaria na substituição da atividade administrativa pelo Judiciário; (iv) demonstração da autoria e da materialidade da infração, sendo evidente a falta de cautela do recorrido que, como coproprietário/co-possuidor do imóvel rural, age com nítida indiferença quanto aos usos e forma da exploração, e assim o faz com o indisfarçado propósito de auferir vantagem econômica; (v) necessidade de manutenção do termo de embargo, pois este assume natureza cautelar de impedir o agravamento do ilícito ambiental, cabendo ao interessado providenciar a documentação que regularize a obra ou atividade; (vi) legalidade e necessidade de divulgação das informações relativas às áreas embargadas. Juntou cópia do processo administrativo pertinente aos fatos (ID 254723864). A parte autora apresentou réplica (ID 292844384). O IBAMA consignou em sua contestação o seu desinteresse na dilação probatória. A parte autora, intimada para especificar as provas que pretendia porventura produzir (ID 521685357), deixou transcorrer em branco o prazo fixado. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte ré alega, inicialmente, ausência de interesse processual, pois não se tem ainda qualquer espécie de decisão administrativa acerca do mérito da autuação. Não obstante, é clara a pretensão resistida no presente caso, a qual se caracteriza pela existência de prévio requerimento administrativo não atendido pela outra parte, seja por expressa negativa, seja pela inércia. Em complemento, a autarquia apresentou em sua defesa as razões de fato e de direito que justificam, em sua ótica, a rejeição do pedido autoral. Afasto, portanto, a preliminar. Passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se à discussão acerca da legitimidade do Termo de Embargo n. 750048/E, o qual incide sobre uma estrada irregular encontrada no interior do imóvel de propriedade da autora. Por ocasião do exame do pedido de tutela provisória apresentado pela demandante (ID 238605910), foi decidido que: A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 303, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, verifico não estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar perquirida. A alegação de violação do princípio da razoável duração do processo administrativo não deve prosperar, eis que a parte autora não pede liminar para que o órgão ambiental profira a decisão, mas que esse Juízo declare a sua nulidade, o que não é cabível em medida antecipatória de urgência, sem a garantia do contraditório. Ao contrário, vislumbro, em linha de cognição sumária, embora seja lógico que o embargo vigente, de fato, prejudica o pleno exercício de sua atividade econômica, de forma indireta, que não resta clara a ausência de responsabilidade da autuada/embargada pelo dano ambiental ocorrido no interior da Flona Jamari através da estrada existente em sua propriedade. Isso porque, nem em sua defesa administrativa, nem na inicial, a empresa comprova ou mesmo alega que a estrada no interior de sua propriedade não é de sua responsabilidade, tampouco a sua finalidade. Atente-se que os agentes fiscais registraram, no seu relatório, que a estrada é de responsabilidade da ora requerente e que não conduzem à nenhuma das suas atividades empresariais. Então, porque a teria construído ou permitido construir? De acordo com o artigo 225 da Constituição: Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Ora, o que se deflui do presente dispositivo é que não cabe ao poder público, com exclusividade, a proteção e preservação do meio ambiente. Àqueles a quem foi confiada a propriedade da terra sobre a qual se encontra edificado o bem ambiental - bem difuso, de uso comum do povo, como estatuiu a Constituição - se impõe igual dever de protegê-lo. É como entende a doutrina, in verbis: O indivíduo é considerado titular do direito e, ao mesmo tempo, destinatário dos deveres de proteção, daí por que encerra verdadeiro “direito-dever” fundamental (CRUZ, Branca Martins da. Importância da Constitucionalização do Direito ao Ambiente. In: BONAVIDES, Paulo, et all (Orgs.). Estudos de Direito Constitucional em Homenagem a Cesar Asfor Rocha. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 202). Observo que desde o primeiro relatório ambiental na área, decorrente de vistoria realizada pelo Agente Jerônimo Dias dos Santos em face da denúncia da própria Autora, constou que a empresa nada fazia para impedir o dano. De outra banda, a própria empresa jamais comprovou ter efetuado qualquer denúncia da construção de estrada por terceiros, o que leva a crer que assume, ela mesma, a responsabilidade pela construção da estrada no interior de sua propriedade, depois utilizada para finalidade espúria, cuja fiscalização quer impor única e exclusivamente aos poderes públicos. Não é crível que, após o curso de atividade econômica de empresa com mais de 30 anos autorizada e atuando legalmente no mercado, como se autodeclara, não tenha sido capaz de, assumindo a responsabilidade por sua atividade econômica, impedir a construção de estrada por terceiros no interior de sua propriedade, tal qual o acesso de passagem, entrada e saída com cargas de madeira por tal estrada. Nesse sentido, ainda que admissível (não se pode ainda afirmar plausível, menos ainda verossímil) a possibilidade de se tratar de ação de terceiros, não se pode deixar de afirmar que o agente, na ação fiscalizatória que culminou com autuação e termo de embargo, cumpriu com sua obrigação. Vale dizer, com esse entendimento não se chancela a omissão dos órgãos de fiscalização e controle, ante a ausência de providências concretas para fazer cessar o dano ambiental objeto das denúncias efetuadas pela ora Autora. Impõe-se comunicação ao Departamento de Polícia Federal, com cópia integral destes autos, para as providências que julgar convenientes. Por fim, essa decisão não é definitiva, de forma que nada impede que a requerida, no curso do processo, venha aportar cabedal probatório que conduza à outras conclusões. Observo que da instrução processual não surgiu qualquer elemento fático ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão supracitada, razão pela qual, com base na motivação per relationem, mantenho o entendimento. Cumpre salientar que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, constituindo "ônus do administrado provar eventuais erros existentes, incumbindo-lhe apresentar todos os documentos e provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades" (AC 1997.38.00.009105-0/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 22/01/2010, p. 319). Trata-se de encargo consentâneo com a regra do artigo 373, inciso I, do CPC, que atribui à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. A estrada objeto da contenda localiza-se no interior do imóvel da empresa e, de acordo com a autarquia ambiental, não possui relação aparente com suas atividades regulares, destinando-se ao escoamento de produtos florestais ilegalmente extraídos de Unidade de Conservação. A autora, por sua vez, alega que a estrada foi construída por invasores e que a empresa não foi responsável pelo dano ambiental, tampouco concorreu para a sua prática, de modo que não pode sofrer a restrição administrativa de embargo de atividades. Para provar suas alegações, juntou aos autos cópias de comunicações de crime ambiental por ela apresentadas a órgãos públicos (IDs 198976890, 198976893, 198991847, 198991851). Ocorre que a autora possui o domínio da área, fato este que atrai sua responsabilidade, mantendo o nexo causal. Os documentos acostados aos autos pela demandante, apesar de demonstrarem a comunicação (aparentemente a posteriori) acerca da construção da referida estrada e da retirada de madeira da Flona Jamari, não são suficientes para afastar o embargo imposto pelo IBAMA, porquanto não restou provado que a empresa efetivamente opôs-se à utilização de sua propriedade pelos supostos terceiros invasores, inclusive mediante emprego dos mecanismos de defesa da propriedade previstos no ordenamento jurídico. De igual modo, alegações genéricas e não provadas a respeito de ameaças a proprietários e empregados não são aptas a dispensar os primeiros do dever de preservação ambiental inerente à posse sobre bens imóveis. De acordo com o STJ, Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa de fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem (REsp 650.728/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2007). Assim, ante a ausência de lastro probatório mínimo que demonstre os fatos alegados pela autora, deve o pedido ser rejeitado. Por fim, registro que as alegações de violação do devido processo legal administrativo e mora irrazoável no julgamento da defesa administrativa, ainda que eventualmente acolhidas, não seriam aptas a desconstituir o ato administrativo impugnado. Considerando-se que a parte autora não formulou pedido de fixação de prazo, pelo Judiciário, para julgamento do processo administrativo, a presente demanda restringe-se à apreciação do mérito do embargo imposto pelo IBAMA. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito, conforme art. 487, I, do CPC e julgo IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a ser atualizado, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e das custas processuais. Considerando-se a suposta omissão de órgãos públicos de controle e fiscalização ambiental, EXPEÇA-SE ofício ao Departamento de Polícia Federal, acompanhado de cópia integral do presente feito, para adoção das providências que julgar convenientes. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado e não havendo requerimentos das partes, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 5ª Vara Federal – Especializada em matéria ambiental e agrária

22/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(51)