Execução de Título Extrajudicial 0000423-54.2003.4.01.3600 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000423-54.2003.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/09/2025, 14:55

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:48

Definitivo

24/06/2025, 11:12

Documento (Certidão)

24/06/2025, 11:12

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:44

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:27

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:53

Decurso de Prazo

26/03/2025, 00:45

Publicação

24/03/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000423-54.2003.4.01.3600. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA EXECUTADO: LEONILDA GARCIA SILVA FERRARI, LUIZ CARLOS FERRARI SENTENÇA TIPO B RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução Diversa por Título Extrajudicial entre as partes nominadas, em que houve adjudicação do imóvel penhorado em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, nos termos do art. 876 do CPC. Foram realizadas as seguintes diligências no feito: expedição de auto de adjudicação; expedição de carta de adjudicação; pagamento do ITBI; e levantamento da penhora. FUNDAMENTAÇÃO A adjudicação do imóvel pela parte credora hipotecária é uma forma de pagamento que quita integralmente o saldo devedor do financiamento vinculado ao SFH, exonerando-se o mutuário de qualquer débito remanescente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO PRÓPRIO CREDOR. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE LEI 5.741/71.1. Tendo o imóvel objeto do contrato de financiamento sido adjudicado pela própria credora, está o mutuário exonerado do pagamento do valor restante da dívida, nos termos do at. 7º da Lei nº 5.741/71. Precedentes desta Corte. 2. Nega-se provimento à apelação. (APELAÇÃO CIVEL Nº 1999.36.00.003344-2/MT-SEXTA TURAM DO TRF DA 1ª REGIÃO 0- 16/08/2004). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA a Execução nos termos do art. 924, II e 904, II, ambos do CPC, e art. 7º da Lei nº 5.741/71, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC). Custas pela exequente. Sem honorários. Antecipo o trânsito, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

21/03/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2025, 17:04

Documento (Certidão)

20/03/2025, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 17:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/03/2025, 17:04

Documentos

Sentença Tipo B

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000423-54.2003.4.01.3600. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA EXECUTADO: LEONILDA GARCIA SILVA FERRARI, LUIZ CARLOS FERRARI SENTENÇA TIPO B RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução Diversa por Título Extrajudicial entre as partes nominadas, em que houve adjudicação do imóvel penhorado em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, nos termos do art. 876 do CPC. Foram realizadas as seguintes diligências no feito: expedição de auto de adjudicação; expedição de carta de adjudicação; pagamento do ITBI; e levantamento da penhora. FUNDAMENTAÇÃO A adjudicação do imóvel pela parte credora hipotecária é uma forma de pagamento que quita integralmente o saldo devedor do financiamento vinculado ao SFH, exonerando-se o mutuário de qualquer débito remanescente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PELO PRÓPRIO CREDOR. EXONERAÇÃO DO DEVEDOR DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE LEI 5.741/71.1. Tendo o imóvel objeto do contrato de financiamento sido adjudicado pela própria credora, está o mutuário exonerado do pagamento do valor restante da dívida, nos termos do at. 7º da Lei nº 5.741/71. Precedentes desta Corte. 2. Nega-se provimento à apelação. (APELAÇÃO CIVEL Nº 1999.36.00.003344-2/MT-SEXTA TURAM DO TRF DA 1ª REGIÃO 0- 16/08/2004). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTA a Execução nos termos do art. 924, II e 904, II, ambos do CPC, e art. 7º da Lei nº 5.741/71, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC). Custas pela exequente. Sem honorários. Antecipo o trânsito, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

21/03/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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