Execução Fiscal 1004077-54.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1004077-54.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

05/04/2022, 21:45

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 18:15

Outras Decisões

04/04/2022, 18:15

Conclusão (para despacho)

04/04/2022, 15:16

Documento (Certidão)

04/04/2022, 15:16

Decurso de Prazo

22/03/2022, 03:08

Publicação

23/02/2022, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004077-54.2021.4.01.4100. EXEQUENTE: EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES Advogado do(a) exequente: EXECUTADO: EXECUTADO: N. MEZZOMO E CIA LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas. A parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo, tendo em vista o pagamento integral da dívida (id. 743518481). É o relatório necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita, sendo este o caso dos autos. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, através do inciso I do artigo 156, também normatiza que o crédito tributário é extinto pelo pagamento. Nesse diapasão, tendo o(a) credor(a) reconhecido que o crédito executado foi liquidado por pagamento, é o caso de se extinguir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios inclusos no valor do débito. Custas pela parte executada. Em sendo irrisórias, determino que não sejam cobradas, considerando os termos do Ofício 091/2018/PGFN/RO/GAB, que informa a impossibilidade de inscrição em dívida ativa da União de valores inferiores a mil reais. Libere-se penhora eventualmente existente nos autos. Com o trânsito em julgado e recolhidas as custas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- JUIZ(ÍZA) DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

22/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2022, 18:22

Decurso de Prazo

09/02/2022, 00:22

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 15:49

Documento (Certidão)

18/11/2021, 15:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2021, 15:49

Conclusão (para julgamento)

20/10/2021, 11:31