Apelação Cível 0028876-86.2016.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0028876-86.2016.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEGURADO ESPECIAL. ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL. APELO DO INSS DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora desde o requerimento administrativo. Sustenta, o INSS, que não houve comprovação da condição de segurado especial do falecido. 2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)Parte inferior do formulário II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. 3. Em razão do princípio do tempus regit actum, a data do óbito pode influenciar na contagem (visto que, em cada período, estava em vigência uma determinada lei): - Óbitos ocorridos até 10/12/1997 (Lei n. 9.528/1997): a DIB é a data do óbito, independente da data do requerimento, seja o dependente capaz ou incapaz, devido à redação original do art. 74 da Lei 8.213/1991. Neste caso, os dependentes terão direito a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal; - Óbitos ocorridos entre 11/12/1997 e 04/11/2015 (Lei n. 13.183/2015): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 30 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 30 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos entre 05/11/2015 (Lei 13.183/2015) e 17/01/2019 (MP n. 871/2019): a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 90 dias depois deste; b) à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 90 dias; c) à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. - Óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019 (MP n. 871/2019 e Lei n. 13.846/2019) – redação atual do art. 74: a DIB corresponderá: a) à data do óbito, quando requerida em até 180 dias depois deste, para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 após o óbito, para os demais dependentes; à data do requerimento (DER), quando requerida após o prazo de 180 dias; à data da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. No caso em apreço, o óbito ocorreu em 30/08/2005. O requerimento administrativo ocorreu em 12/12/2011. 5. A autora era esposa do falecido, consoante certidão de casamento apresentada, de modo que a dependência econômica se presume. 6. A autora apresentou como início de prova material da condição de trabalhador rural do falecido de óbito do Sr. Godofredo Borges de Oliveira (fls.22), revelando a condição de lavrador, fotocópia de prontuários de atendimento ambulatorial (fls.23/24), revelando a condição de lavrador, assim como em requerimento de matrícula (fls.26). Igualmente, as testemunhas inquiridas em audiência foram uníssonas ao relatarem a atividade rurícola exercida pelo companheiro falecido da requerente, Sr. Godofredo Borges de Oliveira. Portanto, correta a sentença. 7. Ainda que o falecido fosse titular de renda mensal vitalícia quando do óbito, é certo que a indicação de ‘COMERCIÁRIO’ não retira a condição de trabalhador rural, visto que o empregado rural é qualificado nesta categoria e as provas dos autos convergem para a condição de segurado especial do falecido. Outrossim, este benefício titularizado pelo de cujus deveria ter sido recepcionado pela legislação em vigor como aposentadoria por invalidez, conferindo a ele, em qualquer hipótese, a qualidade de segurado especial e conferindo à seus dependentes o direito à percepção da pensão por morte. 8. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, devendo a sentença ser alterada de ofício neste ponto para se adequar ao julgamento do Tema 810 pelo STF (RE 870.947). 9. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 10. Apelo do INSS desprovido. Sistemática de cálculos alterada de ofício para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação do INSS, nos termos do voto da Relatora. Sistemática de cálculos alterada de ofício para determinar a observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Salvador-Ba, de março de 2022. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

31/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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