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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/04/2026
Valor da Causa
R$ 650,13
Órgão julgador
Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
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Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO