Procedimento Comum Cível 1004340-37.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004340-37.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1004340-37.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REVAIR JOAQUIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVINO DONIZETTI PEREIRA - GO10958 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por REVAIR JOAQUIM DA SILVA em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, UNIÃO FEDERAL e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, GOIAS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIAS – DETRAN objetivando: - liminarmente, a conceder a medida Liminar, com expedição de Ofício a primeira Requerida DNIT para que ANULE IMEDIATAMENTE os autos de infrações (Auto Infracional T501854045 e Auto Infracional T501881476), objeto desta demanda, sob as penas da lei; - liminarmente, conceder a medida Liminar, com expedição de Ofício à segunda Requerida DETRAN/GO, que proceda a transferência do veículo Placa ONZ-7880, para a atual proprietária MARIA ROSÁRIA POLONIATO, conforme consta do Recebido assinado em 07/06/2021 pelo Autor em nome da mesma; (...) - declare, definitivamente, a NULIDADE dos atos administrativos objeto desta lide e ratifique os efeitos da medida liminar de transferência de propriedade do veículo; - declare os efeitos ex tunc relativos à anulação dos autos de infrações de trânsito em questão. A parte autora alega, em síntese, que: -era proprietário do veículo de placas ONZ-7880 e o vendeu, em 07/06/2021 a sua irmã MARIA ROSÁRIA POLONIATO; -ao licenciar o veículo verificou que havia 03 (três) multas por infração de trânsito, a saber: (Auto Infracional E021705686; Auto Infracional T501881476; Auto Infracional T501854045), todos esses autos de infrações foram lavrados pela Polícia Rodoviária Federal; -no espelho de multa, em anexo, o Auto Infracional E021705686 foi “supostamente” cometido no dia 06/09/2015, já o Auto Infracional T501881476 foi “supostamente” cometido no dia 29/01/2021 às 08 horas e 03 minutos, enquanto que o Auto Infracional T501854045 foi “supostamente” cometido no dia 29/01/2021 às 07 horas e 57 minutos; -nunca recebeu qualquer notificação referente as supostas infrações, tendo superado o prazo exigido por lei de 30 dias; -é ilegal a conduta praticada pelas rés de exigir o pagamento de multa para licenciamento do veículo; -requer a nulidade dos autos de infrações e devolução do valor pago pelo auto de infração E021705686 supostamente cometido no dia 06/09/2015, bem como, a transferência do veículo para o nome da atual proprietária. Inicial instruída com procuração e documentos. Decisão de declínio de competência (id606614892) O pedido de liminar foi indeferido (id 635276969). Contestação do DNIT (id651389488) na qual alega, em síntese, que: - os Autos de Infração de Trânsito n. T501881476 e T501854045 são de competência da Polícia Rodoviária Federal. Cabe a esta Autarquia oferecer subsídios apenas para o Auto de Infração de Trânsito n. E021705686; - a Notificação da Autuação foi expedida por meio de carta com aviso de recebimento, o qual retornou sem cumprimento e teve como motivo de devolução: "Ausente", conforme o carimbo dos correios. Deste modo, o DNIT promoveu a notificação editalícia, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN nº 619/2016; - desde março de 2016, o DNIT deixou de utilizar Aviso de Recebimento - AR. Por esta razão, as notificações foram expedidas por meio de carta simples, com a consequente publicação editalícia; - assim, além das notificações via postal, foram publicados os editais. Ausente registro de apresentação de manifestação defensiva ou de elementos aptos a informar a consistência da autuação, cumpre ao Órgão dar seguimento ao processo administrativo; - a transferência de propriedade de um veículo é de responsabilidade dos envolvidos na relação jurídica (antigo e novo proprietário), através do DETRAN do estado em que o veículo é registrado. Transcorreu in albis o prazo para GOIÁS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS apresentar contestação (id 943398687). Impugnação (id 990867688). O DNIT requereu o julgamento antecipado da Lide (id 1095407788). Transcorreu in albis o prazo para GOIÁS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS especificar provas (id 1305465753). Emenda à inicial para incluir a UNIÃO no polo passivo (id 1415489285). Contestação da União Federal (id 1571122875) na qual alega, em síntese, que: - consoante demonstrado pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, não há que se falar, no caso, em irregularidades dos Auto de Infração de Trânsito T501854045 e T501881476, os quais foram lavrados em conformidade com as normas de regência; - constando no auto de infração o relato do fato, com informação dos dados a respeito do veículo (caracteres da placa de identificação, marca, espécie), além da tipificação da infração, local, data e hora do cometimento da infração, e, ainda, sendo o Policial Rodoviário Federal autoridade competente para aplicação de multa no local da infração e não contendo o auto de infração nenhuma incorreção ou ilegalidade, conforme relatado acima, não há que se falar em insubsistência e consequente nulidade do auto de infração, devendo ser integralmente rejeitada a pretensão autoral; - o Auto de Infração T501881476 foi lavrado para o veículo Toyota Hilux, placa ONZ-7880, em decorrência de infração ao Art. 203, V, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), cometida em 29/01/2021 no km 411 da BR-153 em Pirenópolis - GO, às 07h57, sentido decrescente; - já o Auto de Infração T501881476 foi lavrado para o mesmo veículo Toyota Hilux, placa ONZ-7880, também em decorrência de infração ao Art. 203, V, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), cometida em 29/01/2021 no km 401 da BR-153 em Pirenópolis - GO, às 08h03, sentido decrescente. Vieram os autos conclusos DECIDO Trata-se de ação que objetiva a declaração de nulidade dos autos de infrações T501854045 e T501881476, bem como determinação ao DETRAN-GO para que proceda a transferência do veículo Placa ONZ-7880 para a atual proprietária MARIA ROSÁRIA POLONIATO. Conforme detalhamento de multa, houve notificação da autuação e notificação da penalidade. Vejamos: “Dados da Notificação Auto de Infração: T501881476 Sequencial: 01 Remessa: Órgão Autuador: 000100- Polícia Rodoviária Federal Órgão de Competência: 000100- Polícia Rodoviária Federal Unidade Autuadora: 00010-DPRF Agente - Código RENAINF: 05214901267 Número Notificação: Limite Defesa Prévia: 23/04/2021 Data Not. Autuação: 17/02/2021 Data Not. Penalidade: 01/06/2021 Limite Indc. Condutor: 23/04/2021 Dados do Cometimento Data do Cometimento: 29/01/2021 Hora: 08:03 Data Inclusão:22/02/2021 Município: 9543-Pirenópolis Código do Local: Assinado: NÃO Local: BR-153 Km-401 UF-GO (...) Dados da Infração Infração: 5967-0 – ULTRAP CONTRAMÃO LINHA DIVISÃO FLUX OPOSTO CONT AMA Tipo Infrator: CONDUTOR: Competência: Municipal Grupo: GRAVISSIMA Pontos: 7 Regulamento: 203 * V Observações:” “Dados da Notificação Auto de Infração: T501854045Sequencial: 01 - Remessa: Órgão Autuador: 000100 - Polícia Rodoviária Federal Órgão de Competência: 000100- Polícia Rodoviária Federal Unidade Autuadora: 00010-DPRF Agente - Código RENAINF: 05214900724 Número Notificação: Limite Defesa Prévia: 23/04/2021 Data Not. Autuação: 17/02/2021; Data Not. Penalidade: 01/06/2021 Limite Indc. Condutor: 23/04/2021 Dados do Cometimento Data do Cometimento: 29/01/2021 Hora: 07:57 Data Inclusão:22/02/2021 Município: 9543-Pirenópolis Código do Local: Assinado: NÃO Local: BR-153 Km-411 UF-GO (...) Dados da Infração Infração: 5967-0 – ULTRAP CONTRAMÃO LINHA DIVISÃO FLUX OPOSTO CONT AMA Tipo Infrator: CONDUTOR Competência: Municipal Grupo: GRAVISSIMA Pontos: 7 Regulamento: 203 * V Observações:” “Dados da Notificação Auto de Infração: R019589770 Sequencial: 01 Remessa: Órgão Autuador: 109200- Goinfra-GO Órgão de Competência: 109200- Goinfra-GO Unidade Autuadora: A01780-Data Trafic S/A- AGETOP Agente - A01780 Código RENAINF: 05434015177 Número Notificação: Limite Defesa Prévia: 22/11/2021 Data Not. Autuação: 26/052021; Data Not. Penalidade: Limite Indc. Condutor: 22/11/2021 Dados do Cometimento Data do Cometimento: 05/05/2021 Hora: 14:02:28 Data Inclusão:26/05/2021 Município: 9271-Brazabrantes Código do Local: Assinado: NÃO Local: GO-222 Km 56+400M (...) Dados da Infração Infração: 7455– Desdobramento: 0- Transitar velocidade superior Max. Permit. Até 20% Tipo Infrator: CONDUTOR: Competência: Municipal Grupo: Media Pontos: 4: Regulamento: 218 * I Observações:” Consta ainda da Nota Técnica juntada pela Polícia Rodoviária Federal em Goiás a seguinte narrativa (id1571122876): “O Auto de Infração T501881476 foi lavrado para o veículo Toyota Hilux, placa ONZ-7880, em decorrência de infração ao Art. 203, V, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), cometida em 29/01/2021 no km 411 da BR-153 em Pirenópolis - GO, às 07:57, sendo decrescente: Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: (...) V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do por linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes). Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. 4.8. Já o Auto de Infração T501881476 foi lavrado para o mesmo veículo Toyota Hilux, placa ONZ-7880, também em decorrência de infração ao Art. 203, V, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), cometida em 29/01/2021 no km 401 da BR-153 em Pirenópolis - GO, às 08:03, sendo decrescente. 4.9. A princípio, verifica-se que os autos de infração foram preenchidos corretamente e contém todas as informações obrigatórias previstas no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro e na Portaria nº 59/2007 do DENATRAN (vigente à época). 4.10. Nos documentos Histórico T501881476 (47160947) e T501881476 (47160879) é possível verificar que houve a expedição das Notificações das Autuações dentro do prazo legal (30 dias), bem como das Notificações das Penalidades em tempo hábil, não tendo sido detectada nenhuma hipótese de prescrição (intercorrente, punitiva ou executória). Tendo, inclusive, o Senhor Revair Joaquim da Silva aderido ao sistema de notificação eletrônica na data de 05/01/2021 (data anterior ao comemento das infrações). As Notificações de Autuações foram expedidas em 17/02/2021, por meio de carta simples, pelo serviço denominado "e-carta simples" em conjunto com o serviço acessório denominado Controle Eletrônico de Devolução de Objetos – CEDO, que permite controlar os objetos não entregues e seus motivos. As notificações são concomitantemente publicadas por edital. Neste contexto, observa-se, nos aludidos históricos, que as Notificações de Autuações foram entregues pelos Correios, o que pode ser observado através da descrição Objeto entregue ao destinatário presente no campo HISTÓRICO DO ENVIO / RETORNO AOS CORREIOS, bem como foram publicadas por edital em 11/03/2021, conforme informações no campo PUBLICAÇÃO POR EDITAL dos mesmos históricos. As notificações via e-carta simples com posterior publicação por edital foram adotadas pela PRF a partir de abril/2017, nos termos da Nota Técnica nº 3/2017/DPI/CGO/PRF (33498322). 4.12. No caso das Notificações de Penalidades, observa-se, nos históricos, os dizeres Aderiu à Notificação Eletrônica e NP Eletrônica Enviada, os quais se referem ao Sistema de Notificação Eletrônica, instituído através da Resolução nº 622/2016 do CONTRAN, coordenado pelo DENATRAN, e que tem a Polícia Rodoviária Federal como órgão participante. A adesão é feita de forma voluntária pelo proprietário do veículo, momento em que este opta pela notificação de forma eletrônica, a qual substitui para todos os efeitos a notificação convencional via Correios, sendo responsabilidade do usuário o acesso e acompanhamento das notificações. Tais termos estão muito claramente definidos na referida resolução, especialmente no trecho abaixo transcrito”. Detalhamento da infração e comprovante de publicação dos Editais: Edital de notificação de penalidade de multa foi publicado e consta do id65138948, uma vez que o AR foi devolvido por ausência do destinatário (id 651389486, pag. 7). O próprio autor reconheceu a notificação editalícia na impugnação requerendo a perda do objeto em relação ao Auto de infração n. E0217055686 e a transferência do veículo. Não socorre de forma alguma ao autor a alegação de que seria impossível percorrer 10 km em 06min de diferença entre a hora da aplicação de uma multa e outra, pois a depender da velocidade e do fluxo na pista é tranquilamente possível que tal acontece. O condutor do veículo cometera dupla infração em pouquíssimo espaço de tempo, o que só demonstra a sua imprudência no trânsito. Esse o quadro, deve prevalecer o auto de infração lavrado pela autoridade competente, porquanto constitui ato administrativo dotado de imperatividade e de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, admitindo prova em contrário, e que não foi produzida. Não há qualquer nulidade nos atos administrativos que lhe impuseram a penalidade, estando preservados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 23 de janeiro de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

24/01/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(82)