Execução Fiscal 0006972-84.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CIMADEL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 11:06

Juntada de Certidão

12/06/2024, 11:03

Juntada de manifestação

12/06/2024, 10:30

Juntada de Certidão

10/06/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2024, 13:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/06/2024, 13:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de CIMADEL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:25

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2023.

24/01/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 16:13

Juntada de manifestação

24/01/2023, 12:35

Juntada de Certidão

16/01/2023, 19:17

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2023, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2023, 19:17

Todas as movimentações(114)

Arquivado Definitivamente

12/06/2024, 11:06

Juntada de Certidão

12/06/2024, 11:03

Juntada de manifestação

12/06/2024, 10:30

Juntada de Certidão

10/06/2024, 13:49

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:49

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2024, 13:49

Ato ordinatório

•10/06/2024, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2024, 13:49

Juntada de certidão de trânsito em julgado

10/06/2024, 13:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 00:30

Decorrido prazo de CIMADEL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:25

Publicado Sentença Tipo B em 23/01/2023.

24/01/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

24/01/2023, 16:13

Juntada de manifestação

24/01/2023, 12:35

Juntada de Certidão

16/01/2023, 19:17

Processo devolvido à Secretaria

16/01/2023, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2023, 19:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/01/2023, 19:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2023, 19:17

Declarada decadência ou prescrição

16/01/2023, 19:17

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 09:07

Juntada de manifestação

24/08/2022, 11:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 01:40

Processo devolvido à Secretaria

08/07/2022, 16:09

Juntada de Certidão

08/07/2022, 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:09

Conclusos para despacho

07/07/2022, 10:52

Decorrido prazo de CIMADEL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:02

Juntada de manifestação

17/03/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

08/03/2021, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 01:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006972-84.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CIMADEL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIMADEL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006972-84.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CIMADEL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CIMADEL COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 14:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 12:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CORREÇÃO

13/12/2018, 15:06

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 20:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 20:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/05/2009, 12:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 15:10

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 15:10

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

17/10/2001, 15:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

03/10/2000, 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/09/2000, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/09/2000, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/06/2000, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/05/2000, 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2000, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2000, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

03/04/2000, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/1999, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/08/1999, 15:39

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

16/08/1999, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/1999, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/1999, 14:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

08/10/1997, 18:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/09/1997, 14:51

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/1997, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

25/07/1997, 16:35

REMETIDOS CONTADORIA

21/07/1997, 18:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONTADOR

17/07/1997, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/1997, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/1997, 12:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

12/09/1996, 11:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/1996, 14:06

VISTOS EM INSPECAO

24/05/1996, 17:11

DESPACHO - AG. DESPACHO

22/05/1996, 16:10

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

21/05/1996, 18:02

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

07/05/1996, 14:32

VISTA A SUNAB

23/04/1996, 15:34

DESPACHO - AG. DESPACHO

11/04/1996, 18:27

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

09/04/1996, 12:50

VISTA A SUNAB

03/11/1995, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/1995, 17:17

AGUARDANDO PRAZO DE EDITAL

27/09/1995, 16:25

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

22/09/1995, 16:06

AGUARDANDO EXPEDICAO DE EDITAL

02/08/1995, 16:46

DESPACHO - GAB

01/08/1995, 15:06

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

10/07/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA

10/07/1995, 18:00

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - SUNAB (PAULO ARVONIO)

07/07/1995, 17:39

VISTA A SUNAB

19/05/1995, 16:43

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

VISTA A SUNAB

08/09/1994, 16:58

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

16/08/1994, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/1994, 15:36

REMETIDOS AO CONTADOR

11/07/1994, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SEM PETICAO

17/06/1994, 12:43

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE)

23/09/1993, 12:11

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

17/09/1993, 15:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/1993, 15:43

VISTA A SUNAB

26/08/1993, 18:46

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

18/08/1993, 18:06

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

16/08/1993, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

05/08/1993, 18:38

VISTA A SUNAB

20/07/1993, 18:02

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

25/05/1993, 14:10

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE)

20/01/1993, 13:40

AGUARDANDO EXPEDICAO

15/12/1992, 15:50

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

20/11/1992, 15:20

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 1992

18/11/1992, 18:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

09/11/1992, 18:38

CONCLUSO COM PETICAO

30/10/1992, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/1992, 09:53

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - ZAIDA

10/07/1992, 14:47

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

09/07/1992, 09:53

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

08/07/1992, 12:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/1992, 13:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/06/1992, 16:15

Sentença Tipo B

•16/01/2023, 19:17

Despacho

•08/07/2022, 16:09

Ato ordinatório

•08/03/2021, 13:28

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Todos os documentos(19)

Ato ordinatório

•10/06/2024, 13:49

Ato ordinatório

•10/06/2024, 13:49

Sentença Tipo B

•16/01/2023, 19:17

Despacho

•08/07/2022, 16:09

Ato ordinatório

•08/03/2021, 13:28

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32

Despacho

•18/09/2009, 20:32