Cumprimento de sentença 0069520-15.2015.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 0069520-15.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0069520-15.2015.4.01.3700. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:JOAO ALVES SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE EDVALDO ALVES DA SILVA - MA14616 e MARIA SANDRA FERREIRA - MA8422 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O mérito da fase de cumprimento de sentença é a satisfação das obrigações estabelecidas no título executivo judicial. Nesse contexto, determino o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença (id 2156984322), mediante: 1) a intimação dos réus (SANDRO SEVERINO DE CEZAR E A. SALDANHA & CIA LTDA) para o cumprimento: (1.1) da obrigação de não fazer, consistente na imediata cessação das atividades de extração de argila no município de Rosário, neste Estado, cujo descumprimento ensejará a incidência de multa de 2.000,00 (dois mil reais) para cada constatação de continuidade da infração. (1.2) da obrigação de fazer, consistente na recuperação integral da área degradada, mediante a elaboração e a apresentação de Projeto de Recuperação da Área Degradada (PRAD) ao IBAMA, realizado por profissional habilitado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias e sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida ao fundo de reparação de danos ambientais. Ficam advertidos os réus de que, em caso de descumprimento da obrigação de recuperação, poderá ser imposta compensação pecuniária a ser revertida ao Fundo Nacional de Direitos Difusos. 2) a intimação dos réus (JOÃO ALVES SANTANA, LUIZ GONZAGA DA ROCHA, JUSCELINO MENDONÇA ALVES - ME e L MAURO DE OLIVEIRA – ME) para o cumprimento: (2.1) da obrigação de não fazer, consistente na abstenção de qualquer atividade de extração de argila sem a devida licença ambiental, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada infração constatada. Além disso, advirta-se de que o descumprimento injustificado da decisão poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV, p. 2º) e litigância de má-fé (CPC, art. 536, p. 3º), bem como adoção de medidas coercitivas de natureza cível mais gravosas. Reclassifique-se (Cumprimento de Sentença). Intimem-se, inclusive os réus, ora executados, em mãos de Oficial de Justiça - os revéis (SANDRO SEVERINO DE CEZAR, A SALDANHA & CIA LTDA, JUSCELINO MENDONCA ALVES e L MAURO DE OLIVEIRA) deverão ser intimados nos endereços da diligência citatória positiva (id 474910436 - pág. 18). São Luís, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO RIOS JÚNIOR Juiz Federal

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: JOAO ALVES SANTANA, SANDRO SEVERINO DE CEZAR, LUIS GONZAGA DA ROCHA, A SALDANHA & CIA LTDA - ME, JUSCELINO MENDONCA ALVES - ME, L MAURO DE OLIVEIRA - ME SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 0069520-15.2015.4.01.3700 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) em face de SANDRO SEVERINO DE CEZAR e outros, responsáveis pela extração de argila no município de Rosário, Estado do Maranhão. O MPF alega que os réus realizaram extração de argila sem as devidas autorizações e licenças ambientais, resultando em significativos danos ao meio ambiente, incluindo erosão, assoreamento de rios, destruição de vegetação nativa e contaminação do solo e da água. O MPF requer a condenação dos réus para interromper as atividades extrativas, além de impor a obrigação de recuperar as áreas degradadas e, caso necessário, indenizar os danos ao Fundo Nacional de Direitos Difusos. Em contestação, João Alves Santana defende-se alegando ilegitimidade passiva, pois teria adquirido recentemente a Cerâmica Julieta, sendo os danos de responsabilidade da proprietária anterior. Luiz Gonzaga da Rocha argumenta que não realizou a extração mencionada, alegando que apenas armazenou argila adquirida de terceiros. Ambos os réus sustentam que as infrações ambientais foram cometidas pelos antigos proprietários, eximindo-os da responsabilidade pela recuperação ambiental. A Cerâmica Nossa Senhora do Rosário argumenta que as irregularidades citadas ocorreram devido à gestão de um ex-funcionário e que a empresa estava devidamente licenciada na época. Em réplica, o MPF contesta as alegações de ilegitimidade, apontando que a responsabilidade ambiental é propter rem e que a obrigação de reparar o dano ambiental acompanha o atual proprietário do imóvel, independente de quem tenha sido o causador do dano. O MPF cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabelece a responsabilidade solidária entre antigos e novos proprietários de áreas degradadas. Em decisão de saneamento, o Juízo declarou ineficaz a citação da Cerâmica Nossa Senhora do Rosário, excluindo-a do polo passivo, mas manteve os demais réus no processo. Também indeferiu o pedido de citação por edital da Cerâmica Boa Vista, diante da falta de identificação dos seus sócios. Lado outro, foi facultado ao MPF manifestar-se sobre a continuidade da ação contra esta última, visto que seus representantes são desconhecidos. Admitiu-se a intervenção do IBAMA como assistente litisconsorcial, considerando sua competência para supervisionar a execução das eventuais medidas de recuperação ambiental. Posteriormente, a Nota Técnica n.º 007/2019 da ANM indicou que os danos ambientais causados por A. Saldanha e Cia Ltda. e Sandro Severino de Cesar foram confirmados in loco, ainda que o volume de material extraído não tenha sido determinado. Para os demais réus, a fiscalização apontou apenas irregularidades nos estoques de argila, sem provas de degradação ambiental nas áreas de extração. Nas alegações finais, o MPF reiterou seus pedidos. Em relação a A. Saldanha e Cia Ltda. e Sandro Severino de Cesar, solicitou a condenação em obrigações de não fazer e de recuperação ambiental, mediante apresentação de PRAD ao IBAMA. Para os demais réus, o MPF pleiteia a condenação apenas na obrigação de não fazer, devido à ausência de comprovação de danos específicos. Vieram os autos para conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO As questões controvertidas neste feito envolvem a análise da responsabilidade ambiental decorrente de atividades de extração de argila supostamente irregulares e a determinação da extensão dos danos ambientais provocados pelos réus, com vistas à imposição de obrigações de cessação de atividades e recuperação ambiental. II. I. MÉRITO II.I.1. AB INITIO – DA NATUREZA ESTRUTURAL DESTE PROCESSO Trata-se de ação civil pública de natureza estrutural, voltada à correção de irregularidades ambientais de caráter sistêmico, o que impõe uma análise diferenciada dos elementos processuais envolvidos. As demandas estruturais exigem do magistrado uma postura ativa e adaptativa, que flexibiliza o princípio da adstrição ou congruência, sem se limitar ao que foi formalmente solicitado pelas partes. Conforme os arts. 322, § 2º, e 489, § 3º, do CPC, o pedido e a decisão judicial devem ser interpretados à luz de todos os elementos do processo, em conformidade com o princípio da boa-fé processual, especialmente em litígios que demandam uma solução mais abrangente e sistêmica. Nesse contexto, conforme destacado por Bochenek: "Nesse sentido, a interpretação do pedido inicial, da contestação e das decisões judiciais precisa considerar o contexto e a boa-fé (arts. 322, § 2º, e 489, § 3º, ambos do CPC), ou seja, a decisão judicial interpretada (e aplicada) a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. A peculiaridade está na não limitação do debate aos contornos da causa de pedir e na não vinculação ao exato pedido formulado pelas partes, isto é, na construção de um postulado mais genérico e abrangente. Logo, o disposto está em consonância com a complexidade das demandas estruturais e ocorre a flexibilidade da congruência objetiva e não se restringe aos postulados da interpretação inicial e da contestação, mas a todos os pontos que interferem, ainda que potencialmente, no litígio estrutural, ou seja, há uma constante adaptabilidade do objeto do litígio, como refere Marcella Ferraro (2015, p. 144, 153), ocorre uma certa plasticidade da demanda. Portanto, é necessária uma flexibilização procedimental a fim de tutelar o direito das partes e efetivar as políticas públicas que estão em desconformidade, por meio de um procedimento gerido e supervisionado na esfera judicial. Na medida em que os fatos são esclarecidos, os problemas e as soluções podem ser relidos e redescobertos ao longo do processo. O pedido e a decisão podem ser progressivamente adequados às alterações da realidade. Relativiza-se a estabilização da demanda (art. 329 do CPC) do processo estrutural. Nesta linha, o atual art. 493 do CPC estabelece que se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Em síntese performativa, para cada processo e conflito existe um tipo de procedimento adaptável para as suas peculiaridades e particularidades." (BOCHENEK, Antônio César, Demandas estruturais: flexibilidade e gestão, in ReJuB - Rev. Jud. Bras., Brasília, Ano 1, n. 1, p. 155-178, jul./dez. 2021, p. 163-164). Esse caráter dinâmico das demandas estruturais permite a flexibilização da congruência objetiva, abrangendo fatores que podem interferir na solução do litígio além do que foi inicialmente exposto pelas partes. O art. 493 do CPC reforça essa postura, ao determinar que o juiz considere fatos novos que venham a influenciar o julgamento do mérito após a propositura da ação. Assim, a estabilização da demanda (art. 329 do CPC) é relativizada, permitindo ajustes progressivos no pedido e na decisão, conforme a realidade do caso se desenvolve. Essa plasticidade é essencial em litígios ambientais, garantindo a efetividade da tutela dos direitos difusos e a proteção do meio ambiente, mediante uma atuação jurisdicional flexível e adaptável. II.I.2. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE PROPTER REM De acordo com os princípios de direito ambiental, em especial o princípio do poluidor-pagador, a responsabilidade pela reparação de danos ambientais é objetiva, com base na teoria do risco. Dessa forma, para a configuração da responsabilidade, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o impacto ambiental negativo. O artigo 225 da Constituição Federal e a Lei n.º 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, fundamentam a responsabilidade ambiental, que é propter rem, ou seja, acompanha o bem e, consequentemente, o seu atual detentor. No presente caso, os argumentos de ilegitimidade passiva levantados por João Alves Santana e Luiz Gonzaga da Rocha, com base na suposta responsabilidade exclusiva dos antigos proprietários e gestores das áreas em questão, não prosperam. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de recuperar áreas degradadas é imposta ao proprietário atual do imóvel, independentemente de sua culpa ou de ter sido o causador direto do dano. Dessa forma, é irrelevante a alegação de que os danos ambientais tenham ocorrido antes da aquisição da Cerâmica Julieta por João Alves Santana e de que Luiz Gonzaga da Rocha apenas armazenava argila adquirida de terceiros. II.I.3. ANÁLISE DA PROVA E DO LAUDO TÉCNICO A Nota Técnica n. 007/2019 da ANM demonstra, após vistoria in loco, que os danos ambientais, como erosão, destruição de vegetação nativa e assoreamento de cursos d’água, foram constatados nas atividades de extração realizadas especificamente pelos réus Sandro Severino de Cezar e A. Saldanha & Cia Ltda. Nesse ponto, há comprovação de impacto ambiental direto causado pelas operações destes réus, ainda que o volume exato de material extraído não tenha sido detalhado. Assim, verifica-se o nexo de causalidade entre as atividades extrativas e os danos ambientais apontados pelo MPF, razão pela qual lhes deve ser imposta a responsabilidade de cessar imediatamente as atividades e de reparar as áreas degradadas. Para os demais réus, a fiscalização identificou apenas irregularidades relacionadas ao estoque de argila, sem comprovação de degradação ambiental nas áreas de extração, não se verificando dano ambiental concreto e direto decorrente de suas atividades. Em face da ausência de provas de que as atividades de João Alves Santana, Luiz Gonzaga da Rocha, Juscelino Mendonça Alves – ME e L Mauro de Oliveira – ME resultaram em degradação ambiental, a pretensão do MPF em condená-los na obrigação de recuperar o meio ambiente carece de fundamento probatório. II.I.4. DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL Em relação aos réus Sandro Severino de Cezar e A. Saldanha & Cia Ltda., uma vez comprovado o dano ambiental, é cabível a imposição de obrigações de não fazer e de fazer, consistentes na cessação das atividades extrativas e na recuperação da área degradada. Tal recuperação deverá ser realizada mediante a elaboração e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser submetido à aprovação do IBAMA, órgão técnico e ambientalmente competente para supervisão e acompanhamento dessas atividades. Para os demais réus, a ausência de comprovação de dano específico na atividade de extração impede a imposição de obrigação de recuperação ambiental, subsistindo apenas a obrigação de não realizar atividades potencialmente poluidoras sem as devidas licenças e autorizações ambientais. II.I.5. DA INDENIZAÇÃO AO FUNDO NACIONAL DE DIREITOS DIFUSOS Não havendo comprovação de danos ambientais por parte dos réus João Alves Santana, Luiz Gonzaga da Rocha, Juscelino Mendonça Alves – ME e L Mauro de Oliveira – ME, não se justifica a imposição de indenização ao Fundo Nacional de Direitos Difusos. Em relação a Sandro Severino de Cezar e A. Saldanha & Cia Ltda., o dever de reparar os danos mediante recuperação da área degradada é a medida prioritária, e, somente em caso de inviabilidade desta ou em insuficiência dos esforços, deverá ser discutida eventual compensação pecuniária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos seguintes termos: 1. Em relação a SANDRO SEVERINO DE CEZAR E A. SALDANHA & CIA LTDA.: 1.1. Determino a imediata cessação das atividades de extração de argila no município de Rosário/MA; 1.2. Condeno os réus na obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante a apresentação e execução de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), a ser submetido e aprovado pelo IBAMA, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 1.3. Ficam advertidos de que, em caso de descumprimento da obrigação de recuperação, poderá ser imposta compensação pecuniária a ser revertida ao Fundo Nacional de Direitos Difusos. 2. Em relação a JOÃO ALVES SANTANA, LUIZ GONZAGA DA ROCHA, JUSCELINO MENDONÇA ALVES – ME e L MAURO DE OLIVEIRA – ME: 2.1. Julgo improcedente o pedido de condenação na obrigação de recuperação ambiental, diante da ausência de comprovação de degradação ambiental. 2.2. Determino, todavia, a abstenção de qualquer atividade de extração de argila sem a devida licença ambiental, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada infração constatada. Sem condenação em honorários e custas (art. 18 da Lei n. 7.347/1985, aplicável por simetria - AgInt no REsp 1.531.578). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data e hora registradas no sistema. Laís Durval Leite Juíza Federal em Auxílio [assinado eletronicamente]

19/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Documento (Carta)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Carta precatória)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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