Execução de Título Extrajudicial 0004699-53.2011.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004699-53.2011.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 09:43

Trânsito em julgado

19/12/2025, 09:43

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:06

Decurso de Prazo

17/12/2025, 00:04

Publicação

09/12/2025, 00:15

Publicação

09/12/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de ROSYNE NEVES BUENO e ROSYNE NEVES BUENO - ME. O processo teve sua distribuição automática datada de 25/10/2011. As citações foram realizadas por Edital em 08/05/2019 (id476852392, pág. 122/123). A primeira tentativa de bloqueio Bacenjud ocorreu em 14/10/2019 (id440112968, pág. 136/137), com bloqueio ínfimo de valor frente à dívida. A CEF tomou ciência das diligências em 06/09/2019 (id440112968, pág. 124). Determinada à apropriação dos valores constantes da conta judicial, a ordem foi cumprida (id1482839888 e id1516869852; id2043988182). Intimada a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, transcorreu "in albis" o referido prazo (id 2226012969). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Devo iniciar ressaltando que o instituto da prescrição intercorrente, como matéria de ordem pública em qualquer grau de jurisdição, tem como principal fundamento evitar que as ações se tornem perpétuas, sacrificando a estabilidade social, podendo ser reconhecida de ofício. Na hipótese de paralisação injustificada em decorrência da inércia da parte credora, ou, ainda, ante a não localização de bens penhoráveis, deve o feito executivo ser extinto, evitando, dessa forma, o prolongamento indefinido da execução extrajudicial. Fala-se, nessa hipótese, de prescrição intercorrente, que, à luz da Súmula 150 do STF, ocorre no mesmo prazo da ação. Sobre o termo inicial para contagem da prescrição, o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No caso dos autos, verifica-se que a CEF foi intimada do resultado infrutífero da primeira tentativa de penhora em 06/09/2019 (id440112968, pág. 124). Após, todas as diligências para localização de bens que pudessem satisfazer a execução restaram infrutíferas, inclusive, as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud. Como se vê, a marcha processual para satisfação do crédito consubstanciado no título executivo está paralisada desde 06/09/2019, data da ciência da exequente acerca da penhora infrutífera, via Bacenjud. Dessa forma, após 06/09/2019 não há notícia nos autos de qualquer causa suspensiva/interruptiva válidas, tampouco foram praticados quaisquer atos processuais que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, portanto, forçoso é reconhecer que se consumara o prazo prescricional. Esse o quadro, reconheço a prescrição intercorrente e resolvo o mérito do processo, DECLARANDO EXTINTA a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC. Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da execução de título extrajudicial (princípio da causalidade) ao não efetuarem voluntariamente os pagamentos dos empréstimos contratados. Registro, por oportuno, que a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de ser incabível a condenação em honorários advocatícios no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. 2

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2025, 20:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 20:56

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 20:56

Conclusão (para decisão)

30/11/2025, 21:29

Documento (Outros documentos)

30/11/2025, 21:29

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:51

Documentos

Sentença Tipo B

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de ROSYNE NEVES BUENO e ROSYNE NEVES BUENO - ME. O processo teve sua distribuição automática datada de 25/10/2011. As citações foram realizadas por Edital em 08/05/2019 (id476852392, pág. 122/123). A primeira tentativa de bloqueio Bacenjud ocorreu em 14/10/2019 (id440112968, pág. 136/137), com bloqueio ínfimo de valor frente à dívida. A CEF tomou ciência das diligências em 06/09/2019 (id440112968, pág. 124). Determinada à apropriação dos valores constantes da conta judicial, a ordem foi cumprida (id1482839888 e id1516869852; id2043988182). Intimada a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, transcorreu "in albis" o referido prazo (id 2226012969). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Devo iniciar ressaltando que o instituto da prescrição intercorrente, como matéria de ordem pública em qualquer grau de jurisdição, tem como principal fundamento evitar que as ações se tornem perpétuas, sacrificando a estabilidade social, podendo ser reconhecida de ofício. Na hipótese de paralisação injustificada em decorrência da inércia da parte credora, ou, ainda, ante a não localização de bens penhoráveis, deve o feito executivo ser extinto, evitando, dessa forma, o prolongamento indefinido da execução extrajudicial. Fala-se, nessa hipótese, de prescrição intercorrente, que, à luz da Súmula 150 do STF, ocorre no mesmo prazo da ação. Sobre o termo inicial para contagem da prescrição, o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No caso dos autos, verifica-se que a CEF foi intimada do resultado infrutífero da primeira tentativa de penhora em 06/09/2019 (id440112968, pág. 124). Após, todas as diligências para localização de bens que pudessem satisfazer a execução restaram infrutíferas, inclusive, as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud. Como se vê, a marcha processual para satisfação do crédito consubstanciado no título executivo está paralisada desde 06/09/2019, data da ciência da exequente acerca da penhora infrutífera, via Bacenjud. Dessa forma, após 06/09/2019 não há notícia nos autos de qualquer causa suspensiva/interruptiva válidas, tampouco foram praticados quaisquer atos processuais que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, portanto, forçoso é reconhecer que se consumara o prazo prescricional. Esse o quadro, reconheço a prescrição intercorrente e resolvo o mérito do processo, DECLARANDO EXTINTA a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC. Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da execução de título extrajudicial (princípio da causalidade) ao não efetuarem voluntariamente os pagamentos dos empréstimos contratados. Registro, por oportuno, que a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de ser incabível a condenação em honorários advocatícios no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. 2

05/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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