Procedimento Comum Cível 1000869-49.2022.4.01.3802 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000869-49.2022.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000869-49.2022.4.01.3802/MG EXEQUENTE: PAULO JESUS RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA MENDONCA DE SOUSA (OAB MG152352) ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA FREITAS ESPINDOLA (OAB MG169939) SENTENÇA julgo extinto o feito, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000869-49.2022.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10008694920224013802/MG) RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA EXEQUENTE: PAULO JESUS RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA MENDONCA DE SOUSA (OAB MG152352) ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA FREITAS ESPINDOLA (OAB MG169939) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 24/02/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000869-49.2022.4.01.3802/MG EXEQUENTE: PAULO JESUS RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA MENDONCA DE SOUSA (OAB MG152352) ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA FREITAS ESPINDOLA (OAB MG169939) DESPACHO/DECISÃO Sobre o requerido no evento 117.1, esclareça-se à exequente que a atualização do valor devido será efetuada pelo Tribunal, na ocasião do pagamento, tendo como data-base o período informado na RPV, qual seja, 03/2024. Assim, não há o que retificar. Prepara-se a RPV expedida para imediata migração. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000869-49.2022.4.01.3802/MG (originário: processo nº 10008694920224013802/MG) RELATOR: MAURO HENRIQUE VIEIRA EXEQUENTE: PAULO JESUS RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA MENDONCA DE SOUSA (OAB MG152352) ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA FREITAS ESPINDOLA (OAB MG169939) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 19/01/2026 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000869-49.2022.4.01.3802/MG EXEQUENTE: PAULO JESUS RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA MENDONCA DE SOUSA (OAB MG152352) ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA FREITAS ESPINDOLA (OAB MG169939) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por Paulo Jesus Ribeiro Junior em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM, objetivando o recebimento de honorários sucumbenciais, consoante título judicial transitado em julgado. Em petição no evento 93.1 a parte autora requereu a execução do julgado. Intimado, o executado manifestou concordância com o valor pretendido (evento 100.1). Pois bem. Considerando que o executado concordou com a pretensão do exequente (evento 93.1), homologo como devida a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), atualizada até 03/2024, a título de honorários sucumbenciais. Expeça-se, incontinenti, a requisição de pagamento, providenciando a Secretaria a intimação das partes sobre o teor do ofício requisitório ao tempo em que intimadas desta decisão. Não havendo óbice, remeta-se a requisição ao Tribunal. Concedo à executada o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação quanto à baixa dos créditos. Intimem-se. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000869-49.2022.4.01.3802/MG AUTOR: PAULO JESUS RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): FERNANDA MENDONCA DE SOUSA (OAB MG152352) ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA FREITAS ESPINDOLA (OAB MG169939) DESPACHO/DECISÃO Autos recebidos do TRF6. Sentença que julgou procedente o pedido (evento 66.1), mantida (eventos 17.1, 33.1 e 51.1 do 2º Grau). Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, bem como para requererem o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Uberaba-MG, data da assinatura - Assinado eletronicamente -

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1000869-49.2022.4.01.3802/MG APELADO: LETICIA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA FREITAS ESPINDOLA (OAB MG169939) ADVOGADO(A): FERNANDA MENDONCA DE SOUSA (OAB MG152352) APELADO: PAULO JESUS RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA FREITAS ESPINDOLA (OAB MG169939) ADVOGADO(A): FERNANDA MENDONCA DE SOUSA (OAB MG152352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação dos autores de que a decisão de homologação de desistência teria deixado de majorar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. A majoração da verba honorária pressupõe o JULGAMENTO do recurso, conforme dicção do art. 85, §11, do CPC: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Homologada a desistência do recurso na origem, não há inauguração de instância e, portanto, descabe a majoração pretendida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que somente foi homologado o pedido de desistência recursal da parte agravada. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2058715 SP 2022/0019565-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Antes o exposto, não conheço do pedido. A secretaria para a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa a origem. Belo Horizonte, data do registro.

22/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:20

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

26/08/2022, 09:20

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 20:59

Petição (Petição (outras))

27/06/2022, 20:34

Documento (Certidão)

25/05/2022, 15:30

Documento (Certidão)

25/05/2022, 13:22

Expedida/Certificada

25/05/2022, 12:57

Processo devolvido à Secretaria

24/05/2022, 15:22

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1000869-49.2022.4.01.3802/MG APELADO: LETICIA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA FREITAS ESPINDOLA (OAB MG169939) ADVOGADO(A): FERNANDA MENDONCA DE SOUSA (OAB MG152352) APELADO: PAULO JESUS RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A): NEUSA DE FATIMA FREITAS ESPINDOLA (OAB MG169939) ADVOGADO(A): FERNANDA MENDONCA DE SOUSA (OAB MG152352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação dos autores de que a decisão de homologação de desistência teria deixado de majorar os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência recursal, conforme art. 85, §11, do CPC. A majoração da verba honorária pressupõe o JULGAMENTO do recurso, conforme dicção do art. 85, §11, do CPC: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Homologada a desistência do recurso na origem, não há inauguração de instância e, portanto, descabe a majoração pretendida. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO SOMENTE EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que somente foi homologado o pedido de desistência recursal da parte agravada. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2058715 SP 2022/0019565-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Antes o exposto, não conheço do pedido. A secretaria para a certificação do trânsito em julgado com a devida baixa a origem. Belo Horizonte, data do registro.

22/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

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