Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006334-79.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006334-79.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006334-79.2020.4.01.3100. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELSON ROBERTO SOUTELO SOUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO B CELSON ROBERTO SOUTELO SOUTO, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face da UNIÃO, pleiteando crédito relativo a verbas referentes à Retribuição por Titulação, RSC, no valor de R$ 70.313,67, acrescido dos consectários legais. A petição inicial veio instruída com documentos. Após o regular processamento do feito, sobreveio proposta de acordo formulado pela ré (IDs. 714571478 e 714571483), em que ela, dentro das condições apresentadas, compromete-se ao pagamento dos valores de R$ 135.867,19 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete mil e dezenove centavos), já com deságio de 10% (dez por cento). A proposta foi aceita pela parte autora, conforme petição id. 701106478. Pelo despacho id. 815678110, determinou-se que as partes juntassem aos autos planilha do acordo, bem assim manifestassem sobre o feito nº 1005161-54.2019.4.01.3100, que parece coincidir, ainda que parcialmente, com o presente. Em petição id. 892531056, a União esclareceu que o feito nº 1005161-54.2019.4.01.3100 tem como objeto pedido de pagamento de abono de permanência, matéria divergente da versada nos presentes autos. Anexou PARECER n. 00337/2021/DIEXT/DCP/PGU/PGU/AGU. A parte autora fez idêntico esclarecimento, conforme petição id. 894491585, requerendo a homologação do acordo. Em assim sendo, homologo a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Quanto às despesas processuais, cabe a cada parte arcar com os honorários de seus procuradores. Sem custas. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório, conforme o caso, para quitação do crédito da parte autora. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo. Após: 1 - Determino a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, mantendo-se as mesmas partes. 2 - Encaminhem-se os autos à Contadoria, para atualização do valor da dívida, se for o caso. 3 - Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV/Precatório, conforme o caso, em face da União. 4 - Cadastrada(s), conferida(s) e juntada(s) aos autos a(s) Requisição(ões) de Pagamento, intimem-se as partes do seu inteiro teor (art. 11 da Resolução nº 458/2017 – CJF), a fim de que, caso queiram, apresentem manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5 - Defiro o abandamento dos honorários, no percentual de 15% (quinze por cento), conforme requerido pela parte autora. 6 - Após, venham-me os autos conclusos para apreciação das manifestações apresentadas ou para a autorização e encaminhamento ao ente executado/Tribunal Regional Federal da 1ª Região das requisições não impugnadas. 7 - Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o pagamento da requisição de pagamento. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. MACAPÁ/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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