Execução Fiscal 0026381-74.2000.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0026381-74.2000.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2023, 21:44

Documento (Certidão)

28/03/2023, 21:36

Decurso de Prazo

28/03/2023, 03:04

Decurso de Prazo

22/03/2023, 00:58

Publicação

14/03/2023, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026381-74.2000.4.01.3300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: ESTRUTURA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros (3) S E N T E N Ç A Intimação - Seção Judiciária do Estado da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" Trata-se de ação executiva fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a parte executada acima mencionada, visando a cobrança de crédito tributário materializado na CDA que instruiu a inicial, e cujos autos permaneceram em arquivo provisório por mais de cinco anos. Instada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A hipótese é de prescrição quinquenal intercorrente, visto que os autos permaneceram no arquivo por mais de 05 anos sem qualquer manifestação das partes. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ” (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013). Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 487, inciso II, do NCPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários, ante a inexistência de defesa pela parte executada. Levante-se a penhora, se houver. Solicite-se a devolução da carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador/BA. (datado e assinado eletronicamente) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA

13/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 11:52

Expedida/Certificada

10/03/2023, 11:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2023, 09:34

Conclusão (para julgamento)

27/02/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 07:53

Documento (Certidão)

14/10/2022, 15:07

Expedida/Certificada

14/10/2022, 15:07

Mero expediente

14/10/2022, 15:07

Documentos

Intimação

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026381-74.2000.4.01.3300. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: ESTRUTURA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e outros (3) S E N T E N Ç A Intimação - Seção Judiciária do Estado da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" Trata-se de ação executiva fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a parte executada acima mencionada, visando a cobrança de crédito tributário materializado na CDA que instruiu a inicial, e cujos autos permaneceram em arquivo provisório por mais de cinco anos. Instada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A hipótese é de prescrição quinquenal intercorrente, visto que os autos permaneceram no arquivo por mais de 05 anos sem qualquer manifestação das partes. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ” (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013). Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição quinquenal intercorrente e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, c/c o art. 487, inciso II, do NCPC. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários, ante a inexistência de defesa pela parte executada. Levante-se a penhora, se houver. Solicite-se a devolução da carta precatória, se expedida e não restituída até a presente data. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Salvador/BA. (datado e assinado eletronicamente) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL DA 8ª VARA

13/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

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