Cumprimento de sentença 1003502-43.2021.4.01.4004 - TRF1

Cumprimento de sentença 1003502-43.2021.4.01.4004 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSVALDO MAMEDIO DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO COELHO DAMASCENO - PI11918 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular: RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto: Diretor: ILTON VIEIRA LEÃO 1003502-43.2021.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de ordinária ajuizada por OSVALDO MAMEDIO DA COSTA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de liminar, que a requerida cesse a cobrança referente a parcelas de empréstimo contratado, cujo valor fora surrupiado de sua conta através de operações bancárias – PIX e TED, apontadas como fraudulentas. Requer, ao final, seja a ré condenada, ainda, ao pagamento de danos morais, além da devolução em dobro da quantia subtraída e também daquela referente à restituição de imposto de renda e, ainda, lucros cessantes. [...] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, e, em consequência: a) condeno a ré à restituição dos valores surrupiados da conta do autor, num total de R$ 54.499,99 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). Ressalvo, como já salientado, que receber o montante referente a um empréstimo sem efetuar o devido pagamento, constituiria locupletamento ilícito do autor. Desse modo, a CEF, após a restituição, deverá debitar regularmente o valor das prestações, no valor, forma e periodicidade ajustadas em contrato. b) condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e à restituição em dobro do valor descontado indevidamente em 29/06/2021 da conta do autor, totalizando a quantia de R$ 3.647,82 (três mil seiscentos e quarenta sete reais e oitenta e dois centavos). Os juros de mora deverão ter por base a data do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ e correção a partir da prolação da sentença nos termos da súmula 362 do STJ, nos termos do manual de cálculos da justiça federal. Em havendo sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se.

24/02/2022, 00:00

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