Procedimento Comum Cível 0056575-91.2013.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0056575-91.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 13:06

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:19

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 08:58

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 12:12

Publicação

01/09/2025, 17:11

Publicação

01/09/2025, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0056575-91.2013.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA FELIX SABOIA - DF58170 e BRUNO DE ARAUJO MENEZES - MA29056 Destinatários: CICERA DOS SANTOS MOREIRA LETICIA FELIX SABOIA - (OAB: DF58170) ANTONIO JOSE MOREIRA FILHO BRUNO DE ARAUJO MENEZES - (OAB: MA29056) ALEF DOS SANTOS MOREIRA LETICIA FELIX SABOIA - (OAB: DF58170) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FABRICIO DOS REIS BRANDAO - (OAB: PA11471) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0056575-91.2013.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA FELIX SABOIA - DF58170 e BRUNO DE ARAUJO MENEZES - MA29056 Destinatários: CICERA DOS SANTOS MOREIRA LETICIA FELIX SABOIA - (OAB: DF58170) ANTONIO JOSE MOREIRA FILHO BRUNO DE ARAUJO MENEZES - (OAB: MA29056) ALEF DOS SANTOS MOREIRA LETICIA FELIX SABOIA - (OAB: DF58170) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FABRICIO DOS REIS BRANDAO - (OAB: PA11471) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0056575-91.2013.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA FELIX SABOIA - DF58170 e BRUNO DE ARAUJO MENEZES - MA29056 Destinatários: CICERA DOS SANTOS MOREIRA LETICIA FELIX SABOIA - (OAB: DF58170) ANTONIO JOSE MOREIRA FILHO BRUNO DE ARAUJO MENEZES - (OAB: MA29056) ALEF DOS SANTOS MOREIRA LETICIA FELIX SABOIA - (OAB: DF58170) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FABRICIO DOS REIS BRANDAO - (OAB: PA11471) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0056575-91.2013.4.01.3400. Intimação - Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LETICIA FELIX SABOIA - DF58170 e BRUNO DE ARAUJO MENEZES - MA29056 Destinatários: CICERA DOS SANTOS MOREIRA LETICIA FELIX SABOIA - (OAB: DF58170) ANTONIO JOSE MOREIRA FILHO BRUNO DE ARAUJO MENEZES - (OAB: MA29056) ALEF DOS SANTOS MOREIRA LETICIA FELIX SABOIA - (OAB: DF58170) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FABRICIO DOS REIS BRANDAO - (OAB: PA11471) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Cível da SJDF

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 17:16

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0056575-91.2013.4.01.3400. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 POLO PASSIVO:WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra ALEF DOS SANTOS MOREIRA, CICERA DOS SANTOS MOREIRA, ANTONIO JOSÉ MOREIRA FILHO e WANDERSON PEREIRA DOS SANTOS, objetivando a condenação dos réus ao pagamento solidário da quantia de R$ 95.615,51 (noventa e cinco mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta e um centavos). Contestação de Cícera dos Santos Moreira no ID 352812881, de Alef dos Santos Moreira e Antônio José Moreira Filho no ID 1425507781 e de Wanderson Pereira dos Santos no ID 1435083774, todos representados pela Defensoria Pública da União. Réplica no ID 1547683352. Não houve produção de novas provas. No ID 1772727555 foi determinada a juntada de documentação pela Caixa, o que se deu no ID 1849592160 e anexos. Os réus, embora intimados, não se manifestaram posteriormente. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Inicialmente, rejeito a alegada nulidade da citação por edital feita por Wanderson Pereira dos Santos, porquanto foram efetivadas, sem êxito, várias tentativas de sua citação, inclusive no endereço constante do boletim de ocorrência e do termo de depoimento juntados aos autos, bem como no endereço contido na base de dados da Receita Federal, da Justiça Eleitoral e do Bacenjud (atual Sisbajud). Quanto ao mérito, pretende a Caixa a condenação dos réus no pagamento da quantia que informa, oriunda dos saques fraudulentos realizados por Alef dos Santos Moreira, estagiário da instituição financeira à época dos fatos, nas contas de diversos correntistas por meio de cartões custodiados na agência, a mando de Wanderson Pereira dos Santos. Segundo consta no termo de depoimento do preposto da Caixa, houve uma denúncia anônima informando que o estagiário estava subtraindo cartões e fazendo saques em companhia de Wanderson e que, por essa razão, começaram a monitorar o estagiário e as denúncias foram confirmadas. A Caixa entrou em contato com a Delegacia de Falsificações e Defraudações/DPR/PCDF e, pelo depoimento da agente Sayonara Francisco Lemgruber Silva, foi efetuada a prisão em flagrante de Alef e Wanderson. O primeiro, por ser menor de idade à época, foi encaminhado à Delegacia da Criança e do Adolescente de Taguatinga e Wanderson foi enviado à Papuda, após a prisão em flagrante ter sido convertida em prisão preventiva (ID 1849592164, p. 57). Na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória de Wanderson, foi destacado que a materialidade delitiva restou comprovada, pois, conforme relatado pelos policiais que participaram da sua prisão em flagrante, o menor Alef (estagiário) alegou que Wanderson quem o pressionou para que subtraísse valores dos correntistas da Caixa e repassasse para ele (ID 1849592163, p. 38). Já no processo que trata da prisão em flagrante, verifica-se que Wanderson foi preso e autuado como incurso nos preceitos do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato) e no art. 244-B da Lei nº 8.069-90 (corrupção de menores), conforme ID 1849592164, p. 39. É importante ressaltar que para ingressar com ação regressiva é fundamental que o agente causador do dano tenha agido com dolo (intenção de prejudicar a vítima) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. No caso em comento, a Caixa afirma que providenciou o reembolso das quantias subtraídas das contas dos seus clientes, por força do disposto na Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, de modo que, sabendo quem são os responsáveis pelo dano causado a seus clientes, faz jus ao ressarcimento pretendido, pois, como visto, os réus agiram em conjunto com intensão dolosa de subtrair valores dos correntistas para obtenção de vantagem financeira. Quanto ao menor à época dos fatos Alef, o art. 932, I, do Código Civil informa que os pais são também responsáveis pela reparação civil de seus filhos menos que estiverem sub sua autoridade. Já o art. 933 dispõe que: As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Assim, os pais de Alef (Cícera dos Santos Moreira e Antônio José Moreira Filho) devem promover o ressarcimento pretendido em nome do menor, juntamente com Wanderson Pereira dos Santos, no montante apurado pela Caixa (R$ 95.615,51 – ID 307183862, p. 25). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e ACOLHO O PEDIDO para condenar os réus, solidariamente, na restituição do valor de R$ R$ 95.615,51 (noventa e cinco mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e um centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir da data do evento danoso (junho/2012 – data da contabilização dos prejuízos), nos termos da Sumula 43 do STJ e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno os réus, pro rata, ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Não sendo o caso de arquivamento, intime-se o credor para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

05/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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