Procedimento Comum Cível 1017885-22.2021.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1017885-22.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017885-22.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANETE SILVA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA CONCEICAO PORTELA - AP3273 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por JANETE SILVA RAMOS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ (UNIFAP), por meio da qual objetiva seja liminarmente atribuída a nota em provas de títulos conforme anteriormente avaliada e publicada em resultado provisório, deixando a candidata apta e classificada em 1º lugar e, no mérito, requer que o ato administrativo que atribuiu nota zero à candidata seja considerado nulo, por ferir os princípios constitucionais por ausência de motivação e fundamentação. Aduz que foi aprovada com a maior nota em todas as etapas do concurso público para provimento de vagas para o cargo de Professor de magistério Superior da UNIFAP, cargo 1211 – Fisioterapia na Saúde do Adulto com ênfase em Saúde da Mulher, Urologia, Obstetrícia e Estágio Supervisionado, regido pelo Edital 011/2019. Contudo, relata que foi surpreendida no resultado final, onde consta como inapta e não classificada, com nota zero na prova de títulos. Em resposta ao recurso administrativo interposto, a UNIFAP-DEPSEC respondeu apenas que a “comissão não aceitará documento entregue fora do prazo previsto no edital”. Alega que “apresentou todos os documentos conforme edital e no prazo, sendo que, item 12.19 do edital expõe que candidato aprovado deverá apresentar documentação até a data da posse, mesmo que faltasse alguma documentação, candidata está amparada pelo edital, até data da posse”. Após discorrer amplamente sobre o direito é colacionar entendimento jurisprudencial que entende lhe favorecer os argumentos, conclui por requerer a concessão liminar da segurança. A inicial veio instruída com documentos (id. 874403079 a id. 8744110051). Por intermédio da petição id. 890232590, a UNIFAP manifestou-se sobre o pedido de tutela de urgência. Em tais circunstâncias, vieram-me os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do vigente Código de Processo Civil, será concedida quando presentes simultaneamente os elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Interpretando referido dispositivo legal, a doutrina pátria assevera que “(...) o CPC atual exige para a concessão da tutela de urgência, elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito. As evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas da sua probabilidade” (in GONÇALVES, Marcos Vinícius Rios – Direito Processual Civil Esquematizado pg. 364/365 - 6ª edição: 2016). A autora concorre à única vaga ofertada para o cargo 1211 – Fisioterapia na Saúde do Adulto com ênfase em Saúde da Mulher, Urologia, Ginecologia, Obstetrícia e Estágio Supervisionado, cujo perfil exige Graduação em Fisioterapia, com Pós-Graduação Lato Sensu ou Residência na área de conhecimento desse perfil da vaga e com Doutorado ou Mestrado na área das Ciências da Saúde e áreas afins, conforme classificação da CAPES, nos termos explicitados no Edital nº 11/2019, da UNIFAP. A parte autora demonstra que possui Curso de Mestrado em Ciências da Saúde, concluído em 14/03/2014 (id. 874403082). Quanto ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Fisioterapia Aplicada a Saúde da Mulher, foi concluído em 16/12/2021, portanto, após 07/12/2021, data da entrega dos títulos (id. 874410048). Esse último curso não pode ser pontuado na prova de títulos deste certame, uma vez que a candidata apresentou à banca apenas uma declaração de que estava matriculada e frequentando o curso desde 30/09/2021, cuja duração se daria entre de 6 a 18 meses, logo, depois da fase de entrega dos comprovantes. O item 12.9 do edital é claro que “na hipótese de o candidato ainda não possuir documento comprobatório da Pós-Graduação lato sensu, poderá apresentar declaração emitida pela instituição onde cursou a Pós-Graduação, juntamente com o histórico, acompanhado dos documentos originais, com data de emissão não superior a seis meses da data de inscrição no concurso”, o que pressupõe que o curso já tenha sido concluído. (grifo acrescentado) Nesse contexto, tenho a probabilidade do direito ficou evidenciada somente em relação ao título do Curso de Mestrado em Ciências da Saúde que foi concluído em data anterior ao certame, razão pela qual somente em relação a este deve ser atribuída a pontuação correspondente. O perigo na demora também se encontra manifesto pelo fato de a pontuação a ser atribuída ter o potencial de modificar a colocação da autora com a possibilidade de ser convocada para assumir o cargo pretendido no certame, cujo retardamento, por certo trará grave risco à candidata. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a parte ré promova, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a atribuição da pontuação correspondente ao Curso de Mestrado em Ciências da Saúde para a autora, procedendo a reanálise de sua reclassificação e aptidão para o cargo 1211 – Fisioterapia na Saúde do Adulto com ênfase em Saúde da Mulher, Urologia, Ginecologia, Obstetrícia e Estágio Supervisionado, para o qual foi aprovada. Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação (art. 335 c/c art. 183, do CPC), bem como para promover o cumprimento desta decisão, no prazo assinalado, sob pena de fixação de multa aos responsáveis por eventual descumprimento. Dê-se ciência à parte autora. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimem-se, com a urgência que o caso requer. Macapá/AP, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Subscritor(a)

24/02/2022, 00:00

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Definitivo

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