Execução Fiscal 0002663-84.2015.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0002663-84.2015.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:39

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:33

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:19

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:32

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 19:25

Publicação

10/02/2026, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 19:31

Documento (Certidão)

09/02/2026, 09:04

Publicação

09/02/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002663-84.2015.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ONOFRE LIRA - GO5551 DECISÃO Diante da certidão de evento Num. 2236126088, passo a dispor a decisão anterior em sua integralidade. Trata-se de execução fiscal cujas partes estão acima identificadas. A fim de dar efetivo cumprimento aos comandos fixados na decisão de evento Num. 2173125252, determino: 1) diante da renúncia anexada ao evento Num. 2202495379, intime-se pessoalmente o arrematante Rogério Rodrigues da Mata (através do e-mail ou do endereço descritos na Carta de Arrematação de evento Num. 2174088970 ou por meio do número de whatsapp descrito no documento de evento Num. 2202495494 – (62) 9987-3330) para cumprimento da solicitação apresentada pelo CRI da Comarca de Niquelândia/GO, Município de Colinas do Sul, nos moldes do Ofício n. 21/2025 de evento Num. 2176884044, mediante apresentação do comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em juízo e perante o CRI competente; 2) cumprido o item acima, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Niquelândia, Município de Colinas do Sul/GO, a fim de que proceda ao registro da arrematação de 04 alqueires (destacados da área total de 75 alqueires) pelo arrematante Rogério Rodrigues da Mata; 3) expeça-se nova Carta Precatória à Comarca de Colinas do Sul/GO para fins de cumprimento da determinação de imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da Carta de Arrematação de evento Num. 2174088970, ficando ressaltado que o representante legal da empresa executada deverá acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da missiva, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, haja vista a dificuldade de localização do imóvel nas diligências anteriores; 4) intime-se, via whatsapp (61-99608-2981 – ID Num. 2186539597), o representante legal da empresa GI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (CNPJ nº. 25.128.315/0001-40), Sr. GIBRASIL SALGADO GEBRIM, para que preste a assistência necessária ao cumprimento da imissão do arrematante na posse do imóvel descrito na Carta de Arrematação de evento Num. 2174088970, observando-se, para tanto, as advertências fixadas no item 3; 5) considerando que o processo indicado pela União na peça de evento Num. 2174253818 (Execução Fiscal n. 0004520-10.2011.4.01.3506) tem pedido de extinção pelo pagamento, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a dívida objeto desta ação encontra-se quitada, requerendo o que entender de direito quanto ao saldo remanescente existente na conta judicial vinculada ao presente feito; 6) por questões de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente provimento força de ofício; 7) todas as diligências acima descritas deverão ser instruídas com cópias da presente decisão, da decisão de evento Num. 2173125252 e das matrículas n. 490 e 028 de eventos Num. 1844047680 – Págs. 3/4 e Num. 2200442874. Intimem-se. Cumpra-se. Destaco que o marco inicial para a contagem dos prazos processuais acima assinalados será a data da nova intimação a ser efetivada após a assinatura desta decisão. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 13:58

Processo devolvido à Secretaria

06/02/2026, 13:40

Documento (Certidão)

06/02/2026, 13:40

Expedida/Certificada

06/02/2026, 13:40

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002663-84.2015.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ONOFRE LIRA - GO5551 DECISÃO Diante da certidão de evento Num. 2236126088, passo a dispor a decisão anterior em sua integralidade. Trata-se de execução fiscal cujas partes estão acima identificadas. A fim de dar efetivo cumprimento aos comandos fixados na decisão de evento Num. 2173125252, determino: 1) diante da renúncia anexada ao evento Num. 2202495379, intime-se pessoalmente o arrematante Rogério Rodrigues da Mata (através do e-mail ou do endereço descritos na Carta de Arrematação de evento Num. 2174088970 ou por meio do número de whatsapp descrito no documento de evento Num. 2202495494 – (62) 9987-3330) para cumprimento da solicitação apresentada pelo CRI da Comarca de Niquelândia/GO, Município de Colinas do Sul, nos moldes do Ofício n. 21/2025 de evento Num. 2176884044, mediante apresentação do comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em juízo e perante o CRI competente; 2) cumprido o item acima, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Niquelândia, Município de Colinas do Sul/GO, a fim de que proceda ao registro da arrematação de 04 alqueires (destacados da área total de 75 alqueires) pelo arrematante Rogério Rodrigues da Mata; 3) expeça-se nova Carta Precatória à Comarca de Colinas do Sul/GO para fins de cumprimento da determinação de imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da Carta de Arrematação de evento Num. 2174088970, ficando ressaltado que o representante legal da empresa executada deverá acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da missiva, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, haja vista a dificuldade de localização do imóvel nas diligências anteriores; 4) intime-se, via whatsapp (61-99608-2981 – ID Num. 2186539597), o representante legal da empresa GI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (CNPJ nº. 25.128.315/0001-40), Sr. GIBRASIL SALGADO GEBRIM, para que preste a assistência necessária ao cumprimento da imissão do arrematante na posse do imóvel descrito na Carta de Arrematação de evento Num. 2174088970, observando-se, para tanto, as advertências fixadas no item 3; 5) considerando que o processo indicado pela União na peça de evento Num. 2174253818 (Execução Fiscal n. 0004520-10.2011.4.01.3506) tem pedido de extinção pelo pagamento, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a dívida objeto desta ação encontra-se quitada, requerendo o que entender de direito quanto ao saldo remanescente existente na conta judicial vinculada ao presente feito; 6) por questões de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente provimento força de ofício; 7) todas as diligências acima descritas deverão ser instruídas com cópias da presente decisão, da decisão de evento Num. 2173125252 e das matrículas n. 490 e 028 de eventos Num. 1844047680 – Págs. 3/4 e Num. 2200442874. Intimem-se. Cumpra-se. Destaco que o marco inicial para a contagem dos prazos processuais acima assinalados será a data da nova intimação a ser efetivada após a assinatura desta decisão. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002663-84.2015.4.01.3506. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME DECISÃO Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal cujas partes estão acima identificadas. A fim de dar efetivo cumprimento aos comandos fixados na decisão de evento Num. 2173125252, determino: 1) diante da renúncia anexada ao evento Num. 2202495379, intime-se pessoalmente o arrematante Rogério Rodrigues da Mata (através do e-mail ou do endereço descritos na Carta de Arrematação de evento Num. 2174088970 ou por meio do número de whatsapp descrito no documento de evento Num. 2202495494 – (62) 9987-3330) para cumprimento da solicitação apresentada pelo CRI da Comarca de Niquelândia/GO, Município de Colinas do Sul, nos moldes do Ofício n. 21/2025 de evento Num. 2176884044, mediante apresentação do comprovante de pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em juízo e perante o CRI competente; 2) cumprido o item acima, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Niquelândia, Município de Colinas do Sul/GO, a fim de que proceda ao registro da arrematação de 04 alqueires (destacados da área total de 75 alqueires) pelo arrematante Rogério Rodrigues da Mata; 3) expeça-se nova Carta Precatória à Comarca de Colinas do Sul/GO para fins de cumprimento da determinação de imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da Carta de Arrematação de evento Num. 2174088970, ficando ressaltado que o representante legal da empresa executada deverá acompanhar o Oficial de Justiça no cumprimento da missiva, sob pena de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, haja vista a dificuldade de localização do imóvel nas diligências anteriores; 4) intime-se, via whatsapp (61-99608-2981 – ID Num. 2186539597), o representante legal da empresa GI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME (CNPJ nº. 25.128.315/0001-40), Sr. GIBRASIL SALGADO GEBRIM, para que preste a assistência necessária ao cumprimento da imissão do arrematante na posse do imóvel descrito na Carta de Arrematação de evento Num. 2174088970, observando-se, para tanto, as advertências fixadas no item 3; 5) considerando que o processo indicado pela União na peça de evento Num. 2174253818 (Execução Fiscal n. 0004520-10.2011.4.01.3506) tem pedido de extinção pelo pagamento, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a dívida objeto desta ação encontra-se quitada, requerendo o que entender de direito quanto ao saldo remanescente existente na conta judicial vinculada ao presente feito; 6) por questões de economia e celeridade processuais, atribuo ao presente provimento força de ofício; 7) todas as diligências acima descritas deverão ser instruídas com cópias da presente decisão, da decisão de evento Num. 2173125252 e das matrículas n. 490 e 028 de eventos Num. 1844047680 – Págs. 3/4 e Num. 2200442874. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL DA 7ª VARA/SJGO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Requerido/Executado(a): GI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Primeiro leilão: 09 de junho de 2022, às 13h, por preço igual ou superior ao da avaliação. Segundo leilão: 09 de junho de 2022, às 14h, pelo maior lance oferecido, não podendo o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Uma área de 75 alq. (setenta e cinco alqueires), de terras a serem destacadas de uma área maior, na FAZENDA BOA VISTA, no Município de Colinas do Sul, no Vão do Rio Preto, referente a matrícula nº 490. DEPOSITÁRIO: GI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, conforme termo de penhora à fl. 37, ID 473343387. ENDEREÇO DO BEM: Fazenda Boa Vista, Vão do Rio Preto, Zona Rural, Colinas do Sul - GO. LEILOEIRO: Álvaro Sérgio Fuzo, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEG sob o n. 035. 1- Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2- O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3- Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição à vista ou em prestações, por preço não inferior à avaliação, observando o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. 4- A arrematação far-se-á com dinheiro, à vista, conforme dispõe o art. 892 do Código de Processo Civil - CPC (pagamento de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico), ou,nos termos do art. 892 do CPC, fica deferida a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até quatro prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em duas prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento. Da comissão do leiloeiro: a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. b) para adjudicação, 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) em caso de remição ou transação, 1% sobre a avaliação, pelo executado; INTIMAÇÃO: Fica(m) por este intimado(s) acerca do leilão o(s) EXECUTADO(S) na pessoa de seu(s) representante(s) legal (is), responsável(is) tributário(s), depositário(s), possuidor(es), proprietário(s) e cônjuge, caso não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Formosa. Sede do Juízo (Subseção Judiciária de Formosa) - Rua Itiquira, n. 1000, esq. c/ Rua Lindolfo Gonçalves, Setor Nordeste, Formosa/GO. Formosa/GO. Data e assinatura no rodapé. Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO E INTIMAÇÃO O JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE FORMOSA/GO, DR. THADEU JOSE PIRAGIBE AFONSO, NA FORMA DA LEI, TORNA PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO, ELETRONICAMENTE, ATRAVÉS DO SITE WWW.LEILOESJUDICIAISGO.COM.BR, O LEILÃO ABAIXO DISCRIMINADO: Processo n.: 0002663-84.2015.4.01.3506 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente/

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002663-84.2015.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:GI BRASIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO ID 908521046 – Defiro, determinando a realização de leilão judicial eletrônico em data a ser designada pelo leiloeiro público. Para a realização do leilão do bem penhorado e avaliado, respectivamente, à fl. 37, dos autos físicos, e da petição ID 721401480, nomeio o leiloeiro oficial Álvaro Sérgio Fuzo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro: a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. b) para adjudicação, 1% sobre a avaliação, pelo exequente; c) em caso de remição ou transação, 1% sobre a avaliação, pelo executado; Nos termos do art. 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até quatro prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em duas prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento. Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.leiloesjudiciaisgo.com.br. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sitio eletrônico www.leiloesjudicais.com.br. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art.887, §3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar no edital, também que: 1- Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2- O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3- Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observando o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pelainternet,dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Restando sem êxito o leilão, autorizo o leiloeiro a realizar a VENDA DIRETA dos bens penhorados, observando-se o prazo máximo de 60 dias após a segunda data designada para a realização dos leilões. As propostas na hipótese de venda direta deverão ser apresentadas somente no site do leiloeiro (www.leiloesjudiciais.com.br), que fará constar essa possibilidade de expropriação do bem no edital para a realização do leilão. Após o prazo fixado, serão analisadas pelo juízo as propostas e será declarada vencedora e aceita a que melhor atenda os interesses da alienação, considerando o valor ofertado e as condições de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Formosa - GO,data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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