Execução de Título Extrajudicial 1002551-88.2021.4.01.3506 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1002551-88.2021.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002551-88.2021.4.01.3506. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES - GO27281, CINIRA AMARILLIA OTTA ARASHIRO - MS3673 EXECUTADO: MILSON GOMES XAVIER DECISÃO ID 876771056 - Em atenção ao pedido em referência, Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome da parte executada via SISBAJUD, nos termos do art. 854, CPC, observando-se o valor atualizado do débito apresentado pela empresa pública exequente (ID 887396556). O bloqueio deve incidir sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais. Se houver indisponibilidade excessiva, desbloqueie-se o excedente (art. 854, § 1º, do CPC). Todavia, havendo indisponibilidade irrisória, assim compreendidos os valores inexpressivos frente ao total da dívida, por devedor, ainda que em instituições financeiras diversas, desbloqueie-se, conforme inteligência do art. 836 do CPC. Na sequência, transfira-se o montante indisponível remanescente para conta judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nesta cidade, vinculada a este Juízo, que será remunerada desde então até ultimar-se eventual penhora (que exige providências diversas e demoradas, como a localização e intimação do executado para oportunizar-lhe manifestação, por vezes até via expedição de carta precatória) ou a restituição dos valores ao devedor (por célere ordem judicial). Vale dizer: é menos gravoso para o executado (diretriz estabelecida no art. 805 do CPC) ter os valores indisponibilizados em conta judicial remunerada do que deixá-los meramente bloqueados em sua conta bancária aguardando a definição do implemento de eventual penhora ou restituição. Além do mais, a não remuneração em conta judicial aumenta o descompasso dos valores bloqueados com a dívida pela diversidade de fatores de correção entre si. Após, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC). Conste-se na intimação que, se não for apresentada a impugnação a indisponibilidade ficará convertida em penhora (independentemente de termo ou decisão). Em sendo infrutífera, defiro, desde já, pedido da parte exequente para determinar a pesquisa de bens por meio do sistema RENAJUD; positiva a diligência, determino a inserção de restrição de circulação e registro de penhora. Em sendo frustrada a diligência anterior, determino a consulta de declaração de bens, via Sistema INFOJUD, relativa apenas ao último ano. Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente acerca do resultado das pesquisas para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (art. 921, III c/c § 1º, CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, será determinado o arquivamento dos autos. Quanto ao pedido de bloqueio de créditos de valores de transações comerciais de titularidade do executado, é certo que adoção de meios indiretos de coerção atípicos é medida subsidiária que deve ser tomada em casos específicos a fim de obrigar o executado solvente a quitar o débito, não se prestando como sucedâneo de punição indireta ao mau pagador. Dessa forma, postergo a análise de tal requerimento para após a efetivação das medidas executivas acima. Finalmente, indefiro o requerimento de expedição de ofício aos órgãos/instituições enumeradas na parte final da manifestação de ID 876771056, uma vez que a requisição das informações desejadas pela exequente não está sujeita ao postulado da reserva de jurisdição. Portanto, nada impede que a própria CEF diligencie junto aos órgãos/instituições a fim de obter as informações pretendidas. Cumpra-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

24/02/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Execução frustrada

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(144)

legal