Procedimento Comum Cível 1000583-46.2018.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000583-46.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2022, 17:33

Decurso de Prazo

23/08/2022, 02:35

Decurso de Prazo

20/08/2022, 17:35

Expedida/Certificada

05/08/2022, 12:58

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 14:17

Mero expediente

13/06/2022, 14:17

Conclusão (para despacho)

10/06/2022, 15:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA - GO16955-A, ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO33177-A, JANE CLEISSY LEAL - GO28643-A, KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391-A, VANESSA BITTES TERRA - DF22586-A, ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM - GO35962-A APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PROCON. EXTRAVIO DE MERCADORIA. MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. “O Procon estadual integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e detém competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.078/1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor, consoante os artigos 20, 30, X, 40, 50 e 90 do Decreto Federal n. 2.181/1997 e o artigo 23, V, e a Lei Municipal n. 2.111/2002” (TRF1, AC 0018318-18.2010.4.01.4300, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos De Oliveira, 6T, PJe 07/08/2020). 2. A multa foi aplicada à ECT em decorrência do “Processo Administrativo F.A n. 52.003.008.17-0000011”, em razão da má prestação de serviço, uma vez que o consumidor teve sua mercadoria extraviada. 3. O valor fixado à multa (R$ 10.079,87) é razoável. Nesse sentido, em situações semelhantes, já decidiu esta Corte: AC 1001491-40.2017.4.01.3500, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/03/2021; AC 1005029-29.2017.4.01.3500, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/03/2021; AC 0008385-79.2014.4.01.4300, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 07/08/2020. 4. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de março de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000583-46.2018.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA - GO16955-A, ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO33177-A, JANE CLEISSY LEAL - GO28643-A, KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391-A, VANESSA BITTES TERRA - DF22586-A, ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM - GO35962-A. APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC,. O processo nº 1000583-46.2018.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-03-2022 Horário: 14:00 Local: INCLUSO EM PAUTA DE JULGAMENTO - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS REPRESENTANTE: ADVOCACIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA - GO16955-A, ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO33177-A, JANE CLEISSY LEAL - GO28643-A, KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391-A, VANESSA BITTES TERRA - DF22586-A, ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM - GO35962-A. APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC,. O processo nº 1000583-46.2018.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21-03-2022 Horário: 14:00 Local: Plataforma Teams Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 23 de fevereiro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

24/02/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2020, 12:48

Documento (Certidão)

04/12/2020, 12:41

Documento (Certidão)

04/12/2020, 12:29

Documento (Outros documentos)

06/11/2020, 18:32

Documentos

Intimação

•18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO MARTINS DE SOUZA - GO16955-A, ELLUIZIA TAVARES RIBEIRO DE OLIVEIRA - GO33177-A, JANE CLEISSY LEAL - GO28643-A, KARITA JOSEFA MOTA MENDES - GO21391-A, VANESSA BITTES TERRA - DF22586-A, ZANNARA CRISTIAN DE SOUZA COTRIM - GO35962-A APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA - FMDC RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). PROCON. EXTRAVIO DE MERCADORIA. MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. “O Procon estadual integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e detém competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.078/1990 e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor, consoante os artigos 20, 30, X, 40, 50 e 90 do Decreto Federal n. 2.181/1997 e o artigo 23, V, e a Lei Municipal n. 2.111/2002” (TRF1, AC 0018318-18.2010.4.01.4300, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos De Oliveira, 6T, PJe 07/08/2020). 2. A multa foi aplicada à ECT em decorrência do “Processo Administrativo F.A n. 52.003.008.17-0000011”, em razão da má prestação de serviço, uma vez que o consumidor teve sua mercadoria extraviada. 3. O valor fixado à multa (R$ 10.079,87) é razoável. Nesse sentido, em situações semelhantes, já decidiu esta Corte: AC 1001491-40.2017.4.01.3500, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/03/2021; AC 1005029-29.2017.4.01.3500, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/03/2021; AC 0008385-79.2014.4.01.4300, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, PJe 07/08/2020. 4. Negado provimento à apelação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, 21 de março de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000583-46.2018.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(94)