Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000106-45.2022.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000106-45.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000106-45.2022.4.01.3900. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KIZZY COLLARES ANTUNES - RS72601, GIOVANI CARDOSO SOARES - BA13048, LUDMILA TITO FUDOLI - DF24019, HITALA MAYARA PEREIRA DE VASCONCELOS - DF31975, CIL FARNE GUIMARAES - MG89257, FABIO LUIZ SILVA DA COSTA - GO14672, LARISSA FOELKER - SP299464, DIOGO QUEIROZ OLIVEIRA - DF40977, MAURICIO FERREIRA DOS SANTOS NETO - BA32706 e ERIK NOLETA KIRK PALMA LIMA - DF34161 POLO PASSIVO:OI S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO DE PAIVA GOMES - SP350408, ALINE FERNANDA PARREIRAS MALAQUIAS - MG184618, RAFFAELA PICCOLO DOS SANTOS - SP425455, JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL - SP146752, FABIO RENATO VIEIRA - SP155493, VERA LUCIA LIMA LARANJEIRA - PA17196-B, RICARDO RIBEIRO BRAGA - DF51792, CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ106094, JAQUELINE DA SILVA GEBARA - PR57214, ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436, FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA - PA005041 e DANIEL DE PAIVA GOMES - SP315536 SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada pela União em face da Claro S/A, Oi S/A, Tim S/A, Telefônica Brasil S/A e José Zicels com a finalidade de obter a quebra do sigilo telefônico dos números (91) 99187-8316, (91) 98100-0573, (91) 99632-2125 e (91) 98939-2833, relativo às chamadas recebidas e efetuadas pelo servidor José Zicels entre setembro e outubro de 2017, para de averiguação dos ilícitos cometidos por ele, bem como que as operadoras de telefonia celular informe todo e qualquer número de telefone celular vinculado ao servidor. Segundo a petição inicial, contam do Processo Administrativo Disciplinar 16307.720037/2017-08 informações no sentido de ter o Auditor-Fiscal, em detrimento do exercício de seu programa funcional e da dignidade da função pública, utilizado-se de seu cargo para proveito de terceiro, permitindo o ingresso de mercadorias em território nacional sem que houvesse a correspondente tributação. Petição inicial instruída com documentos. A União apresentou pedido de reconsideração e pedido de aditamento da inicial. Os pedidos foram indeferidos e deferidos, respectivamente. A União opôs embargos de declaração, o qual foi provido pelo Juízo, mantendo, no entanto, o indeferimento da tutela de urgência. A União informou interposição de agravo de instrumento. As partes, devidamente citadas, ofertaram contestação. A União apresentou pedido de desistência da ação, do qual as partes foram intimadas, não tendo havido oposição. É o relatório. II-FUNDAMENTOS E DECISÃO Considerando que a União pugnou pela desistência do presente feito, e tendo em vista que não houve oposição dos requeridos, não vislumbro óbice em sua pretensão, tendo em vista o disposto no § 5º do Art. 485 do CPC. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a União em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no Art. 85, § 8º do CPC, face o baixo valor da causa. O valor deve ser rateado entre os requeridos. O Ente público é isento de custas judiciais. Registre-se. Intimem-se. Belém (PA), Data de assinatura no Sistema PJE Juiz(a) Federal Assinado eletronicamente

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000106-45.2022.4.01.3900. AUTOR: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:REU: CLARO S.A., OI S.A., TIM S/A, TELEFONICA BRASIL S.A., JOSE ZISELS DECISÃO União opõe embargos de declaração em face da decisão lançada nos autos, alegando que o pronunciamento judicial está eivado de omissão. Intimada a parte ré, somente o requerido José Zisels pugnou pela rejeição do recurso. Vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição, omissão acerca de ponto sobre o qual haveria de se manifestar o órgão julgador e não o fez, assim como para correção de erro material. Assim, nos embargos de declaração exige-se a demonstração de omissão da decisão embargada na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva da decisão, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, ou de acordo com o Novo CPC, de erro material (art. 1.022). A contradição que justifica a interposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da própria decisão judicial. Não há que se falar em contradição quando ocorre dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos tribunais superiores e o que se decidiu. A omissão ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por seu turno, a obscuridade se configura quando a decisão estiver incompreensível, desprovida de clareza. Por fim, o erro material consiste em equívocos ou inexatidões materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Na espécie, alega a parte autora, ora embargante: 1)" da leitura da decisão ora embargada é possível constatar que apenas o pedido de reconsideração da medida de afastamento de sigilo do número (91) 99187-8316 foi avaliada, deixando este MM. Juízo de tratar do tema da quebra de sigilo cadastral do requerido, trazido na petição de emenda, que difere do pedido de afastamento"; 2) "Com efeito, se o pedido de afastamento de sigilo se destina a obter informações acerca dos números de telefone para os quais o requerido telefonou ou recebeu ligações, o pedido de quebra de sigilo cadastral se destina a averiguar a titularidade dos números de telefone sobre os quais o próprio pedido de afastamento se refere, visando demonstrar que, efetivamente, são de propriedade do requerido". Com razão a embargante, uma vez que esse pedido formulado na emenda ainda não foi apreciado. O pedido de afastamento do sigilo cadastral de números vinculados ao CPF do acusado vai de encontro com a premissa fática da decisão que indeferiu a liminar, em razão de não haver qualquer indício da materialidade e autoria das infrações. Portanto, ao menos em sede de cognição sumária, esse pedido também deve ser indeferido. Por essas razões, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão e indeferir o pedido de tutela de urgência de afastamento do sigilo quanto aos números de telefone vinculados ao CPF 785.348.447-04 no ano de 2017. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Intime-se a parte autora para apresentar réplica das contestações apresentadas e especificar as provas que pretende produzir, de forma específica e fundamentada, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intimem-se também os demandados a especificar as provas que pretendem produzir. Providencie a Secretaria o cadastramento dos patronos das empresas TIM e CLARO no polo passivo do sistema PJE. Registre-se. Intimem-se. Belém - PA, data e assinatura eletrônicas. (Assinado digitalmente) Hind G. Kayath Juíza Federal da 2ª Vara da SJPPA

19/05/2022, 00:00

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