Execução Fiscal 1047043-68.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1047043-68.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

11/10/2022, 13:19

Documento (Certidão)

11/10/2022, 13:19

Documento (Certidão)

11/10/2022, 10:43

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 13:58

Documento (Certidão)

22/06/2022, 14:22

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 14:50

Decurso de Prazo

26/03/2022, 01:32

Decurso de Prazo

24/03/2022, 00:44

Publicação

25/02/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1047043-68.2021.4.01.3700. EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição do exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

24/02/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 18:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2022, 18:48

Conclusão (para julgamento)

08/02/2022, 11:45