Execução Fiscal 0018060-47.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0018060-47.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

06/06/2024, 12:13

Ato ordinatório

14/03/2024, 13:49

Definitivo

17/11/2022, 09:27

Documento (Certidão)

17/11/2022, 09:27

Documento (Certidão)

17/11/2022, 09:26

Decurso de Prazo

24/03/2022, 00:42

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 16:58

Publicação

25/02/2022, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018060-47.2019.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 20 REGIAO EXECUTADO: IVALDECI ROLIM DE MENDONCA SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição do exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

24/02/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 18:52

Documento (Certidão)

23/02/2022, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 18:52

Decurso de Prazo

29/01/2022, 12:55

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 22:02