Execução Fiscal 0005926-94.2019.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005926-94.2019.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

06/12/2023, 10:43

Documento (Outros documentos)

06/12/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 11:09

Decurso de Prazo

20/10/2023, 01:31

Publicação

18/10/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO EXECUTADO: N. T. DA SILVA - ME SENTENÇA - TIPO B I - RELATÓRIO Sentença Tipo B - Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0005926-94.2019.4.01.3600 Trata-se de Execução entre as partes acima nominadas. Em sua última petição, Exequente informa pagamento do débito e requer extinção do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO O pagamento é a forma ordinária de extinção da obrigação e, via de consequência, da Execução, conforme preceitua o art. 924, inc. II, do CPC: "Extingue-se a execução quando: (...) a obrigação for satisfeita (...)". III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (art. 925 do CPC). Custas (Lei n° 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único; STJ, 1ª Seção, Resp. 1338247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/10/2012, Dje19/12/2012) e honorários advocatícios na forma da lei. Levante-se penhora, desonerando-se depositário do encargo legal, se houver. Ante falta de interesse recursal, antecipo o trânsito. Certifique-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

17/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2023, 14:29

Documento (Certidão)

16/10/2023, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/10/2023, 14:28

Conclusão (para julgamento)

21/09/2023, 12:16

Petição (Petição (outras))

24/01/2023, 10:15

Expedida/Certificada

23/01/2023, 18:43

Ato ordinatório

23/01/2023, 18:41