Execução Fiscal 1000134-14.2020.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000134-14.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Mandado

13/04/2026, 08:55

Expedição de documento (Mandado)

08/04/2026, 11:32

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:10

Publicação

10/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000134-14.2020.4.01.3502. Intimação - Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O e JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O POLO PASSIVO:M&E MULT SERVICE LTDA - EPP e outros Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO ROBERTO CARLONI DE ASSIS - (OAB: MT11291/O) JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - (OAB: MT18338/O) FINALIDADE: MANIFESTAÇÃO ACERCA DO AR DEVOLVIDO. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. GOIÂNIA, 8 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 08:40

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 11:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/02/2025, 10:11

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 12:34

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 22:54

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2024, 19:15

Mero expediente

27/08/2024, 19:15

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 18:42

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000134-14.2020.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO CARLONI DE ASSIS - MT11291/O e JOSE RUBENS LACERDA PAES DE BARROS - MT18338/O POLO PASSIVO:M&E MULT SERVICE LTDA - EPP e outros DECISÃO Trata-se de embargos à execução recebidos como exceção de pré-executividade, apresentada por AIRTON JOSE ALTEI, sob o argumento de que não figura como sócio corresponsável da empresa executada M&E MULT SERVICE LTDA, tendo sido vítima de estelionato, por ter tido seu nome incluído no quadro societário sem a devida autorização. Impugnação do CREA id 1622202356. Vieram os autos conclusos. Decido. Em que pese este Juízo ter recebido os embargos como exceção de pré-executividade, ante os argumentos expostos pelo executado de fraude, inclusive, com registro policial, tenho que a melhor solução será de fato o processamento dos embargos à execução. Digo isto, vez que a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública que não demandem dilação probatória e, no caso, a matéria posta em análise passa necessariamente por provas. Dessa forma, a análise da fraude não é cabível por meio de exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória, devendo, os embargos à execução serem restaurados para realização de perícia grafotécnica a analisar se a assinatura constante no contrato e alterações assinados na JUCEG partiu ou não do punho do Sr. AIRTON JOSE ALTEI. Além disso, por tratar-se de suposto ato de estelionato e fraude, não há que se exigir do Sr. Airton Jose Altei a segurança do juízo para o processamento dos embargos, por ser medida desproporcional. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DETERMINO a restauração dos embargos à execução nº1001441-95.2023.4.01.3502 para análise da fraude. Venham-me àquele autos conclusos para produção de prova pericial grafotécnica, mantendo-se a presente execução fiscal suspensa até o processamento daqueles embargos à execução. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 4 de julho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº: 1000134-14.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:M&E MULT SERVICE LTDA - EPP DESPACHO A exequente, por meio da petição id 1420980280, requer o redirecionamento da presente execução fiscal em desfavor de AIRTON JOSE ALTEI, ao argumento de que figurava como sócio administrador da executada M&E MULT SERVICE LTDA - EPP à época da dissolução irregular da pessoa jurídica. Decido. Na certidão ID 168909351, o Oficial de Justiça certificou que a empresa executada M&E MULT SERVICE LTDA - EPP deixou de funcionar no endereço indicado nos autos, bem como, a certidão ID 303484885 também diligenciou negativamente nos endereços constantes nos órgãos oficiais. Ainda, a exequente apresentou o espelho do cadastro nacional da pessoa jurídica com sua situação “INAPTA” desde 09/06/2022 (id 1420980284). No caso, pelas informações constantes dos autos, restou comprovada a dissolução irregular da pessoa jurídica. Em casos assim, o Superior Tribunal de Justiça – STJ sumulou entendimento de que a execução fiscal pode ser redirecionada ao(s) sócio(s)-gerente(s) responsável pela dissolução irregular da pessoa jurídica. In verbis: Súmula 435 do STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. O documento ID 1420980288 juntado pela exequente indica que o sócio administrador da empresa executada era a pessoa de AIRTON JOSE ALTEI - CPF Nº 982.011.408-00. Vale ressaltar que a presente execução fiscal refere-se a dívida ativa não tributária, o que não afasta a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios administradores, porquanto o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que “em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente” (Tema 630, REsp 1.371.128/RS, Relator Min. Mauro Campbell Marques, Dje 17/09/2014). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal ao sócio administrador retromencionado. Retifique-se a autuação. Cite-se o corresponsável, a fim de que paguem o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantam a execução, nos termos dos artigos 1° e 8°, I, in fine, da Lei n° 6.830/80. Observe-se, para tanto, o endereço indicado ao final da petição ID 1420980280. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. ANÁPOLIS, 25 de janeiro de 2023. ALAOR PIACINI Juiz Federal

26/01/2023, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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