Procedimento Comum Cível 0003428-70.2006.4.01.3603 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003428-70.2006.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003428-70.2006.4.01.3603. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO: INES VONZ CAMICIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERSON JANUARIO - MT2628/O, FRANCISCO CASSIANO DA SILVA - MT1731/O e JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - MT3933/O S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se de ação reivindicatória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA em desfavor de INES VONZ CAMICIA, ALTAMIR LUIZ DEMORI, ALEXANDRE DEMORI, IVONEI RODRIGO DEMORI, IVO DEMORI, BABINTON WINDEY PUVA, TEDY WENDELL PUVA, VALENTIM COLOMBO, NADIR PAULO WONZ, NADIR LUIZ DEMORI, SUELI SÔNIA RUBLOWSKI WONZ, AVELINO VONZ CAMICIA, INÊS TERESINHA DA SILVA CAMÍCIA e CRISTIANO CAMÍCIA, apontados como ocupantes irregulares de áreas federais inseridas na GLEBA JARINÃ, mediante a qual o autor busca a restituição/retomada de 12 (doze) lotes rurais, totalizando 21.275,4885 ha, considerados terras públicas arrecadadas judicialmente em favor da União (ID nº 382218473 – Pág. 2/22). Narra o autor que os lotes reivindicados constituem áreas contíguas, individualizadas e com limites tecnicamente definidos, conforme plantas, memoriais descritivos e demais documentos técnicos juntados. Assevera que tais glebas integram parte da área maior denominada “ÁREA DEVOLUTO II – GLEBA JARINÔ, arrecadada em procedimento discriminatório judicial anteriormente processado perante a Justiça Federal. Sustenta que a área foi incorporada ao patrimônio da União, tendo sido aberta a Matrícula nº 5.065, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, cuja documentação instrui a inicial. Afirma que, por força do Decreto-Lei nº 1.110/70 e do Estatuto da Terra, compete ao INCRA administrar tais bens e destiná-los para fins de reforma agrária. Alega que os réus não possuem título legítimo, tampouco exercem posse agrária qualificada para fins de regularização fundiária, destacando que não atendem aos requisitos previstos na IN/INCRA nº 29/2002, na Lei nº 6.383/76 e no art. 20 da Lei nº 8.629/93, seja por ausência de residência na área, seja por ocuparem glebas muito superiores ao limite legal permissivo. Defende, assim, que se trata de mera detenção precária, insuscetível de gerar usucapião ou qualquer forma de aquisição derivada de domínio público. Afirma que, em sede administrativa, os requeridos formularam pedidos de vistoria e pleitos indenizatórios, todos indeferidos em razão de vedação legal específica. Aduz que foram também notificados a desocupar a área, sem que houvesse o devido atendimento. Ressalta que teria havido atuação coordenada entre os ocupantes, apontando que todos os réus foram representados por um único procurador com amplos poderes para alienações futuras, o que, segundo o autor, indicaria tentativa de apropriação ilícita de terras públicas em larga extensão. Aduz ainda que a área em questão foi destinada ao Projeto de Assentamento “Teodomiro Ferreira dos Santos”, com capacidade para abrigar aproximadamente 200 famílias, conforme processo administrativo nº 54240.004372/2002-81, que acompanha a exordial. Ao final, requer o INCRA: a) a concessão de tutela antecipada, inaudita altera pars, para imediata imissão na posse dos lotes reivindicados e, no mérito, a procedência da ação, com reintegração definitiva na posse, bem assim a condenação dos réus em custas, despesas e honorários. A petição inicial veio instruída com diversos documentos destinados a comprovar a titularidade pública da área e a caracterização das ocupações atribuídas aos réus, dentre os quais se destacam: cópia integral da Matrícula nº 5.065, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, para demonstrar a arrecadação da área maior em favor da União, bem como os registros correlatos oriundos do processo discriminatório judicial anteriormente instaurado; plantas, croquis e memoriais descritivos contendo a individualização dos 12 lotes reivindicados, com respectivas coordenadas georreferenciadas, limites, confrontações e áreas individualizadas; relatório técnico de fiscalização do INCRA, com fotografias, descrição das ocupações, identificação dos supostos detentores e análise sobre a ausência de requisitos para regularização agrária; documentação administrativa do procedimento nº 54240.004372/2002-81, relativa à destinação da área ao Projeto de Assentamento “Teodomiro Ferreira dos Santos”, incluindo manifestação da Divisão de Obtenção de Terras, estudos de capacidade de assentamento e delimitação do perímetro destinado à reforma agrária; cópias das notificações administrativas encaminhadas aos requeridos, acompanhadas dos respectivos avisos de recebimento e certidões de não desocupação; procurações outorgadas pelos ocupantes ao mesmo representante, apontadas como elemento indicativo de atuação coordenada; além de pareceres técnicos internos do INCRA acerca da vedação de indenizações e da impossibilidade de regularização das ocupações, tudo reunido com a finalidade de demonstrar a caracterização de esbulho possessório em área pública federal (ID nº 382218473 – Pág. 24/141). O Juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para imissão do INCRA na posse dos 12 lotes rurais reivindicados, determinando a expedição de mandado reivindicatório, a citação dos réus, bem como a notificação do IBAMA e da FEMA e a remessa dos autos ao MPF para vista (ID nº 382218473 – Pág. 144/145). Na sequência, os corréus INES VONZ CAMICIA, ALTAMIR LUIZ DEMORI e ALEXANDRE DEMORI compareceram aos autos apresentando Pedido de Reconsideração em face da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Em suas razões, sustentaram exercer posse velha (trintenária) sobre a área litigiosa — integrante da denominada "Fazenda Bacana" —, adquirida mediante cessão de direitos de MARCO ANTÔNIO DIAS e antecessores, ressaltando a boa-fé da ocupação e a produtividade do imóvel. Argumentaram acerca da irreversibilidade da medida de imissão na posse, dados os vultosos prejuízos que seriam causados à atividade pecuária e às benfeitorias existentes, mencionando, ainda, a existência de procedimentos administrativos de regularização fundiária tramitando perante o Intermat e o INCRA. Ao final, pugnaram pela revogação da liminar concedida ou, subsidiariamente, pela suspensão de seus efeitos para resguardar o estado de fato da coisa litigiosa (ID nº 382218473 – Pág. 183/207). Juntou os documentos de ID nº 382218473 - Pág. 214 até ID nº 382218485 - Pág. 152. Decisão indeferindo o pedido de revogação da liminar (ID nº 382218485 - Pág. 154). Interposição de recurso de agravo de instrumento pelos réus INES VONZ CAMICIA, ALTAMIR LUIZ DEMORI e ALEXANDRE DEMOR (ID nº 382218485 - Pág. 156/186). Citados, os réus INES VONZ CAMICIA, ALTAMIR LUIZ DEMORI, ALEXANDRE DEMORI e IVO DEMORI apresentaram suas contestações em peças apartadas, todavia, com fundamentação fática e jurídica simétrica. Preliminarmente, reiteraram os argumentos expendidos no pedido de reconsideração, pugnando pela revogação da liminar de imissão na posse, alegando ausência de periculum in mora e irreversibilidade da medida, dada a exploração pecuária consolidada na área. No mérito, defenderam a legitimidade de suas ocupações, asseverando que exercem posse mansa, pacífica e de boa-fé há mais de trinta anos sobre o imóvel denominado "Fazenda Bacana" (Condomínio Grupo Sorriso), por sucessão da cadeia possessória iniciada por MARCO ANTÔNIO DIAS e ANTÔNIO AUGUSTO DIAS. Impugnaram a validade do título de domínio da UNIÃO, sustentando nulidades na Ação Discriminatória nº 10.202/82-V (originária da matrícula reivindicada), sob o argumento de que as terras seriam devolutas estaduais ou que, ao menos, haveria coisa julgada administrativa e judicial reconhecendo a boa-fé dos ocupantes primitivos. Aduziram, ainda, que o imóvel cumpre sua função social, sendo produtivo e gerador de divisas, o que afastaria o interesse para a reforma agrária. Requereram o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias úteis e necessárias até o efetivo pagamento de indenização. Arrolaram infraestrutura avaliada unilateralmente em montante superior a oito milhões de reais (à época), compreendendo centenas de quilômetros de cercas, pastagens formadas (Brachiaria e Mombaça), sedes, energia elétrica, pista de pouso e estradas internas. Ao final, pugnaram pela improcedência da ação reivindicatória e pela condenação da Autarquia por litigância de má-fé (ID nº 382218485 – Pág. 190/220 e Pág. 221/255). Ato contínuo, os réus INES VONZ CAMICIA, ALTAMIR LUIZ DEMORI e ALEXANDRE DEMORI compareceram aos autos expondo dificuldades operacionais para o cumprimento imediato do mandado de imissão na posse. Alegaram a existência de um rebanho de aproximadamente 10.000 (dez mil) cabeças de gado bovino e outros semoventes na área, cuja retirada seria inviabilizada pelas condições climáticas da região (período de chuvas). Diante disso, requereram a suspensão da ordem liminar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou, alternativamente, a nomeação do corréu ALEXANDRE DEMORI como fiel depositário da área, a fim de possibilitar o manejo adequado do gado e evitar prejuízos patrimoniais irreversíveis (ID nº 382231996 – Pág. 70/72). Despacho determinando a citação dos demais réus (382231996 - Pág. 76). Os réus INES VONZ CAMICIA, ALTAMIR LUIZ DEMORI e ALEXANDRE DEMORI compareceram aos autos informando a existência de um "pré-acordo" com o INCRA e o agendamento de reunião administrativa visando à regularização fundiária da área litigiosa. Em virtude das tratativas de conciliação, comunicaram ao Juízo que a Autarquia suspenderia o cumprimento do mandado de imissão na posse e que fora requerido o sobrestamento do Agravo de Instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na mesma oportunidade, manifestaram expressa desistência do pedido anterior de dilação de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o manejo do gado, requerendo o prosseguimento do feito com a suspensão dos atos executórios (ID nº 382231996 – Pág. 78/79 e 382231996 - Pág. 83/84). Decisão deferindo o pedido de suspensão do processo (ID nº 382231996 - Pág. 85). Cópia de decisão do Regional negando seguimento ao AI (ID nº 382231996 - Pág. 98). Na sequência, sobreveio aos autos petição conjunta protocolada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA e pelos réus ALEXANDRE DEMORI, ALTAMIR LUIZ DEMORI, AVELINO VONZ CAMICIA, BABINTON WNDEY PUVA, CRISTIANO CAMICIA, INÊS TERESINHA DA SILVA CAMICIA, INES VONZ CAMICIA, IVO DEMORI, IVONEI RODRIGO DEMORI, NADIR LUIZ DEMORI, NADIR PAULO WONZ, SUELI SONIA RUBLOWSKI WONZ, TEDY WENDELL PUVA e VALENTIM COLOMBO, apresentando "Termo de Composição Amigável". No instrumento, com o fito de evitar conflitos iminentes na região, as partes convencionaram que os requeridos entregariam imediatamente à Autarquia Federal 50% (cinquenta por cento) da área objeto da lide (correspondente a 10.637,7407 hectares) para a implantação de projeto de assentamento destinado a 150 famílias. Ajustaram, ainda, que os réus permaneceriam na posse da área remanescente até o trânsito em julgado da sentença, comprometendo-se o INCRA, caso sobreviesse instrumento legal autorizativo, a garantir-lhes preferência na regularização fundiária. Ao final, ressaltando que o acordo se limitava à posse provisória sem transigência quanto ao mérito da propriedade, requereram a homologação judicial da avença e a devolução das cartas precatórias de imissão na posse (ID nº 382231996 – Pág. 101/103). Despacho oportunizando a manifestação do MPF (ID nº 382231996 - Pág. 108). Instado a se manifestar sobre a proposta de composição amigável, o MPF apresentou parecer opinando pela recusa da homologação do acordo entabulado. O Parquet fundamentou sua posição na ausência de autorização legislativa para que a Autarquia fundiária celebre transação dessa natureza, dispondo provisoriamente sobre bens públicos em situação controvertida, o que violaria o princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da CF) e a indisponibilidade do interesse público. Sustentou, ademais, que a validação do ajuste implicaria negativa de cumprimento à decisão judicial que antecipou a tutela — a qual determinou a imissão na posse em favor da União —, constituindo afronta à soberania estatal. Apontou, ainda, vício formal na minuta apresentada, por fazer referência a terceiros estranhos à lide (SILMAR LUIZ KESSLER e SIRLEI HOFFMANN KESSLER), réus em demanda diversa. Ao final, pugnou pelo prosseguimento do feito com a efetivação da medida liminar de imissão na posse concedida (ID nº 382231996 – Pág. 112/120). Em seguida, o Juízo proferiu decisão interlocutória homologando a autocomposição celebrada entre o INCRA e os réus, não obstante a oposição manifestada pelo Parquet, ancorando-se na premissa de que o ajuste não encerrava o litígio nem implicava alienação de domínio público, mas apenas regulava provisoriamente a posse durante o trâmite do processo, atendendo ao fim social de pacificação e assentamento imediato de famílias na fração liberada. Por consequência, determinou-se a suspensão da eficácia da tutela antecipada anteriormente deferida e o recolhimento dos mandados de imissão na posse (ID nº 382231996 – Pág. 122/125). Agravo de instrumento interposto pelo MPF (ID nº 382231996 - Pág. 133/145). Decisão mantendo o pronunciamento judicial agravado (ID nº 382231996 - Pág. 158). Despacho determinando a especificação de provas (ID nº 382231996 - Pág. 194). Os réus pugnaram pela produção de provas testemunhal e pericial (ID nº 382231996 - Pág. 200/ 201), enquanto o autor aduziu não ter interesse na produção de outras provas (ID nº 382231996 - Pág. 204). Com criação da SSJ em Sinop/MT, no ano de 2005, o Juízo Federal da 5ª Vara da SJMT remeteu os autos para esta SSJ, conforme provimento do Regional (ID nº 382231996 - Pág. 206). Despacho determinando a manifestação do autor, a fim de que este informasse os endereços atualizados dos réus ainda não localizados para citação (ID nº 382231996 - Pág. 213). Manifestação do autor (ID nº 382231996 - Pág. 216/217). Despacho determinação a citação dos réus (ID nº 382231996 - Pág. 225). Citação dos réus BABINTON WINDEY PUVA, VALENTIM COLOMBO, NADIR PAULO WONZ, SUELI SÔNIA R. WONZ, CRISTIANO CAMICIA, AVELINO VONZ CAMICIA, TEREZINHA DA SILVA CAMICIA e TEDY WENDELL PUVA (ID nº 382231996 - Pág. 238, 280 e 311). Despacho deferindo pedido do INCRA para expedição de ofícios a órgãos públicos, com o objetivo de identificar o endereço atualizado do réu IVONEI RODRIGO DEMORI (ID nº 382231996 - Pág. 313). Despacho determinando a citação de IVONEI nos endereços localizados (ID nº 382232021 - Pág. 2). Diante da não localização do réu IVONEI, o autor pugnou pela citação por edital (ID nº 382232021 - Pág. 13/14). Despacho deferindo a citação por edital (ID nº 382232021 - Pág. 15). Certidão atestando o decurso in albis para a apresentação de contestação pelo réu IVONEI, citado por edital (ID nº 382232021 - Pág. 48). Despacho nomeando curador especial ao réu IVONEI (ID nº 382232021 - Pág. 53). O réu IVONEI RODRIGO DEMORI, representado por Curador Especial nomeado pelo Juízo, apresentou contestação. Em síntese, arguiu preliminar de coisa julgada, sustentando que a Ação Discriminatória nº 00.00004052-5, embora julgada procedente em favor da UNIÃO, ressalvou expressamente o direito dos posseiros que lá se encontravam, dentre eles o antecessor ANTÔNIO AUGUSTO DIAS, de quem o réu afirma ser sucessor a título inter vivos. No mérito, aduziu que a posse exercida sobre a área remonta a período anterior à arrecadação das terras pela Autarquia, época em que se tratava de terra devoluta, caracterizando a boa-fé da ocupação. Suscitou, ainda, exceção de usucapião, argumentando o preenchimento dos requisitos temporais e a mansidão da posse sucessória. Ao final, pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito (coisa julgada) ou pela improcedência da pretensão reivindicatória (ID nº 382232021 – Pág. 57/63). O INCRA apresentou réplica refutando as teses defensivas. Inicialmente, rechaçou a preliminar de coisa julgada, argumentando que a Ação Discriminatória pretérita teve objeto distinto (delimitação e arrecadação de terras devolutas), não se confundindo com a presente pretensão reivindicatória, que visa à imissão na posse decorrente do domínio consolidado. No mérito, a Autarquia sustentou a impossibilidade jurídica do reconhecimento de usucapião sobre bens públicos, invocando os artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Aduziu que a ocupação exercida pelos réus não configura posse, mas mera detenção decorrente de ato de tolerância ou clandestinidade, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, incapaz de gerar direitos possessórios ou indenizatórios frente ao Poder Público. Ao final, reiterou os pedidos da inicial pela procedência da demanda (ID nº 382232021 – Pág. 67/70). O Juízo proferiu decisão saneadora indeferindo a produção de prova testemunhal requerida pelos réus, sob o fundamento de que a posse física sobre a área é fato incontroverso. Lado outro, deferiu a produção de prova pericial de engenharia agronômica, reputando-a necessária para avaliar o grau de ocupação, a exploração econômica e a existência de benfeitorias, bem como para aferir a alegada boa-fé. Na oportunidade, fixou os pontos controvertidos, formulou quesitos do Juízo e nomeou o perito, determinando a intimação das partes para apresentação de assistentes técnicos e quesitos (ID nº 382232021 – Pág. 73/74). Quesitos das partes (ID nº 382232021 - Pág. 79/81, 83/85, 89/91 e 124/125). Proposta de honorários periciais (ID nº 382232021 - Pág. 98/118). Comunicação do Regional acerca do provimento do AI interposto pelo MPF em face da decisão que homologou o acordo entre o autor e os réus (ID nº 382232021 - Pág. 133/137). As partes impugnaram a proposta de honorários periciais (ID nº 382232021 - Pág. 145 e 154/155). Pedido do INCRA para que a suspensão do processo por cento e oitenta dias, para fina de análise de pedidos de regularização fundiária, formulados pelos réus (ID nº 382232021 - Pág. 171). Manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO sustentando que, em 25/06/2009, a Gleba Jarinã foi transferida para o seu domínio, por meio do Decreto nº 6.888/2009, razão pela qual pugnou pela extinção do processo sem julgamento de mérito (perda superveniente de objeto), possibilitando, dessa forma, que o Estado possa promover a regularização fundiária do imóvel (ID nº 382232021 - Pág. 178/181). Na sequência, o INCRA apresentou manifestação insurgindo-se contra a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto. A Autarquia sustentou que, embora o Decreto nº 6.888/2009 tenha disciplinado a transferência de terras da União para o Estado de Mato Grosso na Gleba Jarinã, a área de 10.000,00 hectares onde foi criado o Projeto de Assentamento "P.A. Vida Nova-II" constitui exceção expressa à referida transferência, nos termos do artigo 1º, § 1º, inciso III, do aludido diploma legal. Diante disso, requereu o julgamento de mérito da demanda com a procedência parcial do pedido, a fim de que seja confirmada a tutela antecipada de imissão na posse exclusivamente sobre a área de 10.000,00 hectares (dez mil hectares) remanescente sob o domínio federal, rejeitando-se a tese de esvaziamento total do objeto da lide (ID nº 382232021 - Pág. 191/198). Manifestação dos réus requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito devido à perda superveniente do objeto, considerando que a transferência do domínio retira do autor a legitimidade para reivindicar o imóvel (ID nº 382232021 - Pág. 209/210). Manifestação do INCRA reiterando seu último pedido (ID nº 382232021 - Pág. 217/218). Despacho determinando a manifestação das partes para comprovar a existência de procedimentos de regularização fundiária sobre a área litigiosa (ID nº 382232021 - Pág. 220). Os réus informaram que não existe processo administrativo de regularização fundiária relativo às áreas discutidas e que não possuem qualquer pretensão de reverter a cessão da área de 10.637,7407 ha destinada à criação do Projeto de Assentamento Vida Nova II, cuja implantação já estava consolidada, ressaltando que a cessão fora realizada em caráter irrevogável; por fim, declararam concordar com a manifestação do INCRA no sentido de que o julgamento seja pela procedência apenas da parte correspondente à área destinada ao assentamento, com o reconhecimento de perda do objeto e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto à área excedente, atualmente sob domínio do ESTADO DE MATO GROSSO (ID nº 382232021 - Pág. 228/229). O MPF, atuando como fiscal da ordem jurídica, apresentou manifestação destacando que a ação reivindicatória foi ajuizada pelo INCRA visando à imissão na posse de área de 21.275,48 ha localizada na GLEBA JARINÃ, com tutela antecipada deferida em 27/05/2003; registrou a interposição de agravo de instrumento pelos réus, a apresentação de contestações com alegações de posse antiga e produtiva, a celebração de acordo entre INCRA e réus para cessão de 50% da área — posteriormente homologado e depois tornado sem efeito por decisão do TRF1 —, bem como a posterior doação, pela União ao ESTADO DE MATO GROSSO, da maior parte da área litigiosa pelo Decreto nº 6.888/2009, ressalvada a parcela de 10.637,7407 ha correspondente ao PA Vida Nova II; consignou que a área destinada ao assentamento foi expressamente excluída da transferência ao Estado e permanece sob domínio federal, razão pela qual aderiu integralmente à tese sustentada pelo INCRA em manifestação anterior, concluindo pela procedência parcial da ação, limitada à reintegração definitiva da área destinada ao Projeto de Assentamento Vida Nova II, com reconhecimento de perda superveniente do objeto quanto à área remanescente, que passou ao domínio estadual (ID nº 382232021 - Pág. 234/239). Este Juízo proferiu decisão reconhecendo a revelia dos réus TEDY WENDELL PUVA, BABINTON WINDEY PUVA, VALETIM COLOMBO, NADIR PAULO WONZ, SUELI SÔNIA BULKOWSKI WONZ, AVELINO VONZ CAMICIA, INES TRESINHA DA SILVA CAMICIA e CRISTIANO CAMICIA, ante a não apresentação de contestação, apesar de citados; constatou, ainda, a ausência de citação do réu NADIR LUIZ DEMORI, já falecido, determinando ao INCRA a emenda da inicial para inclusão dos herdeiros no polo passivo; reconheceu a perda superveniente do objeto quanto à maior parte da área reivindicada, em razão da transferência ao ESTADO DE MATO GROSSO pelo Decreto nº 6.888/2009, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nessa extensão; e determinou o prosseguimento da ação somente quanto à área residual de cerca de 10.000 ha, correspondente ao Projeto de Assentamento Vida Nova II, ordenando ainda a juntada de matrícula atualizada e documentos de localização geográfica da área remanescente (ID nº 382232021 - Pág. 241/244). Manifestação do INCRA pedindo o prazo de 90 (noventa) dias para o cumprimento da determinação judicial e informando não possuir interesse em prosseguir na ação quanto aos herdeiros de NADIR LUIZ DEMORI (ID nº 382232021 - Pág. 248). Os réus VALENTIN COLOMBO, NADIR PAULO WONZ, SUELI SÔNIA RUBLOWSKI WONZ, AVELINO WONZ CAMICIA, INÊS TEREZINHA DA SILVA CAMÍCIA e CRISTIANO CAMÍCIA, manifestaram-se informando que não possuem qualquer pretensão de reverter a cessão da área de 10.637,7407 ha destinada, no acordo anteriormente firmado, à implantação do Projeto de Assentamento Vida Nova II, ressaltando que as parcelas do assentamento já se encontram consolidadas e que a cessão foi realizada em caráter irrevogável; declararam concordar com a posição do INCRA quanto ao julgamento pela procedência parcial da reivindicatória apenas em relação à área onde foi implantado o assentamento, com o consequente reconhecimento da perda do objeto e extinção sem julgamento de mérito da área excedente, atualmente pertencente ao ESTADO DE MATO GROSSO; e, por fim, esclareceram que o réu NADIR LUIZ DEMORI, falecido em 16/12/2000, já havia transferido sua quota condominial a VALDIR ESTADEU DEMORI por contrato particular de 1999, requerendo, assim, a juntada da procuração deste último para sua substituição processual e informando que ele ratifica integralmente a concordância com a cessão da área destinada ao Projeto de Assentamento Vida Nova II (ID nº 382232021 - Pág. 251/252). Os réus VALENTIN COLOMBO, NADIR PAULO WONZ, SUELI SÔNIA RUBLOWSKI WONZ, AVELINO WONZ CAMICIA, INÊS TEREZINHA DA SILVA CAMÍCIA, CRISTIANO CAMÍCIA e outros declararam sua concordância com a desistência formulada pela UNIÃO/INCRA em relação ao réu NADIR LUIZ DEMORI, esclarecendo que este não integrava mais o condomínio à época da propositura da ação, razão pela qual anuíram com sua exclusão do polo passivo (ID nº 382232021 - Pág. 272). Novo pedido de dilação de prazo pelo INCRA (ID nº 382232021 - Pág. 275). Decisão pontuando que o INCRA não havia cumprido a determinação anterior de juntar a matrícula imobiliária atualizada da área correspondente ao Projeto de Assentamento Vida Nova II, bem como o documento que comprovasse sua localização geográfica, e, considerando a antiguidade da demanda e sua inclusão na Meta 2 do CNJ, determinou a intimação urgente do INCRA para apresentar tais documentos no prazo impreterível de 15 dias; determinou, na sequência, que, após a juntada, fossem intimados os réus para manifestação no mesmo prazo, e, posteriormente, fosse intimado o MPF para se pronunciar em igual prazo, advertindo sobre a necessidade de cooperação das partes para viabilizar o julgamento do feito (ID nº 382232021 - Pág. 287/288). Em 20/11/2020, os autos foram migrados para o PJe (ID nº 382232025 - Pág. 1). Pedido do INCRA para que o juízo expedisse ofício ao CRI, para a obtenção da matrícula imobiliária atualizada (ID nº 503309859 - Pág. 1/2). Decisão judicial destacando que o INCRA não atendeu à determinação anterior de juntar a matrícula imobiliária atualizada e o documento de localização geográfica da área correspondente ao PA Vida Nova II, limitandose a reapresentar documentos antigos e alegando dificuldades administrativas; ressaltou que a correta delimitação do imóvel é requisito indispensável à ação reivindicatória e que, embora já realizado o levantamento perimétrico, ainda não havia certificação do georreferenciamento nem matrícula específica da área; assinalou que o julgamento da ação encontra-se pendente exclusivamente dessa documentação, sobretudo após a extinção parcial da demanda; por essas razões, determinou nova intimação do INCRA para que, no prazo improrrogável de 90 dias, apresente a matrícula imobiliária específica do imóvel reivindicado ou, ao menos, a planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, com ART, contendo limites, confrontações e coordenadas georreferenciadas nos termos do art. 225, §3º, da Lei nº 6.015/73; ao final, determinou-se que, decorrido o prazo, com ou sem a juntada, fossem intimados o autor, os réus e, sucessivamente, o MPF, para apresentarem suas derradeiras alegações no prazo de 15 dias cada (ID nº 946999673 - Pág. 1/3). Novo pedido de dilação de prazo, por 60 (sessenta) dias, formulado pelo INCRA (ID nº 1202129269 - Pág. 1/6). Em sede de alegações finais, os réus sustentaram, em síntese, que a decisão judicial de 07/10/2016 delimitou definitivamente o objeto da presente Ação Reivindicatória, extinguindoa parcialmente, sem resolução do mérito, quanto à área de 11.275,4885 ha — incluindo aquelas por eles ocupadas — diante da perda superveniente de legitimidade ativa do INCRA após a transferência da Gleba Jarinã ao Estado de Mato Grosso pelo Decreto nº 6.888/2009, restando controvertida apenas a área de 10.000 ha destinada ao Assentamento Vida Nova II. Assim, afirmam que as áreas por eles detidas não mais integram o objeto processual, já coberto pela coisa julgada, e requerem o reconhecimento de que nada mais lhes pode ser exigido na presente ação, devendo o processo prosseguir exclusivamente quanto às obrigações atribuídas ao INCRA relativas ao Projeto Vida Nova II (ID nº 1438667853 - Pág. 1/4). Manifestação do INCRA pugnando pela juntada da planta e memorial descritivo da área, assinada por profissional habilitado e com a devida ART, indicando a localização, os limites e as confrontações, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel reivindicado (ID’s nº 1513271368 - Pág. 1 e 1513276348 - Pág. 1 até ID nº 1513276346 - Pág. 1). O INCRA, em sede de alegações finais, pontuou, inicialmente, que foram apresentados a planta e o memorial descritivo da área do Projeto de Assentamento Vida Nova II, contendo a exata localização, limites, confrontações e as coordenadas georreferenciadas dos vértices que delimitam o imóvel reivindicado, tudo em conformidade com o art. 225, §3º, da Lei n.º 6.015/73. Com tais documentos, resta plenamente demonstrado que a parte ré ocupa irregularmente área pública integrante do patrimônio do INCRA, razão pela qual é legítimo o pleito de retomada do imóvel, com fundamento no art. 1.228 do Código Civil. Sustenta o INCRA que não existe qualquer benfeitoria indenizável no local e que, por se tratar de bem público, não se admite posse apta a gerar usucapião, nos termos do art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Alega também que os réus não passam de meros prepostos (“laranjas”) de terceiro interessado em concentrar a titularidade fundiária mediante a aquisição indireta de diversos lotes, com o objetivo de formar latifúndio rural incompatível com a política agrária contemporânea. Acrescenta que os demandados sequer integram a clientela beneficiária da reforma agrária e, portanto, não têm direito à legitimação ou regularização fundiária. Diante disso, o INCRA pugnou pela total procedência da ação, com a consequente desocupação do imóvel pelos réus e condenação destes ao pagamento das verbas de sucumbência (ID nº 1829916689 - Pág. 1/2). O MPF manifestou-se no sentido da procedência parcial da ação reivindicatória, após reconstituir detalhadamente a evolução processual e registrar que, embora o INCRA tenha inicialmente buscado a retomada de 21.275,48 ha situados na Gleba Jarinã, o objeto da demanda foi substancialmente reduzido após a edição do Decreto nº 6.888/2009, que transferiu ao Estado de Mato Grosso a quase totalidade das terras da Gleba, excetuando expressamente a área destinada ao Projeto de Assentamento Vida Nova II. Destacou que as terras atualmente ocupadas pelos réus situamse fora do perímetro do PA Vida Nova II, cuja área georreferenciada foi delimitada pelo INCRA em 9.265,2695 ha, e que os próprios réus reconheceram a procedência parcial do pedido apenas quanto ao assentamento. Ressaltou que, embora a matrícula específica não tenha sido apresentada, a planta e o memorial descritivo juntados permitem a individualização da área excluída da doação ao Estado, permanecendo sob domínio da União. Assim, sustentou que estão presentes os requisitos da ação reivindicatória (art. 1.228 do CC) apenas em relação ao perímetro do PA Vida Nova II, razão pela qual requereu a reintegração definitiva do INCRA na área de 9.265,2695 ha, bem como a confirmação da extinção do processo quanto à área excedente, diante da superveniente ilegitimidade ativa do INCRA após a transferência dominial (ID nº 1884983664 - Pág. 1/7). Por fim, os réus novamente se manifestaram, se destacando que, conforme decisão anterior, houve extinção parcial da ação reivindicatória com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente da legitimidade ativa do INCRA para reivindicar a área de 11.275,4885 ha, a qual fora transferida ao ESTADO DE MATO GROSSO pelo Decreto nº 6.888/2009. Ressaltaram que, em decorrência dessa redução objetiva da demanda, o objeto da ação passou a restringirse exclusivamente à área de 10.000 ha, correspondente ao Projeto de Assentamento Vida Nova II, localizado na Gleba Jarinã. Assinalaram que, quanto a essa área remanescente — única ainda sujeita à reivindicação — o INCRA apresentou planta e memorial descritivo, aos quais não opõem resistência. Assim, os réus concordam com a procedência da ação exclusivamente no que tange à área do Assentamento Vida Nova II, reconhecendo como correto o limite fixado na decisão saneadora, e reafirmam que toda a área excedente permanece definitivamente excluída do objeto processual por força da transferência dominial ao Estado. Ao final, requerem o deferimento da procedência limitada à área remanescente e o reconhecimento da extinção já declarada quanto à porção excedente (ID nº 1885829190 - Pág. 1/3). Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. F u n d a m e n t a ç ã o 2.1. Das questões prévias (preliminares e prejudiciais de mérito) 2.1.1. Questões prévias já apreciadas no curso do processo Diversas matérias de índole preliminar foram enfrentadas por este Juízo ao longo da tramitação, em decisões interlocutórias já estabilizadas, de modo que se mostra desnecessária nova apreciação em sede de sentença. Portanto, passo a apreciar as questões preliminares que ainda não foram examinadas. 2.1.2. Da alegada coisa julgada em decorrência da ação discriminatória O réu IVONEI RODRIGO DEMORI, representado por curador especial, arguiu a existência de coisa julgada, sob o argumento de que, na Ação Discriminatória nº 00.00004052-5, embora julgada procedente em favor da União, ter-se-ia ressalvado o direito de posse de determinados ocupantes, entre eles ANTÔNIO AUGUSTO DIAS, seu alegado antecessor, o que impediria a presente pretensão reivindicatória (ID nº 382232021 – Pág. 57/63). Em contraposição, o INCRA sustentou, em réplica, que a referida ação discriminatória possuía objeto diverso – a identificação e arrecadação de terras devolutas – e não atribuiu domínio nem posse agrária qualificada a particulares, mas apenas reconheceu a natureza pública das glebas (ID nº 382232021 – Pág. 67/70). Pois bem. A coisa julgada material pressupõe a tríplice identidade entre as demandas (partes, pedido e causa de pedir), nos termos do art. 337, §2º, do CPC. No caso, a Ação Discriminatória teve por finalidade delimitar e arrecadar terras devolutas em favor da União, não se confundindo com a presente ação reivindicatória, que visa à imissão na posse com fundamento em domínio já consolidado e matriculado em nome da União, consoante se extrai da Matrícula nº 5.065 (ID nº 382218473 – Pág. 2/22). Ademais, não há nos autos qualquer decisão transitada em julgado que reconheça domínio ou posse qualificada em favor dos antecessores do réu, o que afasta a pretendida eficácia preclusiva material. Desse modo, não se verificando identidade de pedidos nem de causas de pedir, e ausente sentença anterior que tenha conferido direitos reais em favor dos particulares sobre a área litigiosa, impõe-se afastar a alegação. Rejeito, assim, a preliminar de coisa julgada suscitada por IVONEI RODRIGO DEMORI. 2.1.3. Da ilegitimidade ativa do INCRA quanto à totalidade da área inicialmente reivindicada Alguns réus alegaram ilegitimidade ativa do INCRA para a presente ação, sob o fundamento de que o Decreto nº 6.888/2009 teria transferido ao ESTADO DE MATO GROSSO a integralidade das terras da Gleba Jarinã, de modo que a Autarquia não mais poderia reivindicar qualquer parcela do imóvel (ID nº 382232021 – Pág. 209/210). De outro lado, o INCRA esclareceu que o referido decreto excepcionou expressamente do repasse a área destinada ao Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, permanecendo tal porção sob domínio federal (ID nº 382232021 – Pág. 191/198), tese à qual aderiu o MPF (ID nº 382232021 – Pág. 234/239). Como já reconhecido em decisão anterior, houve perda superveniente do objeto apenas em relação à área de 11.275,4885 ha transferida ao Estado de Mato Grosso, com extinção parcial do feito (ID nº 382232021 – Pág. 241/244). No entanto, o Decreto nº 6.888/2009, em seu art. 1º, §1º, inciso III, excluiu de forma expressa a área correspondente ao Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, cuja extensão foi delimitada pelo INCRA em 9.265,2695 hectares, os quais permaneceram no domínio da União (IDs nº 1513271368; 1513276348; 1513276346). Nessa extensão residual, subsiste a legitimidade ativa da Autarquia para a ação reivindicatória. Diante disso, não procede a alegação de ilegitimidade ativa total do INCRA, uma vez que a perda de legitimidade foi apenas parcial, restrita à parcela efetivamente transferida ao ESTADO DE MATO GROSSO. A preliminar, portanto, é rejeitada. 2.1.4. Da alegada perda total do objeto da ação O ESTADO DE MATO GROSSO, ao manifestar-se nos autos, sustentou a perda superveniente do objeto da ação, argumentando que a transferência da Gleba Jarinã ao seu domínio teria esvaziado integralmente a pretensão reivindicatória (ID nº 382232021 – Pág. 178/181). Alguns réus, em linha semelhante, postularam a extinção do processo sem resolução de mérito sob a mesma alegação (ID nº 382232021 – Pág. 209/210). Em contraposição, o INCRA e o MPF destacaram que a área destinada ao Projeto de Assentamento “Vida Nova II” foi expressamente excluída da transferência e permanece sob domínio federal, motivo pelo qual defenderam a subsistência parcial do interesse processual (ID nº 382232021 – Pág. 191/198 e 234/239). Cumpre notar que o próprio Juízo, em decisão anterior, reconheceu a perda superveniente do objeto apenas quanto à área transferida ao Estado, extinguindo o processo sem resolução de mérito nessa parte (ID nº 382232021 – Pág. 241/244). Ademais, em manifestações posteriores, os próprios réus passaram a reconhecer que a controvérsia remanescente limita-se à área correspondente ao Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, concordando com a procedência parcial da ação nessa extensão (ID nº 382232021 – Pág. 228/229; 251/252; 272; ID nº 1885829190 – Pág. 1/3). Desse modo, resta evidente que a perda superveniente do objeto foi apenas parcial, circunscrita à área já transferida ao ESTADO DE MATO GROSSO, não havendo falar em extinção total da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de perda total do objeto. 2.1.5. Da alegação de nulidades da ação discriminatória e invalidade da matrícula nº 5.065 Em suas contestações, alguns réus sustentaram nulidades na Ação Discriminatória nº 10.202/82V e a consequente invalidade da Matrícula nº 5.065, afirmando que as terras seriam devolutas estaduais ou que haveria decisões administrativas e judiciais pretéritas reconhecendo a boa-fé dos ocupantes primitivos (ID nº 382218485 – Pág. 190/220). O INCRA, por seu turno, reafirmou a regularidade do procedimento discriminatório e a validade da matrícula em nome da União (ID nº 382232021 – Pág. 67/70). Ocorre que, além de não terem sido trazidos aos autos elementos concretos capazes de infirmar a higidez da matrícula nº 5.065 (ID nº 382218473 – Pág. 2/22), os próprios réus, em manifestações mais recentes, passaram a reconhecer a dominialidade federal sobre a área remanescente destinada ao Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, aderindo à tese de procedência parcial da ação apenas quanto a essa parcela (ID nº 382232021 – Pág. 228/229; 251/252; ID nº 1885829190 – Pág. 1/3). Há, portanto, manifesta incompatibilidade lógica entre a alegação inicial de nulidade da matrícula e a admissão posterior da titularidade federal sobre a área litigiosa remanescente. Nessas condições, além da ausência de prova robusta de qualquer vício insanável no procedimento discriminatório, verifica-se perda superveniente de interesse dos próprios réus nessa linha argumentativa, o que autoriza o afastamento da preliminar. Assim, rejeito a alegação de nulidades da ação discriminatória e de invalidade da matrícula nº 5.065. 2.1.6. Da desistência do INCRA em relação ao réu NADIR LUIZ DEMORI e do pedido de substituição processual O INCRA manifestou-se expressamente no sentido de não possuir interesse em prosseguir na ação em relação ao réu NADIR LUIZ DEMORI, já falecido, declarando desistência da demanda nesse particular e esclarecendo que não pretendia promover a substituição processual pelos herdeiros (ID nº 382232021 – Pág. 248). Os demais réus anuíram à desistência, destacando, inclusive, que NADIR LUIZ DEMORI já havia transferido sua quota condominial a VALDIR ESTADEU DEMORI por meio de contrato particular (ID nº 382232021 – Pág. 251/252 e 272), ocasião em que formularam pedido de substituição processual. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, a desistência da ação em relação a determinado réu, com anuência da parte contrária quando exigida, autoriza a extinção parcial do processo sem resolução de mérito. No caso, tendo o INCRA desistido da ação em relação a NADIR LUIZ DEMORI e tendo os demais réus concordado com tal postura, impõe-se a homologação da desistência, ficando prejudicado o pedido de substituição processual por VALDIR ESTADEU DEMORI, uma vez que não subsistirá relação processual a ser sucedida em relação ao falecido. Assim, homologo a desistência formulada pelo INCRA em relação ao réu NADIR LUIZ DEMORI, para o fim de extinguir o processo, sem resolução de mérito, quanto a ele, restando prejudicado o pedido de substituição processual. 2.1.7. Da exceção de usucapião manejada pelo réu IVONEI RODRIGO DEMORI O réu IVONEI RODRIGO DEMORI, por intermédio de curador especial, apresentou exceção de usucapião, alegando que a posse exercida sobre a área litigiosa, por si e por seus antecessores, seria mansa, pacífica e de longa duração, preenchendo os requisitos temporais e subjetivos necessários à aquisição originária da propriedade (ID nº 382232021 – Pág. 57/63). O INCRA, por sua vez, rebateu afirmando tratar-se de bem público federal, insuscetível de usucapião, à luz da Constituição Federal (ID nº 382232021 – Pág. 67/70). Com efeito, a área em disputa foi arrecadada em favor da União e encontra-se registrada sob a Matrícula nº 5.065 do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT (ID nº 382218473 – Pág. 2/22), integrando o patrimônio público federal. Nessa condição, incide a vedação expressa dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, que excluem os bens públicos, urbanos e rurais, da incidência de usucapião. Em se tratando de bem público, a ocupação pelos particulares configura mera detenção, não geradora de posse ad usucapionem. Nesse cenário, mostra-se juridicamente impossível o acolhimento desta prejudicial de mérito. Sem outras questões prévias, passo ao exame de mérito. 2.2. Do mérito 2.2.1. Delimitação do objeto litigioso após a redução objetiva da demanda Vale destacar, de início, que a presente ação foi inicialmente ajuizada pelo INCRA em face de diversos réus, visando à retomada de área total de 21.275,4885 ha, correspondente a 12 lotes rurais localizados na GLEBA JARINÃ, arrecadados em favor da União e inscritos sob a Matrícula nº 5.065, do Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT (ID nº 382218473 – Pág. 2/22 e 24/141). No curso da demanda, sobreveio o Decreto nº 6.888/2009, por meio do qual a União transferiu ao ESTADO DE MATO GROSSO grande parte das terras da Gleba Jarinã, mantendo, todavia, sob o domínio federal a área destinada ao Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, nos termos do art. 1º, §1º, inciso III, desse diploma (ID nº 382232021 – Pág. 178/181 e 191/198). Em face desse fato superveniente, este Juízo reconheceu a perda superveniente do objeto quanto à área de 11.275,4885 ha transferida ao ente estadual, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nessa extensão e determinando o prosseguimento da ação apenas quanto à área residual de cerca de 10.000 ha, correspondente ao citado Projeto de Assentamento (ID nº 382232021 – Pág. 241/244). Posteriormente, o INCRA apresentou planta e memorial descritivo da área do Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, contendo a exata localização, limites, confrontações e coordenadas georreferenciadas dos vértices que definem o perímetro do imóvel ainda reivindicado, assinados por profissional habilitado, com a correspondente ART (IDs nº 1513271368 – Pág. 1; 1513276348 – Pág. 1; 1513276346 – Pág. 1). Em alegações finais, a Autarquia delimitou a área residual em 9.265,2695 ha, defendendo a procedência da ação nesse perímetro (ID nº 1829916689 – Pág. 1/2), ao que anuiu o MPF, ao requerer a reintegração definitiva do INCRA na área de 9.265,2695 ha correspondente ao PA Vida Nova II, bem como a confirmação da extinção do processo quanto à área excedente, hoje sob domínio estadual (ID nº 1884983664 – Pág. 1/7). Os réus, por sua vez, em manifestações finais, reconheceram expressamente que, após a decisão de extinção parcial (ID nº 382232021 – Pág. 241/244), o objeto da ação passou a restringir-se exclusivamente à área do Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, declarando não possuir qualquer pretensão de reverter a cessão dessa área e concordando com a procedência da ação apenas nessa extensão remanescente, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, quanto à área excedente, hoje pertencente ao ESTADO DE MATO GROSSO (ID nº 382232021 – Pág. 228/229; 251/252; 272; ID nº 1438667853 – Pág. 1/4; ID nº 1885829190 – Pág. 1/3). Delimitado, pois, o objeto residual da lide, o mérito da presente ação reivindicatória cinge-se à análise da pretensão do INCRA de ver reconhecido o seu direito de propriedade e a correspondente imissão/reintegração na posse sobre a área de 9.265,2695 ha, georreferenciada e individualizada como Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, excluída da transferência ao ESTADO DE MATO GROSSO e ainda integrante do patrimônio da União. 2.2.2. Dos requisitos da ação reivindicatória A ação reivindicatória é a ação que tem o proprietário não possuidor em face do possuidor que não detém o domínio do bem, ou seja, busca-se por seu meio devolver ao legítimo proprietário do bem a posse que está injustamente em poder de terceiro, para exercer-se o poder de sequela, um dos atributos do domínio, conforme previsão do art. 1.228 do Código Civil de 2002, que assim estabelece: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Destaquei E é desse dispositivo que se extraem os requisitos para a propositura da ação reivindicatória, essenciais para o reconhecimento do pedido, que são: a) a prova do domínio do demandante; b) a posse injusta exercida pelo demandado, e c) a perfeita individualização do imóvel. Com relação à posse injusta dos demandados, cumpre esclarecer que, no caso da ação reivindicatória, não se trata do mesmo conceito de posse injusta aplicável aos interditos possessórios, situação em que qualquer posse merece proteção, desde que não violenta, clandestina ou precária. Isto porque, no âmbito da reivindicatória, com base no art. 1.228 do Código Civil de 2002, posse injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor. Essa diferenciação é importante porque, sendo mais amplo o sentido de posse injusta, tem-se por consequência que a posse de boa-fé, por exemplo, não exclui a reivindicatória. Com efeito, “a noção ampla de posse injusta a que alude o caput do art. 1.228 do Código Civil não corresponde ao conceito estrito de posse injusta espelhado no art. 1.200 do mesmo estatuto (posse violenta, clandestina ou precária), posto que mais extensa", referindo-se àquela que, "mesmo obtida pacificamente - despida dos realçados vícios -, sobeja desamparada de causa jurídica eficiente capaz de respaldar a atividade do possuidor" (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil, vol. 5: reais. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 297).” Grifei Portanto, “excetuada a hipótese em que for configurada posse ad usucapionem, o cabimento da ação reivindicatória reclama apenas a constatação de que a posse - ou a detenção - do réu se contrapõe ao exercício do direito de propriedade do autor, inexistindo causa jurídica adequada que legitime a atuação do possuidor/detentor. Nessa perspectiva, até mesmo a posse ad interdicta, defensável por interditos possessórios, não constitui obstáculo à procedência do pedido reivindicatório, prevalecendo o direito do titular do domínio de exercer suas faculdades de uso, gozo e disposição da coisa (artigos 524 do Código Civil de 1916 e 1.228 do Código Civil de 2002)” (REsp 1403493/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019). Essa questão, inclusive, já foi objeto de análise pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em antigo julgado, o Recurso Extraordinário nº 100.700, relatado pelo Ministro SOARES MUNOZ, cujo teor é o seguinte: “AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITO DA POSSE INJUSTA. NÃO HÁ CONFUNDIR O REQUISITO DA POSSE INJUSTA A QUE SE REFERE O ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL COM A POSSE INJUSTA DEFINIDA NO ART-489 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. AQUELA E INJUSTA TÃO-SOMENTE PELA RAZÃO DE QUE, NA DISPUTA ENTRE A POSSE E A PROPRIEDADE, PREVALECE O DIREITO DO PROPRIETARIO, A MENOS QUE SE TRATE DE POSSE "AD USUCAPIONEM". NÃO CONSTITUI REQUISITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE A POSSE DO RÉU SEJA PRECARIA, CLANDESTI-NA OU VIOLENTA. A POSSE "AD INTERDICTA" NÃO CONSTITUI OBSTACULO A PROCEDENCIA DA AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.” (Primeira Turma, Diário de Justiça de 4 de novembro de 1983, PP. 07148). Grifei À luz desse quadro normativo, doutrinário e jurisprudencial, tem-se, portanto, que: a) a ação reivindicatória exige a comprovação do domínio do autor, a perfeita individualização do imóvel e a existência de posse ou detenção que contrarie esse domínio; b) a posse injusta, na reivindicatória, é toda aquela que se contrapõe ao direito de propriedade do autor, ainda que não violenta, clandestina ou precária, e mesmo que se cuide de posse de boa-fé; e c) apenas a posse ad usucapionem poderia, em tese, obstar o exercício do direito de sequela, o que não se verifica quando se está diante de bem público, insuscetível de usucapião. É sob essa moldura normativa que se deve examinar, à luz do conjunto probatório, se o INCRA logrou demonstrar, no caso concreto, a titularidade dominial da União sobre a área residual, a correta individualização do Projeto de Assentamento “Vida Nova II” e a injustiça da posse outrora exercida pelos réus, hoje por eles própria e expressamente reconhecida como insuscetível de subsistir frente ao domínio público. 2.2.3. Da comprovação do domínio e da individualização da área do PA Vida Nova II No que toca ao primeiro requisito – demonstração do domínio – verifica-se que a área maior, denominada “ÁREA DEVOLUTO II – GLEBA JARINÔ, foi arrecadada em favor da União em procedimento discriminatório judicial, culminando na abertura da Matrícula nº 5.065 no Cartório de Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo/MT, em nome da União (ID nº 382218473 – Pág. 2/22). A cópia integral dessa matrícula, juntada à inicial, comprova que a gleba foi incorporada ao patrimônio federal, havendo, inclusive, menção ao processo discriminatório que lhe deu origem (ID nº 382218473 – Pág. 2/22 e 24/141). Sobreveio, em 2009, o Decreto nº 6.888/2009, disciplinando a transferência de terras federais ao ESTADO DE MATO GROSSO, dentre as quais as áreas integrantes da Gleba Jarinã. Todavia, o art. 1º, §1º, inciso III, do referido decreto excluiu expressamente da transferência a área destinada ao Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, de forma que tal porção permaneceu no domínio da União (ID nº 382232021 – Pág. 178/181 e 191/198). Em suas manifestações, o INCRA enfatizou essa exceção, esclarecendo que a área de aproximadamente 10.000 ha destinada ao assentamento não foi transferida ao Estado (ID nº 382232021 – Pág. 191/198), posição que foi integralmente acolhida pelo MPF (ID nº 382232021 – Pág. 234/239). A par disso, em atenção às determinações deste Juízo (ID nº 382232021 – Pág. 287/288 e ID nº 946999673 – Pág. 1/3), o INCRA apresentou planta e memorial descritivo da área do Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, elaborados por profissional legalmente habilitado, com a devida ART, nos quais são indicados os limites, confrontações, área total de 9.265,2695 ha e as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores do perímetro (IDs nº 1513271368 – Pág. 1; 1513276348 – Pág. 1; 1513276346 – Pág. 1). Tais documentos atendem às exigências do art. 225, §3º, da Lei nº 6.015/73, permitindo a perfeita individualização da área reivindicada. Importante registrar que, em alegações finais, o próprio MPF reconheceu que, ainda que não tenha sido apresentada matrícula específica destacando o perímetro do PA Vida Nova II, a planta e o memorial descritivo juntados são suficientes para individualizar a área excluída da doação ao Estado, permanecendo sob domínio federal (ID nº 1884983664 – Pág. 1/7). Os réus, por sua vez, declararam não opor resistência à planta e ao memorial apresentados pelo INCRA, admitindo como correta a delimitação da área de 9.265,2695 ha definida como Projeto de Assentamento “Vida Nova II” (ID nº 382232021 – Pág. 228/229; 251/252; ID nº 1885829190 – Pág. 1/3). Denota-se, pois, que: a) o domínio da União sobre a área residual encontra-se devidamente comprovado pela Matrícula nº 5.065 (ID nº 382218473 – Pág. 2/22), conjugada com o teor do Decreto nº 6.888/2009 (ID nº 382232021 – Pág. 178/181 e 191/198); e b) a área correspondente ao Projeto de Assentamento “Vida Nova II” foi individualizada por meio de planta e memorial descritivo georreferenciados (IDs nº 1513271368 – Pág. 1; 1513276348 – Pág. 1 e até ID nº 1513276346 – Pág. 1), cuja exatidão foi expressamente aceita por MPF e réus (ID nº 1884983664 – Pág. 1/7; ID nº 1885829190 – Pág. 1/3). Restam, assim, plenamente preenchidos os dois primeiros requisitos da ação reivindicatória: comprovação do domínio e identificação precisa da coisa. 2.2.4. Da posse injusta e da concordância das partes com a restituição da área Resta examinar o terceiro requisito da ação reivindicatória, qual seja, a posse injusta atribuída aos réus, e a situação atual da área litigiosa. Conforme consignado na inicial, o INCRA narrou que os réus ocupavam, sem título legítimo, parcelas inseridas na área arrecadada em favor da União, situadas na Gleba Jarinã, exercendo exploração pecuária em grande escala, em desacordo com a legislação agrária e com os programas de reforma agrária implementados na região (ID nº 382218473 – Pág. 2/22 e 24/141). A Autarquia destacou que os requeridos não se enquadravam na clientela beneficiária da reforma agrária, tampouco preenchiam os requisitos para regularização fundiária, tratando-se de latifúndio improdutivo ou explorado em dimensão superior aos limites legais (ID nº 382218473 – Pág. 24/141). Em suas contestações iniciais, os réus INES VONZ CAMICIA, ALTAMIR LUIZ DEMORI, ALEXANDRE DEMORI e IVO DEMORI afirmaram exercer posse antiga e produtiva sobre a denominada “Fazenda Bacana”, alegando cadeia possessória derivada de terceiros (ID nº 382218485 – Pág. 190/220). Todavia, tais alegações foram construídas em momento anterior à redução objetiva da demanda e referiam-se à área total de 21.275,4885 ha. Com o advento do Decreto nº 6.888/2009 e a subsequente extinção parcial do processo (ID nº 382232021 – Pág. 241/244), a controvérsia remanescente passou a se restringir à área destinada ao Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, cuja implantação, segundo informado pelos próprios réus, já se encontra consolidada, com ocupação por famílias assentadas (ID nº 382232021 – Pág. 228/229). Com efeito, na petição de ID nº 382231996 – Pág. 101/103, o INCRA e diversos réus celebraram Termo de Composição Amigável, pelo qual os particulares se comprometeram a entregar 50% da área objeto da lide (10.637,7407 ha) para implantação de projeto de assentamento destinado a 150 famílias, permanecendo na posse da área remanescente até o trânsito em julgado. Embora a homologação desse acordo tenha sido posteriormente cassada pelo TRF1 (ID nº 382232021 – Pág. 133/137), fato é que, conforme informações posteriores, a área destinada ao assentamento foi efetivamente ocupada por beneficiários da reforma agrária e consolidada como Projeto de Assentamento “Vida Nova II” (ID nº 382232021 – Pág. 228/229). Nas manifestações mais recentes, os réus foram categóricos ao afirmar que não possuem qualquer pretensão de reverter a cessão da área de 10.637,7407 ha destinada à implantação do PA Vida Nova II, ressaltando que as parcelas do assentamento já se encontram consolidadas e que a cessão foi realizada em caráter irrevogável (ID nº 382232021 – Pág. 228/229). Reiteraram, ainda, que suas áreas de ocupação se situam fora do perímetro do assentamento e que concordam com a procedência da ação exclusivamente quanto à área do Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, reconhecendo como correta a delimitação fixada pela decisão saneadora (ID nº 1438667853 – Pág. 1/4; ID nº 1885829190 – Pág. 1/3). Além disso, a exceção de usucapião oposta por IVONEI RODRIGO DEMORI foi afastada na fase de questões prejudiciais, em razão da natureza pública do bem e da vedação constitucional à usucapião de terras públicas (ID nº 382232021 – Pág. 57/63 e 67/70), o que reforça a conclusão de que a ocupação exercida pelos réus sempre teve caráter precário, de mera detenção, incapaz de gerar direitos possessórios oponíveis à União. Denota-se, portanto, que: a) à época da propositura da ação, a posse dos réus sobre a área hoje correspondente ao PA Vida Nova II era injusta, por ausência de qualquer título legítimo e por se tratar de bem público; b) no decorrer do processo, houve paulatina desocupação e destinação da área para assentamento de famílias beneficiárias da reforma agrária, com anuência dos próprios réus (ID nº 382231996 – Pág. 101/103; ID nº 382232021 – Pág. 228/229); e c) na fase final, os réus passaram a concordar expressamente com a procedência da ação quanto à área do Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, reconhecendo a titularidade dominial da União/INCRA e a irreversibilidade da destinação da área à reforma agrária (ID nº 382232021 – Pág. 228/229; 251/252; 272; ID nº 1885829190 – Pág. 1/3). Essa concordância das partes – INCRA, réus e MPF – quanto à dominialidade pública, à individualização do PA Vida Nova II e à legitimidade da retomada definitiva da área pelo órgão fundiário reforça a conclusão de que estão presentes todos os requisitos necessários à procedência da ação reivindicatória. À vista do exposto, tem-se que o INCRA logrou comprovar, de forma robusta: [i] o domínio da União sobre a área correspondente ao Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, remanescente da Matrícula nº 5.065 e expressamente excluída da transferência ao ESTADO DE MATO GROSSO pelo Decreto nº 6.888/2009 (ID nº 382218473 – Pág. 2/22; ID nº 382232021 – Pág. 178/181 e 191/198); [ii] a perfeita individualização dessa área, delimitada em 9.265,2695 ha, por meio de planta e memorial descritivo georreferenciados, com ART, nos termos do art. 225, §3º, da Lei nº 6.015/73 (IDs nº 1513271368 – Pág. 1; 1513276348 – Pág. 1; 1513276346 – Pág. 1); e [iii] a injustiça da posse outrora exercida pelos réus, que ocupavam área pública sem título válido, tendo, ao final, reconhecido a titularidade federal e a irreversibilidade da destinação da área à reforma agrária, com expressa concordância com a procedência da ação reivindicatória limitada ao perímetro do PA Vida Nova II (ID nº 382231996 – Pág. 101/103; ID nº 382232021 – Pág. 228/229; 251/252; 272; ID nº 1885829190 – Pág. 1/3; ID nº 1884983664 – Pág. 1/7; ID nº 1829916689 – Pág. 1/2). Presentes, assim, os três requisitos da ação reivindicatória – domínio, individualização da coisa e posse injusta – e inexistindo resistência atual das partes à pretensão de retomada da área pelo órgão fundiário, impõe-se o julgamento de procedência do pedido, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, para confirmar, em definitivo, a titularidade dominial da União e o direito do INCRA à posse da área de 9.265,2695 ha, correspondentes ao Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, nos exatos limites definidos na planta e memorial descritivo constantes dos autos. 3. D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reintegrar e imiti-lo definitivamente na posse da área de 9.265,2695 hectares remanescente, correspondente ao Projeto de Assentamento “Vida Nova II”, identificada e delimitada na planta e no memorial descritivo juntados aos ID nº 1513271368 – Pág. 1; 1513276348 – Pág. 1 até o ID nº 1513276346 – Pág. 1, determinando a desocupação integral dessa área, caso ainda haja ocupantes, com a consequente retomada administrativa pelo órgão fundiário. Antecipo os efeitos da tutela, nos termos do art. 300, do CPC, para confirmar integralmente a liminar já deferida no início da demanda (ID nº 382218473 – Pág. 144/145), determinando a imissão imediata do INCRA na posse da área remanescente de 9.265,2695 ha, observando-se que a ordem abrange apenas o perímetro efetivamente delimitado nos documentos técnicos de ID nº 1513271368 – Pág. 1; 1513276348 – Pág. 1 até o ID nº 1513276346 – Pág. 1, em estrita conformidade com a redução objetiva do pedido reconhecida no curso do processo. Deve o INCRA, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da presente sentença, manifestar-se acerca do interesse no cumprimento da antecipação de tutela, caso os réus estejam na área objeto desta sentença, devendo, em caso positivo, explicitar de forma pormenorizada a situação fática atual do imóvel. Condeno os réus remanescentes — INES VONZ CAMICIA, ALTAMIR LUIZ DEMORI, ALEXANDRE DEMORI, IVONEI RODRIGO DEMORI, IVO DEMORI, BABINTON WINDEY PUVA, TEDY WENDELL PUVA, VALENTIM COLOMBO, NADIR PAULO WONZ, SUELI SÔNIA RUBLOWSKI WONZ, AVELINO VONZ CAMICIA, INÊS TERESINHA DA SILVA CAMÍCIA e CRISTIANO CAMÍCIA— ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Não há remessa necessária, pois não se trata de condenação imposta à Fazenda Pública (art. 496 do CPC). Comunique-se a Comissão Regional de Soluções Fundiárias-CRSF no âmbito do e.TRF1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transita em julgado a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003428-70.2006.4.01.3603. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:INES VONZ CAMICIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERSON JANUARIO - MT2628/O, FRANCISCO CASSIANO DA SILVA - MT1731/O e JOAO VICENTE MONTANO SCARAVELLI - MT3933/O D E C I S Ã O Intimado para juntar aos autos a matrícula imobiliária atualizada da área do Assentamento Vida Nova II e documento que comprove sua correta localização geográfica, o INCRA, após mais de um ano, limitou-se a trazer os mesmos documentos utilizados para a criação do referido projeto de assentamento, afirmando que “a área técnica do INCRA forneceu tão somente os documentos já constantes do procedimento de criação do PA”, requerendo que este juízo solicite ao CRI de Peixoto de Azevedo/MT a apresentação da matrícula imobiliária atualizada, “tendo em vista que os cartórios normalmente não atendem aos pedidos do INCRA em tempo razoável”. Além disso, o INCRA informou que o PA VIDA NOVA II está localizado na área remanescente da matrícula imobiliária nº 5.065, do CRI de Peixoto de Azevedo/MT e que recentemente foi levantado o seu perímetro in loco, estando ainda pendente a certificação desse georreferenciamento e posterior criação de matrícula imobiliária específica para a área do referido assentamento agrário (ID nº 503309859). Decido. Como já asseverado por este juízo em momento anterior, a correta delimitação da área reivindicada é requisito indispensável da ação reivindicatória, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. Aparentemente ainda não há matrícula imobiliária compreendendo a área do PA VIDA NOVA II, como informado pelo próprio INCRA. Por outro lado, esta mesma autarquia informa que iniciou os procedimentos de georreferenciamento do imóvel ora reivindicado, já tendo sido, inclusive, levantando o seu perímetro in loco. Não há informação, entretanto, de que o georreferenciamento tenha sido devidamente certificado. Entendo, pois, que o INCRA já deveria ter providenciado a certificação do georreferenciamento e, inclusive, a abertura da matrícula do imóvel ora reivindicado, sobretudo porque já transcorreu tempo mais que suficiente para tanto. Devo destacar que o julgamento da presente ação está pendente unicamente da apresentação da devida delimitação do imóvel reivindicado pelo INCRA, mormente após a extinção parcial da presente ação, com a redução objetiva da demanda. Num cenário ideal, a matrícula do imóvel deveria ser apresentada pelo autor reivindicante. Neste caso, entretanto, como já houve o levantamento perimétrico do imóvel, entendo que basta a apresentação da planta e memorial descritivo da área, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, indicando a localização, os limites e as confrontações, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel reivindicado, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com a devida precisão posicional, nos termos do artigo 225, §3º, da Lei nº 6.015/73. Para a apresentação da referida documentação este juízo concederá um prazo que entende ser razoável, à luz não apenas do tempo provável para a sua obtenção e apresentação, mas também considerando o excessivo tempo de tramitação da presente demanda e os interesses sociais em jogo, os quais, em conjunto, indicam que o INCRA deve dispensar especial atenção a este processo, sendo proativo na sua condição de parte autora, sobretudo devido à sua função de autarquia executora da reforma agrária no país, prazo este que não será novamente prorrogado. Destaco que a prevenção acerca da não prorrogação do prazo que será concedido ao INCRA não está assentada na inflexibilidade e insensibilidade deste juízo, mas em reiterados pedidos dessa natureza formulada por esta autarquia agrária nas ações em que é parte perante este juízo, invariavelmente imputando a mora excessiva a departamentos internos do próprio INCRA. Nunca é demais repisar que é dever da parte desincumbir-se dos ônus processuais que lhe cabem, não havendo razão jurídica para tratamento privilegiado do INCRA naquelas situações em que, ordinariamente, devido à singeleza da providência, não haveria tratamento privilegiado para o particular, como na determinação para trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel reivindicado. Se ao particular seria exigido que adotasse as providências para trazer aos autos o referido documento, não vejo razão para não impor ao INCRA o mesmo ônus processual. Os privilégios da Fazenda Pública decorrem diretamente da lei e do regime jurídico pertinente e, nesse arcabouço de normas, não vislumbro fundamento para que o INCRA possa acomodar-se na sua condição de ente integrante da Fazenda Pública e, como regra, requerer que o Poder Judiciário adote providências que, em verdade, cabe direta e imediatamente ao próprio INCRA, na condição de parte. Ante o exposto, intime-se o INCRA novamente para que, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, apresente nos autos a matrícula imobiliária específica do imóvel ora reivindicado (área do PA VIDA NOVA II), ou ao menos a planta e memorial descritivo da área, assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, indicando a localização, os limites e as confrontações, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel reivindicado, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com a devida precisão posicional, nos termos do artigo 225, §3º, da Lei nº 6.015/73. Decorrido o prazo acima, com ou sem apresentação dos documentos, intimem-se o autor e os réus, sucessivamente, e, por fim o MPF, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas derradeiras alegações. Por fim, venham-me os autos conclusos para julgamento. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

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Petição (Petição (outras))

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Expedida/Certificada

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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