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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2009

Valor da Causa

R$ 468.853,69

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(73)

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALDEIRAO GRANDE em 23/07/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de objeto e pé

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(160)