Cumprimento de sentença 0005013-56.2013.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEnriquecimento ilícitoCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única de Teófilo Otoni

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni 1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG

Partes do Processo

ERNANDES RAMOS BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS MIGUEL DA SILVA

OAB/MG 54315·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:02

Remessa

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

06/04/2022, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:10

Outras Decisões

05/04/2022, 18:10

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 09:34

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 07:37

Petição (Parecer)

31/03/2022, 18:30

Expedida/certificada

29/03/2022, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 18:56

Outras Decisões

28/03/2022, 18:56

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 15:53

Documento (Certidão)

28/03/2022, 15:52

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:43

Todas as movimentações(226)

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:02

Remessa

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

06/04/2022, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

05/04/2022, 18:10

Outras Decisões

05/04/2022, 18:10

Documentos

•28/02/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 09:34

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 07:37

Petição (Parecer)

31/03/2022, 18:30

Expedida/certificada

29/03/2022, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 14:35

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 18:56

Outras Decisões

28/03/2022, 18:56

Conclusão (para decisão)

28/03/2022, 15:53

Documento (Certidão)

28/03/2022, 15:52

Decurso de Prazo

19/03/2022, 00:43

Decurso de Prazo

18/03/2022, 08:01

Petição (Parecer)

04/03/2022, 18:14

Publicação

04/03/2022, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 05:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG PROCESSO Nº: 0005013-56.2013.4.01.3816 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal, intime-se o FNDE para que apresente os dados necessários para a conversão de renda. Prazo de 10 (dez) dias. Teófilo Otoni (MG), 29/09/2021. (assinado eletronicamente) EMANUELA RODRIGUES MARTINS Servidora

28/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:09

Expedida/certificada

25/02/2022, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 15:02

Documento (Certidão)

25/02/2022, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

24/02/2022, 15:10

Outras Decisões

24/02/2022, 15:10

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 14:35

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 18:02

Petição (Parecer)

02/02/2022, 18:16

Expedida/certificada

01/02/2022, 18:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2022, 18:30

Documento (Certidão)

01/02/2022, 18:29

Processo devolvido à Secretaria

21/01/2022, 07:01

Outras Decisões

21/01/2022, 07:01

Conclusão (para decisão)

19/01/2022, 09:20

Petição (Petição (outras))

18/01/2022, 19:27

Expedida/Certificada

14/01/2022, 14:14

Documento (Certidão)

14/01/2022, 14:12

Documento (Certidão)

16/12/2021, 14:12

Documento (Certidão)

16/12/2021, 14:06

Documento (Certidão)

13/12/2021, 18:39

Mero expediente

13/12/2021, 08:29

Conclusão (para despacho)

09/12/2021, 17:38

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 10:28

Documento (Certidão)

29/09/2021, 10:41

Ato ordinatório

29/09/2021, 10:41

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 19:05

Outras Decisões

27/09/2021, 19:05

Conclusão (para decisão)

24/09/2021, 14:50

Petição (Petição (outras))

20/09/2021, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2021, 16:40

Decurso de Prazo

04/09/2021, 01:22

Decurso de Prazo

04/09/2021, 00:53

Publicação

20/08/2021, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2021, 08:23

Publicação

20/08/2021, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005013-56.2013.4.01.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ERNANDES RAMOS BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS MIGUEL DA SILVA - MG54315 DECISÃO ID 513271364: Defiro, conforme requerido, a inclusão do nome do executado no SERASAJUD ID 458455350: Proceda-se, no que faltar, conforme requerido pelo MPF. Por fim, informem os exequente se pretendem a manutenção do bloqueio de R$319,16, efetivado via SISBAJUD, em vista da baixa repercussão frente ao débito total. Aquiescendo, proceda-se ao desbloqueio, caso contrário, intime-se o executado acerca da penhora realizada. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

19/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005013-56.2013.4.01.3816. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ERNANDES RAMOS BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS MIGUEL DA SILVA - MG54315 DECISÃO ID 513271364: Defiro, conforme requerido, a inclusão do nome do executado no SERASAJUD ID 458455350: Proceda-se, no que faltar, conforme requerido pelo MPF. Por fim, informem os exequente se pretendem a manutenção do bloqueio de R$319,16, efetivado via SISBAJUD, em vista da baixa repercussão frente ao débito total. Aquiescendo, proceda-se ao desbloqueio, caso contrário, intime-se o executado acerca da penhora realizada. Teófilo Otoni-MG, data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

19/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2021, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2021, 15:29

Petição (Parecer)

31/05/2021, 15:10

Ato ordinatório

03/05/2021, 12:05

Processo devolvido à Secretaria

30/04/2021, 18:30

Outras Decisões

30/04/2021, 18:30

Conclusão (para decisão)

30/04/2021, 08:24

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 18:49

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 20:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2021, 10:24

Documento (Certidão)

19/04/2021, 10:22

Documento (Certidão)

15/04/2021, 18:43

Decurso de Prazo

18/03/2021, 02:19

Publicação

16/03/2021, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 06:06

Petição (Petição (outras))

09/03/2021, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005013-56.2013.4.01.3816. Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ERNANDES RAMOS BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS MIGUEL DA SILVA - MG54315 Destinatários: ERNANDES RAMOS BATISTA MARCOS MIGUEL DA SILVA - (OAB: MG54315) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TEÓFILO OTONI, 8 de março de 2021. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG

09/03/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/03/2021, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 09:14

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 09:14

Documento (Certidão)

08/03/2021, 09:13

Mero expediente

28/02/2021, 12:19

Conclusão (para decisão)

26/02/2021, 11:30

Petição (Petição (outras))

26/02/2021, 08:36

Petição (Parecer)

25/02/2021, 18:32

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2021, 14:11

Documento (Certidão)

15/02/2021, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2020, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2020, 18:20

Documento (Certidão)

29/09/2020, 18:07

Mero expediente

15/06/2020, 10:25

Conclusão (para despacho)

12/06/2020, 12:24

Decurso de Prazo

11/06/2020, 04:46

Petição (Petição (outras))

06/03/2020, 16:36

Publicação

05/03/2020, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2020, 08:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2020, 15:53

Decurso de Prazo

15/02/2020, 09:13

Decurso de Prazo

15/02/2020, 09:13

Petição (Parecer)

16/12/2019, 17:48

Publicação

04/12/2019, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2019, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2019, 22:04

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2019, 21:48

Documento (Certidão)

02/12/2019, 21:44

Mudança de Classe Processual (Recurso em sentido estrito; Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/12/2019, 21:33

Outras Decisões

04/11/2019, 22:53

Documento (Certidão)

22/10/2019, 16:50

Documento (Outros documentos)

22/10/2019, 16:49

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

22/10/2019, 16:49

Ato ordinatório

22/10/2019, 10:58

Outras Decisões

09/10/2019, 10:57

Conclusão (para decisão)

09/10/2019, 10:57

Recebimento

10/09/2019, 12:25

Entrega em carga/vista

26/08/2019, 14:02

Intimação

21/08/2019, 14:01

Documento (Outros documentos)

21/08/2019, 14:01

Recebimento

09/08/2019, 15:58

Entrega em carga/vista

02/08/2019, 12:07

Intimação

17/07/2019, 17:05

Documento (Outros documentos)

17/07/2019, 17:04

Recebimento

17/07/2019, 17:04

Entrega em carga/vista

06/06/2019, 16:34

Recebimento

30/05/2019, 13:06

Entrega em carga/vista

17/05/2019, 09:46

Intimação

16/05/2019, 16:45

Recebimento

16/05/2019, 16:43

Documento (Outros documentos)

08/05/2019, 15:25

Recebimento

23/04/2019, 17:15

Entrega em carga/vista

11/03/2019, 11:58

Intimação

27/02/2019, 11:38

Mero expediente

27/02/2019, 11:33

Conclusão (para despacho)

26/02/2019, 14:54

Citação

15/02/2019, 14:05

Remessa (outros motivos)

04/12/2018, 13:27

Expedição de documento (Ofício)

04/12/2018, 13:27

Mero expediente

18/09/2018, 13:29

Conclusão (para despacho)

20/07/2018, 15:33

Trânsito em julgado

18/04/2018, 17:28

Documento (Outros documentos)

24/01/2018, 09:56

Recebimento

04/12/2017, 17:53

Entrega em carga/vista

24/11/2017, 10:02

Intimação

17/11/2017, 12:54

Trânsito em julgado

14/11/2017, 18:52

Documento (Outros documentos)

25/10/2017, 15:00

Documento (Outros documentos)

25/10/2017, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

14/08/2017, 15:18

Mero expediente

14/08/2017, 15:17

Conclusão (para despacho)

07/08/2017, 18:31

Documento (Outros documentos)

07/08/2017, 16:48

Documento (Outros documentos)

07/08/2017, 16:48

Documento (Outros documentos)

07/08/2017, 16:48

Documento (Outros documentos)

07/08/2017, 16:48

Ato ordinatório

07/08/2017, 16:47

Documento (Outros documentos)

07/08/2017, 16:47

Documento (Outros documentos)

05/07/2017, 14:44

Ato ordinatório

04/07/2017, 16:09

Remessa (outros motivos)

09/06/2017, 14:37

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2017, 14:37

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2017, 14:36

Remessa (outros motivos)

09/06/2017, 14:20

Remessa (outros motivos)

09/06/2017, 14:19

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2017, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2017, 13:57

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2017, 13:56

Expedição de documento (Ofício)

09/06/2017, 13:56

Mero expediente

01/06/2017, 10:01

Conclusão (para despacho)

01/06/2017, 10:00

Recebimento

10/10/2016, 17:59

Entrega em carga/vista

07/10/2016, 08:27

Intimação

03/10/2016, 19:27

Publicação

15/06/2016, 14:10

Intimação

13/06/2016, 16:44

Ato ordinatório

18/05/2016, 11:49

Procedência em Parte

12/05/2016, 16:23

Conclusão (para julgamento)

04/04/2016, 16:42

Ato ordinatório

04/04/2016, 16:42

Publicação

07/12/2015, 14:12

Intimação

03/12/2015, 11:21

Intimação

23/11/2015, 15:24

Ato ordinatório

23/11/2015, 15:23

Recebimento

08/09/2015, 18:00

Entrega em carga/vista

21/08/2015, 08:09

Intimação

09/06/2015, 10:52

Mero expediente

05/06/2015, 18:55

Conclusão (para despacho)

05/06/2015, 17:45

Ato ordinatório

26/05/2015, 16:20

Citação

26/05/2015, 16:20

Citação

20/02/2015, 11:43

Citação

20/02/2015, 11:39

Citação

12/02/2015, 16:53

Documento (Outros documentos)

12/02/2015, 15:20

Recebimento

15/01/2015, 16:04

Entrega em carga/vista

07/01/2015, 14:09

Intimação

12/12/2014, 13:59

Outras Decisões

10/12/2014, 10:38

Conclusão (para decisão)

20/10/2014, 16:42

Ato ordinatório

15/10/2014, 15:22

Recebimento

07/10/2014, 17:06

Entrega em carga/vista

19/09/2014, 12:16

Ato ordinatório

18/09/2014, 10:49

Ato ordinatório

18/09/2014, 10:46

Ato ordinatório

17/09/2014, 12:05

Intimação

22/07/2014, 10:52

Documento (Outros documentos)

10/07/2014, 14:51

Documento (Outros documentos)

10/07/2014, 14:50

Documento (Outros documentos)

09/07/2014, 13:11

Recebimento

08/07/2014, 12:03

Entrega em carga/vista

13/06/2014, 15:15

Ato ordinatório

11/06/2014, 10:04

Intimação

10/06/2014, 17:43

Intimação

10/06/2014, 17:43

Intimação

05/06/2014, 10:33

Expedição de documento (Ofício)

04/06/2014, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

29/05/2014, 17:40

Ato ordinatório

02/05/2014, 09:50

deferimento

11/04/2014, 10:33

Expedição de documento (Ofício)

10/04/2014, 17:33

Documento (Outros documentos)

10/04/2014, 17:32

Ato ordinatório

10/04/2014, 17:32

deferimento

10/04/2014, 17:32

Liminar

07/04/2014, 11:07

Conclusão (para despacho)

05/11/2013, 17:02

Recebimento

05/11/2013, 14:02

Remessa (outros motivos)

04/11/2013, 18:05

Protocolo de Petição

04/11/2013, 18:05

Distribuição (competência exclusiva)

04/11/2013, 17:16

Intimação

•19/08/2021, 00:00

•19/08/2021, 00:00

Intimação polo passivo

•09/03/2021, 00:00