Cumprimento de sentença 1006450-43.2020.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006450-43.2020.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006450-43.2020.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: RESIDENCIAL COLORADO I POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por RESIDENCIAL COLORADO I, por meio da petição id1234772270, objetivando execução de honorários advocatícios fixados em desfavor da CEF. A parte exequente apresentou cálculos totalizando a quantia de R$ 403,09 (id1234772272). Antes da intimação da executada, a exequente juntou nova petição e planilha com valores atualizados para R$ 469,72 (id1456552385). A CEF foi intimada sobre o cumprimento de sentença em 20/03/2023, decorrendo in albis o prazo para pagamento voluntário em 13/04/2023. Posteriormente, em 08/05/2023 a CEF apresentou impugnação alegando excesso de execução, aduzindo que o valor correto seria R$ 385,79. Realizou depósito judicial da parcela incontroversa de R$ 385,79, além de outros R$ 83,93, totalizando a quantia cobrada pela exequente. Petição da exequente no id1624834874 alegando que a impugnação da CEF é intempestiva. Pede a inclusão de multa e honorários advocatícios, atualizando o valor devido para R$ 562,88. Decido. Inicialmente, cabe afastar a alegação de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada pela CEF em 08/05/2023. De acordo com o art. 525, caput, do CPC, o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se automaticamente após o prazo de 15 dias previsto no art. 523 para o cumprimento voluntário da condenação com pagamento do valor devido. Assim, a CEF foi intimada para a finalidade do art. 523 em 20/03/2023, decorrendo o prazo para pagamento voluntário em 13/04/2023, pelo que prazo para impugnação iniciou-se em 14/04/2023. Considerando a ocorrência de feriado nos dias 5, 6, 7 e 21/04/2023, bem como no dia 1º/05/2023, o prazo final para impugnação ao cumprimento de sentença encerrou-se no dia 08/05/2023, data em que a CEF protocolou sua petição. Em relação à alegação da CEF de excesso de execução, a impugnação merece ser parcialmente acolhida. A sentença condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da dívida condominial cobrada na execução nº 1004626-49.2020.4.01.3502 desde o seu ajuizamento. Observa-se que o cálculo apresentado pela exequente contém excesso de execução em relação ao índice de correção monetária e juros de mora em desconformidade com o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Em se tratando de dívida líquida e certa, a correção do débito judicial não deve ser feita com base no contrato (ou estatuto/regimento do condomínio), e sim de acordo com o preconizado pela Lei n. 6.899/91, tendo como base índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. O índice de correção previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal é o IPCA-E, além de juros de mora segundo a taxa aplicada à poupança. Ademais, em se tratando de honorários advocatícios fixados sobre o valor da dívida condominial, que corresponde ao valor da causa executiva, o valor devido é encontrado mediante atualização do valor da causa, desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14 do STJ, além de juros de mora desde a citação na execução, conforme prevê o item 4.1.4.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com essas premissas, conforme o cálculo juntado no id1701541993, o valor devido pela CEF a título de honorários advocatícios perfaz o montante de R$ 433,92 (quatrocentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos), atualizados até 06/2023: Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o valor devido pela CEF a título de honorários advocatícios em R$ 433,92 (quatrocentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos). Sem multa e honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, em razão do depósito realizado pela CEF. Intime-se a parte exequente para informar dados bancários para transferência do valor devido, que se encontra depositado nas contas judiciais 3258.005.86406257-8 e 3258.005.86406258-6. O saldo remanescente deverá ser levantado em favor da CEF independente de alvará.. Informados os dados bancários, oficie-se a CEF/PAB para transferência dos valores. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 7 de julho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006450-43.2020.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO DANILO DIAS JARDIM - MG152451, WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533 e MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880 POLO PASSIVO:RESIDENCIAL COLORADO I SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, ajuizados por FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à execução por título extrajudicial nº 1004626-49.2020.4.01.3502, promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL COLORADO I. O embargante afirma, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução embargada, cujo objeto é pagamento de taxas condominiais vencidas entre 10/04/2019 e 10/09/2020, referentes ao Apartamento nº 202, Bloco 8 do Residencial Colorado I. Isso porque, segundo o embargante, o referido imóvel foi vendido para DAYANE CRISTINA SILVA PEREIRA por meio de contrato firmado em 28/06/2018. O embargado apresentou impugnação no id662665044, onde defende que a CEF/FAR possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois a compra e venda em favor da Sra. Dayane não foi averbada na matrícula do imóvel em questão, de forma que o condomínio não possuía ciência acerca da transação. Dessa forma, sustenta que a execução deve prosseguir em face da embargante, pois é esta que consta como proprietária perante o Cartório de Registro de Imóveis. Vieram os autos conclusos. Decido. O ora embargado ingressou com ação de execução para a cobrança de taxas condominiais relativas ao apartamento 208, bloco 8, do Residencial Colorado I. Em síntese, o Condomínio afirma que a CEF/FAR, por ser a proprietária do bem, teria responsabilidade de efetuar o pagamento das taxas condominiais do referido apartamento. O embargante assevera que o apartamento em alusão foi vendido à Sra. DAYANE CRISTINA SILVA PEREIRA por meio de contrato firmado em 28/06/2018. Defende, por isso, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução apensa. No entanto, em que pese a Caixa Econômica Federal – CEF ter demonstrado a celebração do negócio jurídico de compra e venda do imóvel com a Sra. Dayane, a pactuação se deu de forma particular entre vendedora e compradora, pois não consta averbação da compra e venda na matrícula do imóvel, conforme certidão juntada no id399151893 - Pág. 35. Ademais, a CEF não produziu qualquer prova acerca da ciência inequívoca do condomínio quanto a imissão na posse da unidade imobiliária pela Sra. Dayane. Vale ressaltar que a obrigação pelo registro da compra e venda perante o CRI respectivo incumbe ao FAR/CEF, conforme previsto nas “Cláusulas Gerais do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Residencial, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no PMCMV (...)”, juntado no id399151894 – pág. 5/10:: De acordo com a planilha de evolução do financiamento (id399151894 – pág. 13/16), infere-se que a mutuária foi imitida na posse imóvel, uma vez que as parcelas do financiamento foram adimplidas desde a aquisição até fevereiro/2019, estando inadimplente desde março/2019. Contudo, ainda que tenha havido a imissão na posse do imóvel pela adquirente, esta se deu de forma precária, sem ciência ao condomínio, nem mesmo averbação no registro de imóveis, obrigação esta, repise-se, descumprida pelo FAR/CEF. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o promissário comprador é responsável pelo pagamento das taxas condominiais quando tenha se imitido na posse do imóvel e o condomínio tenha ciência inequívoca acerca da transação firmada com a instituição financeira. Tal entendimento foi firmado em sede recursos repetitivos por ocasião do julgamento do REsp 1.345.331/RS, Tema Repetitivo nº 886, sendo fixada a seguinte tese: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015, grifei). Nos termos da tese firmada pelo STJ, são requisitos cumulativos para o afastamento da responsabilidade do promitente vendedor pelas taxas condominiais: (i) a imissão na posse pelo promissário comprador e (ii) ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. No caso concreto, em que pese a imissão na posse estar demonstrada, não há comprovação de notificação do condomínio acerca deste fato, até porque o FAR/CEF não levou o instrumento particular de compra e venda a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Anápolis, como já dito, procedimento que tem a finalidade primordial de dar publicidade do negócio jurídico, de forma a conferir sua validade diante de terceiros. Nessa conjuntura, a simples posse do imóvel pela Sra. DAYANE CRISTINA SILVA PEREIRA é inapta a excluir a legitimidade do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das dívidas condominiais, atualizado desde o ajuizamento da ação de execução, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1004626-49.2020.4.01.3502. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 25 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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