Procedimento Comum Cível 1008881-29.2020.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008881-29.2020.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 23 de junho de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1008881-29.2020.4.01.3800/MG (Pauta: 626) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: LUIZ CARLOS RODRIGUES JARDIM (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 10 de junho de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1008881-29.2020.4.01.3800/MG RELATOR: NAIR CRISTINA CORADO ZAIDAN AUTOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES JARDIM ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 16/04/2026 - APELAÇÃO

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008881-29.2020.4.01.3800/MG AUTOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES JARDIM ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA SENTENÇA III ? Dispositivo. Por tais fundamentos, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC) e acolhendo parcialmente o pedido inicial, de conseguinte, julga-se procedente em parte a pretensão, assim se fazendo para reconhecer e declarar que a parte acionante laborou em atividades especiais nos períodos de 22/07/1988 a 31/12/1989, 11/04/1994 a 14/11/1994, 25/11/1996 a 05/03/1997 (ruído), 25/11/1996 a 12/01/2001 (agentes químicos) e de 01/03/2001 a 18/11/2003 (GLP), e consequentemente impor ao INSS a obrigação de: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91, a contar da DER (08/07/2019), com tempo de contribuição de 27 anos, 1 mês e 17 dias, e renda mensal inicial (RMI) correspondente a estes critérios, observados os termos da lei (anteriores à EC 103/19), sendo a DIB = DER e DIP em 01/03/2026, com eventual complemento positivo administrativo de parcelas vencidas após a DIP fixada; b) pagar à parte demandante as parcelas vencidas, a contar do termo inicial antes fixado, 08/07/2019, corrigidas monetariamente desde as datas em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-e, nos termos em que decidido pelo e. STF no julgamento do RE n. 870.947, no qual foi estabelecido como critério isonômico para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF), a contar da citação, até 11/2021, incidindo singularmente a taxa Selic a partir de 12/2021 (EC 113/2021), sendo permitido o abatimento de parcelas inacumuláveis comprovadamente recebidas no período.

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2022, 00:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2022, 08:10

Por decisão judicial

20/06/2022, 10:49

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

24/05/2022, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 10:10

Documento (Informações)

19/05/2022, 10:09

Documento (Certidão)

10/05/2022, 11:36

Documento (Informações)

10/05/2022, 11:22

Documento (Certidão)

27/01/2022, 10:15

Documento (Outros documentos)

27/01/2022, 10:12

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 15:19

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1008881-29.2020.4.01.3800/MG AUTOR: LUIZ CARLOS RODRIGUES JARDIM ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA SENTENÇA III ? Dispositivo. Por tais fundamentos, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC) e acolhendo parcialmente o pedido inicial, de conseguinte, julga-se procedente em parte a pretensão, assim se fazendo para reconhecer e declarar que a parte acionante laborou em atividades especiais nos períodos de 22/07/1988 a 31/12/1989, 11/04/1994 a 14/11/1994, 25/11/1996 a 05/03/1997 (ruído), 25/11/1996 a 12/01/2001 (agentes químicos) e de 01/03/2001 a 18/11/2003 (GLP), e consequentemente impor ao INSS a obrigação de: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial previsto no art. 57 da Lei nº 8.213/91, a contar da DER (08/07/2019), com tempo de contribuição de 27 anos, 1 mês e 17 dias, e renda mensal inicial (RMI) correspondente a estes critérios, observados os termos da lei (anteriores à EC 103/19), sendo a DIB = DER e DIP em 01/03/2026, com eventual complemento positivo administrativo de parcelas vencidas após a DIP fixada; b) pagar à parte demandante as parcelas vencidas, a contar do termo inicial antes fixado, 08/07/2019, corrigidas monetariamente desde as datas em que deveriam ter sido pagas, pelo IPCA-e, nos termos em que decidido pelo e. STF no julgamento do RE n. 870.947, no qual foi estabelecido como critério isonômico para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública, e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês (nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, não alcançado pela ADI nº 4.357/DF), a contar da citação, até 11/2021, incidindo singularmente a taxa Selic a partir de 12/2021 (EC 113/2021), sendo permitido o abatimento de parcelas inacumuláveis comprovadamente recebidas no período.

31/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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