Execução Fiscal 0003028-06.2017.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003028-06.2017.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:42

Publicação

23/01/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:46

Documento (Certidão)

12/01/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSEFA SOARES DOS SANTOS DECISÃO A parte executada requer, com urgência, a apreciação do pedido para liberação do valor bloqueado em conta. A parte sustenta, em síntese, que os débitos objeto da lide foram parcelados antes da efetivação do bloqueio. Por sua vez, a exequente ratifica a informação, concordando com o desbloqueio (id 2227696972). Os documentos comprovam que o parcelamento do débito ocorreu em data anterior à penhora via SISBAJUD, e que a executada está em dias com os pagamentos dessas parcelas. Assim, o processo deveria estar com tramitação suspensa. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a urgência alegada, revelando-se possível o desbloqueio. Assim, determino a liberação dos valores bloqueados, conforme entendimento do Tema 1012, i STJ. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição... Após cumprimento, suspenda-se o processo, devendo a Fazenda Nacional informar sobre eventual rescisão do parcelamento e impulsionar o feito executivo quando isso ocorrer. Intimem-se. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003028-06.2017.4.01.3301

22/12/2025, 00:00

Mero expediente

19/12/2025, 16:44

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2025, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:29

Outras Decisões

19/12/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 11:41

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:15

Expedida/Certificada

04/12/2025, 20:52

Documento (Certidão)

04/12/2025, 20:51