Execução Fiscal 0008610-49.2006.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0008610-49.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:37

Definitivo

14/07/2022, 08:54

Documento (Certidão)

14/07/2022, 08:54

Decurso de Prazo

25/03/2022, 08:38

Decurso de Prazo

25/03/2022, 08:32

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 12:45

Publicação

04/03/2022, 05:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 05:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008610-49.2006.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS JOSE CHAVES - GO22449 POLO PASSIVO:VALDER SEBASTIAO PARREIRA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de AGROANTAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e VALDER SEBASTIAO PARREIRA. Realizados alguns atos processuais, a parte exequente requereu a extinção da presente execução fiscal na ação principal n. 0007226-51.2006.01.3502 consubstanciada na certidão de inscrição em dívida ativa nº 11.7 95.000152-99 em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, conforme manifestação id733256495. Decido. De fato, por mais de seis anos, sendo um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento (art. 40, §§ 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), não foram praticados quaisquer atos processuais capazes de permitir, concretamente, a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN. Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente da certidão de inscrição em dívida ativa nº 11.7 95.000152-99, que aparelha a presente execução, é medida que se impõe. Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários, eis que a prescrição intercorrente é consequência natural de não serem encontrados bens em nome do devedor para quitar a dívida. A execução restou frustrada, porém, o credor não deu causa a isso (aplicação do princípio da causalidade nos honorários advocatícios). Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 25 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

25/02/2022, 18:35

Documento (Certidão)

25/02/2022, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 18:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 18:35

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2022, 14:24

Documentos

Sentença Tipo B

•28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008610-49.2006.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS JOSE CHAVES - GO22449 POLO PASSIVO:VALDER SEBASTIAO PARREIRA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de AGROANTAS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA e VALDER SEBASTIAO PARREIRA. Realizados alguns atos processuais, a parte exequente requereu a extinção da presente execução fiscal na ação principal n. 0007226-51.2006.01.3502 consubstanciada na certidão de inscrição em dívida ativa nº 11.7 95.000152-99 em razão da ocorrência de prescrição intercorrente, conforme manifestação id733256495. Decido. De fato, por mais de seis anos, sendo um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento (art. 40, §§ 2º e 4º da Lei nº 6.830/80), não foram praticados quaisquer atos processuais capazes de permitir, concretamente, a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, acarretando, portanto, a prescrição intercorrente, nos termos do art. 174 do CTN. Esse o cenário, como o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, após a suspensão do processo pelo prazo de um ano, e ausente qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (art. 174 do CTN), o reconhecimento da prescrição intercorrente da certidão de inscrição em dívida ativa nº 11.7 95.000152-99, que aparelha a presente execução, é medida que se impõe. Isso posto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários, eis que a prescrição intercorrente é consequência natural de não serem encontrados bens em nome do devedor para quitar a dívida. A execução restou frustrada, porém, o credor não deu causa a isso (aplicação do princípio da causalidade nos honorários advocatícios). Oportunamente, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 25 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

28/02/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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