Execução Fiscal 0051380-26.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0051380-26.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

06/09/2022, 09:27

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:34

Decurso de Prazo

23/04/2022, 16:01

Decurso de Prazo

20/04/2022, 01:18

Decurso de Prazo

29/03/2022, 03:36

Publicação

07/03/2022, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2022, 03:28

Publicação

04/03/2022, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051380-26.2012.4.01.3800. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO(S): EXECUTADO: PAULO MARRA REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADO(S) DO(S) EXECUTADO(S): SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de PAULO MARRA REPRESENTACOES LTDA - ME, visando a satisfação do crédito representado pela CDA de fl. 10 do id. 952643176. O exequente informou o reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente e requereu a extinção do feito, fl. 28 do id. 952643176. É o relatório. Decido. Na presente, é evidente a paralisação do feito por prazo mais de cinco anos, estando caracterizada, como reconhecido pela própria exequente, a prescrição, na modalidade intercorrente. Considerando que art. 18, § 1º, da Lei 10.522/2002, refere-se ao valor consolidado, o exequente deverá arcar com as custas do processo. Isso posto, pronuncio a prescrição intercorrente, declarando extinto o crédito representado pela CDA de fl. 10 do id. 952643176, ficando, por consequência, extinta a execução, na forma do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 c/c artigo 487, inciso II do, CPC/2015. Custas pelo exequente. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Belo Horizonte, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Cristiane Miranda Botelho Juíza Federal da 25ª Vara/SJMG LR

04/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

03/03/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 15:18

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/03/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0051380-26.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO - MG58969 e PEDRO PAULO GARCIA DE CARVALHO - MG115381 POLO PASSIVO:PAULO MARRA REPRESENTACOES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO MARRA REPRESENTACOES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 25 de fevereiro de 2022. (assinado eletronicamente)

28/02/2022, 00:00