Execução Fiscal 0036360-69.2014.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0036360-69.2014.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036360-69.2014.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: J.MISSIAS & MOTA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAROL ANN OLIVEIRA DE MATTOS E SILVA - BA49359 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra J.MISSIAS & MOTA LTDA EPP, visando receber a quantia de R$ 48.298,98 (quarenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e oito centavos). A parte executada foi citada, conforme se vê da fl. 33. Por meio da petição acostada às fls. 73/79 (autos físicos), a parte executada requereu a extinção da presente execução fiscal, afirmando que os débitos aqui exigidos foram objeto de pagamento e/ou compensação. Ouvida, a União (Fazenda Nacional) se opôs ao pedido da parte executada, asseverando, entre outros argumentos, que “não consta no Sistema da Dívida Ativa pagamento cadastrado para os débitos executados, tanto é assim que os referidos débitos constam como ATIVOS” (fl. 168). Em momento posterior, a União (Fazenda Nacional) requereu o bloqueio dos ativos financeiros da parte executada por meio do SISBAJUD, como se vê das fls. 187/188 (ID 600233364). É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que a União (Fazenda Nacional) ofereceu clara resistência à alegação de pagamento/compensação formulada pela parte demandada, entendo que a questão trazida para acertamento depende da realização de prova pericial contábil para o seu exame e decisão, não sendo possível, entretanto, a sua produção na via estreita da execução fiscal. Como se sabe, nos termos do enunciado da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Sendo assim, ante a necessidade de produção de prova pericial, deixo de conhecer do pedido formulado pela parte executada às 73/79, em face da sua inadequação processual. Quanto ao mais, considerando que a parte executada, embora citada, não pagou o débito, e tendo em vista, ainda, que o último BACENJUD aplicado nos autos ocorreu no dia 25/02/2016 (fls. 42/44), DEFIRO pleito formulado pela parte exequente às fls. 187/188 (600233364), determinando a requisição de informações à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do SISBAJUD, a respeito da existência de ativos financeiros em nome da parte executada, utilizando-se o CNPJ raiz, com reiteração pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Constatada a existência, os mencionados ativos deverão ser tornados imediatamente indisponíveis até o valor total indicado na execução (R$ 67.153,58 – fl. 189). Na sequência, proceda-se à sua transferência para conta vinculada a este processo, a ser aberta à disposição deste juízo. Praticado o ato de constrição, a secretaria deverá adotar as providências para intimar a parte executada da penhora. Na hipótese de ser tornada indisponível quantia irrisória em relação ao quantum executado, de modo a que não se justifique a continuidade da prática dos atos executivos, fica, de logo, determinado o imediato cancelamento da indisponibilidade. Não obtido êxito na providência relativa à penhora por meio eletrônico, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar os atos que conduzam ao regular e efetivo prosseguimento da execução, ficando ciente de que, havendo inércia, o processo será suspenso pelo prazo de 1(um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com ressalva da sua faculdade de promover a respectiva movimentação a qualquer tempo. Intime(m)-se. Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA

28/02/2022, 00:00

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Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Autos Eliminados

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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