Apelação / Remessa Necessária 1003369-52.2021.4.01.3502 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 1003369-52.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003369-52.2021.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIANA FREITAS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE-PE e outros DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise de pedido de cumprimento de sentença, no qual a impetrante pretende a expedição de ofício à montadora de veículo GWM Brasil para dar efetivo cumprimento à isenção de IPI concedida nestes autos através da sentença proferida no id 914441234 e posteriormente confirmada pelo acórdão id 1925945180. Decido. Não merece acolhida a pretensão da impetrante, vez que, conforme art. 3º da Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, “a isenção será reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei”. Dessa forma, de posse da sentença e do acórdão, ambos favoráveis à tese autoral, cabe à impetrante comprovar perante a Receita, bem como à autoridade impetrada e à referida montadora, o preenchimento dos demais requisitos previstos em lei, visto que o benefício não é aplicado indistintamente. A concessão da segurança na presente ação esteve adstrita ao pedido exordial, tendo reconhecido o direito da impetrante à aquisição do veículo com isenção de IPI com valor superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), ou seja, sem aplicação do disposto pela redação da MP 1.034/2021, no § 7º do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da Lei 8.989/1995. Ante o exposto e considerando o trânsito em julgado do acórdão, nada mais a prover neste juízo. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada de registrada eletronicamente. Intime-se. Anápolis/GO, 21 de março de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

22/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/11/2023, 16:51

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 16:32

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:04

Decurso de Prazo

21/11/2023, 00:03

Decurso de Prazo

26/10/2023, 00:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2023, 10:08

Não-Provimento

22/09/2023, 09:38

Mérito

12/09/2023, 15:20

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 14:15

Para julgamento de mérito

15/08/2023, 14:14

Documentos

Decisão

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003369-52.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIANA FREITAS CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE-PE SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANA FREITAS CARDOSO contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE-PE, objetivando: “a.1) a concessão da medida liminar para que seja autorizada a aquisição de veículo com a isenção de IPI para pessoa com deficiência sem aplicação do disposto no § 7º do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º da Lei 8.989/1995 da Lei nº 8.989/95 (limitação a R$ 70.000,00); a.2) ainda liminarmente, seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário após a aquisição do veículo, com fundamento no artigo 151, IV do Código Tributário Nacional, servindo cópia com assinatura digital da presente decisão como mandado ser apresentado à montadora para aquisição do veículo, impedindo-se a inscrição na Dívida Ativa da União, o ajuizamento de execução fiscal e a prática de quaisquer outros atos de cobrança em face da impetrante, tais como apontamento no CADIN, a negativação de expedição de certidão de regularidade fiscal etc. (...) e) a concessão definitiva da segurança pretendida, confirmando a liminar deferida, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à aquisição do veículo com isenção de IPI com valor superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), reconhecendo-se o aumento indireto de carga tributária na forma da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a observância ao princípio da anterioridade nonagesimal das alterações promovidas pelo artigo 2º e 5º, I da medida provisória nº 1.034/2021 na forma prevista no artigo 150, III, “c” e §1º da Constituição Federal; (...).” Alega, em síntese, que é portadora de deficiência física e faz jus ao benefício de isenção de IPI na compra de veículo novo, nos termos da Lei nº 8.989/1995, podendo tal benefício ser usufruído a cada 2 anos. Aduz que, entretanto, foi publicada a Medida Provisória nº 1.034/2021 que limitou o benefício fiscal a veículos cujo valor máximo seja de até R$ 70.000,00 e aumentou para 4 anos o prazo para obtenção de nova isenção. Sustenta que a medida provisória não observou o princípio da anterioridade nonagesimal previsto na Constituição Federal (art. 150, III, “c”). Assim, em que pese a autoridade impetrada ter-lhe concedido o benefício, foi aplicada de imediato a nova regra limitadora. Decisão id 562625371 deferiu em parte o pedido liminar. A União (Fazenda Nacional) requer o seu ingresso no feito id 572036937. Informações prestadas pela autoridade impetrada id 767639033. Manifestação da impetrada comunicando o cumprimento da decisão judicial id 789374474. O Ministério Público Federal – MPF, por meio do parecer id 809182548, declina de oficiar no feito. É o relatório. Decido. Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, à vista disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. A controvérsia reside em saber se as alterações promovidas pela MP nº 1.034/2021 na Lei nº 8.989/1995, consistente na limitação de isenção do IPI a veículos de até R$ 70.000,00, devem ser aplicadas desde a sua publicação ou se devem respeitar a anterioridade nonagesimal. A Lei 8.989/1995 dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, na seguinte forma: Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13755, de 2018 I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi); (Redação dada pela Lei nº 9.317, de 5.12.1996) II - motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi); III - cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade; IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide ADIO nº 30) Ocorre que em 1º/03/2021 foi publicada a Medida Provisória nº 1.034/2021 que acrescentou o § 7º ao art. 1º e o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 8.989/1995, passando a estabelecer o seguinte: Art. 2º A Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) § 7º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, até 31 de dezembro de 2021, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais)." "Art. 2º (...) Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput do art. 1º, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para quatro anos." Ainda, nos termos do art. 5º, I, da MP, as alterações providas n Lei nº 8.989/1995 entram em vigor na data de sua publicação. Um dos objetivos fundamentais do direito é o de conferir segurança jurídica às relações concretizadas sob o império de determinada norma, de forma a se ter certeza de que as situações consolidadas pelo decurso do tempo estarão juridicamente asseguradas. No direito tributário a segurança jurídica ganha acepção especial, não bastando a certeza quanto a fatos passados, sendo necessária uma previsibilidade mínima quanto ao futuro próximo, evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com novas cobranças, sem a observância de um lapso temporal suficiente para que o sujeito passivo possa realizar o planejamento econômico-financeiro a par de eventual aumento de tributos. Trata-se do princípio da não surpresa. Assim, como corolários da não surpresa em matéria tributária, surgem os princípios da anterioridade e noventena, segundo os quais o tributo somente pode ser cobrado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada lei que o instituiu ou aumentou, observado, ainda, o prazo de 90 dias desde a publicação da lei. Impende destacar que tais princípios não são absolutos e comportam exceções, a teor do que dispõe o § 1º do art. 150 da Constituição Federal. No que toca ao IPI, que possui como característica marcante a extrafiscalidade, a ele não se aplica a anterioridade geral, mas somente a nonagesimal ou noventena. No caso da MP nº 1.034/2021, não houve instituição ou aumento do imposto, mas apenas a limitação de uma isenção, que antes incidia sobre automóveis de qualquer valor e a partir da publicação da MP passou imediatamente a valer somente para veículos de até R$ 70.000,00, havendo que se perquirir se a noventena deve ser observada nessa situação. Por muito tempo, perdurou no STF o entendimento de que “Revogada a isenção, o tributo torna-se imediatamente exigível. Em caso assim, não há que se observar o princípio da anterioridade, dado que o tributo já é existente” (RE 204.062, STF, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, Julgado em 27.09.1996, D.J. 19.12.1996). No entanto, a orientação da Suprema Corte vem se alterando ao longo dos anos, prevalecendo hodiernamente que a isenção de um benefício fiscal é, na verdade, um aumento indireto de tributos. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF. 1ª Turma. RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 26/10/2018) EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. RISTF, ART. 332. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. 1. O art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal preconiza que “não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada”. 2. Precedentes recentes de ambas as Turmas desta CORTE estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos. 3. Ressalva do ponto de vista pessoal do Relator, em sentido oposto, na linha do decidido na ADI 4016 MC, no sentido de que “a redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária.”. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF. Plenário. RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019) A intenção de aumento de receita fiscal pelo Poder Executivo resta clarificada na exposição de motivos da MP 1.034/2021 encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional: 7. As medidas são relevantes e urgentes, pois os benefícios fiscais de que tratam os itens "b" e "c" do item 1 implicam significativa renúncia de receitas para a União. Logo, sua alteração, em face do ambiente fiscal adverso decorrente da Covid-19, será fonte de recurso compensatória para outras medidas consideradas imprescindíveis para a realização da política tributária com a manutenção do equilíbrio fiscal, tais como a criação de crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS para os produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação de que trata a alínea "d" do item 1. O mesmo vale para o acréscimo de alíquota de que trata o item "a" do primeiro parágrafo desta EM. (grifei) Assim, na esteira da jurisprudência do STF, o ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária nonagesimal. No caso dos autos, conforme documento id558656394, a impetrante obteve autorização da Receita Federal do Brasil em 21/05/2021 para aquisição de veículo com isenção de IPI para pessoa portadora de deficiência, desde que o valor do automóvel não seja superior a R$ 70.000,00, nos termos do novo § 7º do art. 1º da Lei nº 8.989/1995, incluído pela MP nº 1.034/2021. No entanto, tendo em vista que a MP foi publicada no dia 1º/03/2021 e aplicando-se a anterioridade nonagésimal, a RFB não poderia ter aplicado de imediato a limitação no valor do veículo a ser adquirido pela impetrante, mas somente após 90 dias contados da publicação da alteração legislativa. Por fim, em relação à alteração de 2 para 4 anos para nova fruição do benefício fiscal, inserida no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.989/1995, não vejo qualquer mácula no dispositivo, até porque a autora faz jus ao benefício neste momento e, sendo a medida provisória convertida em lei pelo Congresso Nacional, em eventual nova fruição já terá transcorrido tempo suficiente à concretização da anterioridade tributária. Enfim, caracterizado que a Medida Provisória nº 1.034/2021, que incluiu o §7º no art. 1º da Lei nº 8.989/1995, ao limitar o incentivo fiscal de isenção de IPI a veículos cujo preço de venda não ultrapasse R$ 70.000,00, promoveu aumento indireto do tributo, deve obedecer à anterioridade nonagesimal. Ademais, cabe ressaltar que recentemente foi sancionada a Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021, que alterou a Lei nº 8.989/1995, na qual prorroga até o final de 2026 a isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na compra de automóveis por motoristas profissionais, como taxistas e pessoas com deficiência, bem como ampliou o limite de preço para aquisição de veículos de até duas mil cilindradas que custe até R$ 200 mil reais. Confira-se: Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva. Art. 2º A ementa da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência.” (NR) Art. 3º Os arts. 1º, 5º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º (...) IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (...) § 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). § 1º-A. Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida no § 1º deste artigo. § 2º (Revogado). (...) § 4º (Revogado). (...) § 7º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, a aquisição com isenção somente se aplica a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).” (NR) “Art. 5º.......................................................................................... Parágrafo único. (VETADO).” (NR) “Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2026.” (NR) Art. 4º Revogam-se os §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a decisão (id562625371) para determinar à autoridade impetrada que expeça em favor da impetrante AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPI PARA PESSOA COM DEFICIÊNICA para aquisição de veículo com a isenção de IPI para pessoa com deficiência sem aplicação do disposto no § 7º do art. 1º da Lei nº 8.989/95, ou seja, sem a limitação ao valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Custas de lei. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ. Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada. Vista à PGFN e ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1°, da Lei n.° 12.016/09). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis-GO, 28 de fevereiro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

01/03/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Todas as movimentações(26)