Execução Fiscal 1002645-13.2020.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 1002645-13.2020.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: AUTO POSTO ACAIZAL LTDA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002645-13.2020.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. A parte credora compareceu aos autos para informar o pagamento do débito. A satisfação da dívida é causa de extinção da ação de execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Honorários substituídos por encargo legal integrante da(s) CDA(s) que fundamenta(m) a demanda. Considerando que as custas finais, por seu valor, são insuscetíveis de inscrição em dívida ativa, conforme Portaria MF nº 75/2012, art. 1º, o que torna inócuos e custosos os procedimentos adotados com o fim de alcançar tais valores, razão por que dispenso o seu pagamento. Ademais, deixo de comunicar, à vista do §5º da Portaria mencionada, à Procuradoria da Fazenda Nacional sobre o valor das custas judiciais remanescentes destes autos. Para a desconstituição da medida constritiva de ID 689358989 se faz bastante o desbloqueio do numerário via SISBAJUD, uma vez que o valor não chegou a ser transferido para conta judicial, tendo sido mantido na conta da executada, porém indisponível para movimentação, pelo que se revela prescindível a expedição de alvará requerida. Assim, promova-se a liberação por meio do SISBAJUD. O registro e a publicação da sentença são automáticos no PJe. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Araguaína, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL

01/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)