Execução Fiscal 1071640-40.2021.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 1071640-40.2021.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/12/2022, 15:21

Documento (Certidão)

26/12/2022, 15:17

Decurso de Prazo

28/04/2022, 01:10

Decurso de Prazo

27/04/2022, 01:17

Decurso de Prazo

25/03/2022, 08:28

Publicação

04/03/2022, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1071640-40.2021.4.01.3300. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: CERAMUS BAHIA SA PRODUTOS CERÂMICOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS BITSCH BOSCARDIN - SC20926 SENTENÇA Trata-se de demanda executiva movida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra CERAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS – CERAMUS, objetivando receber a quantia indicada na inicial (R$ 1.362,54), todavia, em momento posterior, a autarquia exequente requereu a extinção do feito, alegando ter ocorrido o pagamento do débito, como se pode ver da fl. 29 (ID 899651073). É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (CPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União, para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios, porquanto na CDA acostada aos autos já constam os valores relativos aos encargos legais, como se observa das fls. 05/07. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA

01/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2022, 21:19

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2022, 21:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2022, 21:19

Conclusão (para julgamento)

21/02/2022, 10:56

Documento (Outros documentos)

20/02/2022, 20:02

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 17:02

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 16:26

Documentos

Sentença Tipo B

•01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1071640-40.2021.4.01.3300. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: CERAMUS BAHIA SA PRODUTOS CERÂMICOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS BITSCH BOSCARDIN - SC20926 SENTENÇA Trata-se de demanda executiva movida pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT contra CERAMUS BAHIA S/A PRODUTOS CERÂMICOS – CERAMUS, objetivando receber a quantia indicada na inicial (R$ 1.362,54), todavia, em momento posterior, a autarquia exequente requereu a extinção do feito, alegando ter ocorrido o pagamento do débito, como se pode ver da fl. 29 (ID 899651073). É o relatório. Decido. Tendo ocorrido — como ocorreu — o pagamento integral da dívida, o procedimento de execução deve ser extinto em razão da satisfação da obrigação pelo devedor (CPC, art. 924, II), fato revelador de que o processo atingiu a sua máxima finalidade. Desse modo, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, cuja obrigação deverá ser satisfeita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários ao órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa da União, para a adoção das medidas cabíveis, inclusive o ajuizamento de outra execução, conforme o caso, observando-se o disposto no art. 16 da Lei n. 9.289/96 c/c o art. 1º, § 5º, da Portaria MF n. 75/2012. Sem honorários advocatícios, porquanto na CDA acostada aos autos já constam os valores relativos aos encargos legais, como se observa das fls. 05/07. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e nos demais registros pertinentes ao feito. P.R.I. Salvador (data no rodapé) NILZA REIS JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA

01/03/2022, 00:00