Cumprimento de sentença 1006043-03.2021.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006043-03.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006043-03.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO:SARITA ALVES GOMES MOREIRA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de SARITA ALVES GOMES MOREIRA – ME e SARITA ALVES GOMES MOREIRA, buscando obter o competente mandado a fim de que o réus pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 83.542,52 (oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), posicionada até 27/08/2021, proveniente de saldo devedor do contrato nº 084421734000023500, referente a Cédula de Crédito Bancário - CCB. Com a petição inicial foram juntadas procuração e documentos. Expedido o mandado de pagamento, as rés, devidamente citadas, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagar o débito ou opor embargos, conforme certidão id902718586. DECIDO Devidamente citadas, as rés não opuseram embargos. Assim, nos termos do art. 344 do CPC, decreto a revalia e considero verdadeiros os fatos alegados na inicial, ou seja: as rés devem à requerente a quantia de R$ 83.542,52 (oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizada até 27/08/2021, proveniente do saldo devedor de contrato nº 084421734000023500, referente a Cédula de Crédito Bancário - CCB. A ação monitória se presta à cobrança de dívida em título que não tenha a eficácia de título executivo, apesar de nele constar a obrigação de pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa (art. 700 do CPC). No caso em tela, os documentos juntados aos autos são hábeis para demonstrar a dívida e ajuizar a ação monitória, quais sejam: cópia do contrato (id71411450), acompanhada do extrato da conta corrente (id714111454), e demonstrativos de evolução da dívida (id714111455 e id714111456). Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-o que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 2 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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