Execução Fiscal 0002661-21.2013.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 0002661-21.2013.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002661-21.2013.4.01.3301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma PROCESSO REFERÊNCIA: 0002661-21.2013.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO:TRJ CEREALISTA LTDA INTIMAÇÃO Certifico a concessão de vista à parte agravada acerca do teor do AGRAVO INTERNO oposto, conforme prescreve o art. 1021, § 2º, NCPC. Brasília/DF, 7 de novembro de 2025 ELLEN CRISTINE ALVES CARDOSO Servidor(a) da COJU4

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DA BAHIA APELADO: TRJ CEREALISTA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002661-21.2013.4.01.3301 Trata-se de apelação interposta pelo Exequente de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. Instado a recolher as custas processuais em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007, § 4º, c/c o art. 932, parágrafo único do Código de Processo Civil, o Apelante recolheu valor insuficiente, tendo o sistema processual registrado o decurso do prazo, sem qualquer manifestação, razão pela qual não deve ser admitido o presente recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação (CPC, art. 932, III c/c RITRF da 1ª Região, art. 29, XXII). Publique-se e intimem-se. Sem manifestação, arquive-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

19/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/03/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:12

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2025, 11:17

Mero expediente

27/03/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 17:00

Petição (Apelação)

26/03/2025, 16:32

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2025, 14:43

Documento (Certidão)

30/01/2025, 14:43

Ausência das condições da ação

30/01/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 14:19

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 16:21

Documento (Certidão)

21/11/2024, 14:47

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Ausência das condições da ação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(64)