Execução Fiscal 0002587-51.2010.4.01.3307 - TRF1

Execução Fiscal 0002587-51.2010.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia AUTOS N.: 0002587-51.2010.4.01.3307 D E C I S Ã O 1. A parte exequente alega não haver sido intimada pessoalmente a respeito do despacho de p. 70 dos autos migrados, proferido ainda quando o processo tramitava na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista. Em razão disso, sustenta haver motivo que impeça o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente A parte exequente argumenta com vantagem, uma vez que, sendo autarquia profissional, deve, de acordo com a norma extraível do texto do art. 25 da Lei n. 6.830/1980, ser pessoalmente intimada dos atos do processo. Em razão disso, e tendo em vista o teor da petição de ID 1387294317, determino que a parte exequente se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário à continuidade da prática dos atos executórios. Se a parte exequente, intimada para se manifestar na quinzena assinada, (i) não fornecer meios para que sejam encontrados bens integrantes do patrimônio da parte executada, (ii) permanecer inerte no prazo assinado, ou (iii) limitar-se a praticar atos insuficientes para que o procedimento executivo possa prosseguir de forma efetiva, fica, de logo, registrado o alerta de que, nesse caso, o quadro fático existente nos autos ensejará a aplicação do conjunto normativo que disciplina a suspensão da prática dos atos do procedimento de execução, seguida do arquivamento provisório dos autos. 2. Para eventual verificação, no futuro, a respeito da consumação do prazo de prescrição intercorrente, registro que os prazos de suspensão da prática dos atos do procedimento e de arquivamento provisório dos autos serão computados em harmonia com as teses fixadas pelo STJ nos julgamentos dos Temas 566 a 571, cujos fundamentos determinantes são aplicáveis tanto aos casos dos procedimentos de execução fiscal (Lei n. 6.830/1980, art. 40) como às situações mencionadas nos §§ 1º a 5º art. 921 do CPC. 3. Na hipótese de se consumar o prazo de prescrição intercorrente, proceda a secretaria ao desarquivamento dos autos. 3.1. Desarquivados os autos, deverá a secretaria abrir oportunidade para que as partes se manifestem, no prazo de quinze (15) dias úteis, a respeito da possibilidade de estar prescrita a pretensão executiva. Será desnecessária a abertura de oportunidade para manifestação da parte exequente se o valor cobrado for inferior ao mínimo administrativamente fixado para dispensa de manifestação (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 5º). 3.2. Finda a quinzena referida no item anterior, com ou sem manifestação das partes, os autos deverão ser feitos conclusos para sentença. 4. No que se refere a sujeito(s) que estiver(em) atuando no processo por meio da advocacia pública ou por meio da Defensoria Pública da União, o(s) prazos contado(s) em dias, mencionado(s) neste pronunciamento, será(ão) computado(s) mediante a aplicação das regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186).SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

27/03/2023, 00:00

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