Execução Fiscal 0012428-44.2014.4.01.3820 - TRF1

Execução Fiscal 0012428-44.2014.4.01.3820 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0012428-44.2014.4.01.3820/MG EXECUTADO: CAIO DE MATTOS ADVOGADO(A): VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO (OAB MG064295) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INMETRO em face de IM TRANSPORTES LTDA e outro para a satisfação de créditos que entende devidos. Leilão autorizado por este juízo de 01 (um) veículo Palio EX, marca Fiat, cor verde, ano de fabricação/modelo 2001/2002, placa GZP 4063 (evento 117), conforme documentos elencados no evento 161. Vejamos: - Certidão de arrematação/alienação com proposta de pagamento à vista, devidamente assinado pelo adquirente e o leiloeiro, com a descrição do veículo e os dados do Marcelo Vidal, CPF n° 937.013.816-15, obtido com o lance de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). - Comprovantes de depósito de R$ 2.400,00, R$120,00 (comissão do leiloeiro) e R$12,00. “Após a assinatura pelo juiz, a arrematação/alienação será considerada perfeita, acabada e irretratável, conforme dispõe artigo o artigo 903, caput, do CPC”. Em razão da impossibilidade de assinatura da certidão de arrematação/alienação do veículo no Eproc, homologo certidão de arrematação/alienação do veículo Palio EX, marca Fiat, cor verde, ano de fabricação/modelo 2001/2002, placa GZP 4063, para os fins do art. 880, § 2º, do CPC. Expeça-se carta precatória/mandado de entrega do veículo ao adquirente, a ser cumprido no endereço rua Rio Elba, 143, Bairro Riacho das Pedras, Contagem -MG. Após, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito. Concedo força de assinatura para esta decisão. I. Belo Horizonte, data do registro.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 0012428-44.2014.4.01.3820/MG RELATOR: MARCOS VINICIUS LIPIENSKI EXECUTADO: CAIO DE MATTOS ADVOGADO(A): VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO (OAB MG064295) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 143 - 17/09/2025 - Expedição de Edital leilão

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: I M TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: CAIO DE MATTOS ADVOGADO(A): VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO (OAB MG064295) PERITO: FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO EDITAL Nº 380003559778 Fernando Caetano Moreira Filho, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado por este juízo, faz ciência aos interessados, exequente, executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em leilão público a ser realizado por meio eletrônico. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: Data/Horário: 1º leilão 02/10/2025 às 10:15 e 2º leilão 23/10/2025 às 10:15, com encerramento sequencial. Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão. O leilão será realizado na data acima mencionada. Não havendo licitantes, ficam designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 03/11/2025 às 10:15 e 2º leilão 24/11/2025 às 10:15. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): 01 veículo Palio EX, marca Fiat, ano de fabricação/modelo 2001/2002, combustível gasolina; parado há mais de 10 anos, sem funcionar, conforme auto de avaliação. EVENTO 99 - COMP2 REAVALIAÇÃO: R$4.000,00 (quatro mil reais) em 24/06/2024. EVENTO 99 - COMP2 Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$4.000,00 (quatro mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$2.000,00 (dois mil reais). EVENTO 117 (Despacho) ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Rua Rio Elba, 143, Riacho das Pedras, Contagem/MG. EVENTO 99 - COMP2 A visitação dos bens deverá ocorrer antes do leilão. As fotos divulgadas no site são ilustrativas. Toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. DEPOSITÁRIO: Caio Mattos - M867380, CPF: 062.413.606-04, com endereço na Rua Professor Antônio Aleixo, 222/701, Lourdes, Belo Horizonte/MG. EVENTO 66 - FL. 15, VOL06 DÉBITO DA DÍVIDA: R$5.698,00 (Cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais) em 22/04/2018. EVENTO 66 - FL. 115, VOL02 ÔNUS: O veículo possui impedimento administrativo, impedimento judicial, restrição judicial de transferência; impostos, taxas e multas somam o montante R$1.320,04. Consulta realizada em 22/07/2025 pelo leiloeiro. Eventuais débitos anteriores à arrematação poderão ser sub-rogados no preço da arrematação, conforme Art. 130 do CTN – Lei 5.172/66. Compete ao arrematante diligenciar pela regularização do bem junto aos órgãos responsáveis por tais ônus. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. O arrematante deve efetuar o pagamento das custas referente à arrematação, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 30 (trinta) parcelas, vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado à homologação da arrematação, posse e/ou entrega do bem. Caso haja determinação judicial, o imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral e, em caso de bens móveis, sujeito à caução. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntados ao processo. INADIMPLÊNCIA: O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 5. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme o art. 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. LANCES PELA INTERNET: O interessado deverá efetuar cadastro no site, previamente ao leilão, e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas. No ato do cadastramento, o usuário do site concorda com os termos de uso da plataforma, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. A simples participação no leilão implica a declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas no presente edital. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação, conforme concordância anterior aos termos de uso do site. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. Os lances ofertados no Leilão serão irrevogáveis e irretratáveis. Poderá o Leiloeiro Oficial alterar a ordem dos lotes leiloados, não ficando sujeita a sequência contida no Edital. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, ficando autorizado o recolhimento imediato pelo leiloeiro, em caso de leilão positivo, mediante juntada nos autos de cópia do recibo ou comprovante de transferência (evento 117, DESPADEC1). INFORMAÇÕES: Através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail [email protected], pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Estão sujeitos à análise do juízo a homologação do lance, bem como a posterior expedição da carta de arrematação, da ordem de entrega e/ou do mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor sobre a alienação efetivada. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse/ordem de entrega. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem.. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executado não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, das datas dos leilões, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único do CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, auxiliar do juízo. Ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir, relativamente aos bens alienados, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave de acesso: 638940803924 Juízo Titular da 6ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. Edital 80 - Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0012428-44.2014.4.01.3820/MG

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL (VARA EXECUÇÃO) Nº 0012428-44.2014.4.01.3820/MG RELATOR: MARCOS VINICIUS LIPIENSKI EXECUTADO: CAIO DE MATTOS ADVOGADO(A): VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO (OAB MG064295) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 131 - 25/08/2025 - Juntada de certidão Evento 130 - 25/08/2025 - PETIÇÃO Evento 117 - 23/04/2025 - Decisão interlocutória

26/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/09/2022, 12:33

Remessa

20/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 17:40

Conclusão

03/08/2022, 17:40

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 17:54

Decurso de Prazo

23/04/2022, 01:45

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 12:51

Publicação

04/03/2022, 05:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012428-44.2014.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:I M TRANSPORTES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIO DE MATTOS I M TRANSPORTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 2 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012428-44.2014.4.01.3820. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:I M TRANSPORTES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIO DE MATTOS I M TRANSPORTES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CONTAGEM, 2 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

03/03/2022, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: I M TRANSPORTES LTDA EXECUTADO: CAIO DE MATTOS ADVOGADO(A): VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO (OAB MG064295) PERITO: FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO EDITAL Nº 380003559778 Fernando Caetano Moreira Filho, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado por este juízo, faz ciência aos interessados, exequente, executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em leilão público a ser realizado por meio eletrônico. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: Data/Horário: 1º leilão 02/10/2025 às 10:15 e 2º leilão 23/10/2025 às 10:15, com encerramento sequencial. Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão. O leilão será realizado na data acima mencionada. Não havendo licitantes, ficam designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 03/11/2025 às 10:15 e 2º leilão 24/11/2025 às 10:15. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): 01 veículo Palio EX, marca Fiat, ano de fabricação/modelo 2001/2002, combustível gasolina; parado há mais de 10 anos, sem funcionar, conforme auto de avaliação. EVENTO 99 - COMP2 REAVALIAÇÃO: R$4.000,00 (quatro mil reais) em 24/06/2024. EVENTO 99 - COMP2 Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$4.000,00 (quatro mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$2.000,00 (dois mil reais). EVENTO 117 (Despacho) ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Rua Rio Elba, 143, Riacho das Pedras, Contagem/MG. EVENTO 99 - COMP2 A visitação dos bens deverá ocorrer antes do leilão. As fotos divulgadas no site são ilustrativas. Toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. DEPOSITÁRIO: Caio Mattos - M867380, CPF: 062.413.606-04, com endereço na Rua Professor Antônio Aleixo, 222/701, Lourdes, Belo Horizonte/MG. EVENTO 66 - FL. 15, VOL06 DÉBITO DA DÍVIDA: R$5.698,00 (Cinco mil, seiscentos e noventa e oito reais) em 22/04/2018. EVENTO 66 - FL. 115, VOL02 ÔNUS: O veículo possui impedimento administrativo, impedimento judicial, restrição judicial de transferência; impostos, taxas e multas somam o montante R$1.320,04. Consulta realizada em 22/07/2025 pelo leiloeiro. Eventuais débitos anteriores à arrematação poderão ser sub-rogados no preço da arrematação, conforme Art. 130 do CTN – Lei 5.172/66. Compete ao arrematante diligenciar pela regularização do bem junto aos órgãos responsáveis por tais ônus. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. O arrematante deve efetuar o pagamento das custas referente à arrematação, correspondente a 0,5% (meio por cento) do respectivo valor. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 30 (trinta) parcelas, vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado à homologação da arrematação, posse e/ou entrega do bem. Caso haja determinação judicial, o imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral e, em caso de bens móveis, sujeito à caução. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail [email protected] ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntados ao processo. INADIMPLÊNCIA: O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 5. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme o art. 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. LANCES PELA INTERNET: O interessado deverá efetuar cadastro no site, previamente ao leilão, e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas. No ato do cadastramento, o usuário do site concorda com os termos de uso da plataforma, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. A simples participação no leilão implica a declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas no presente edital. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação, conforme concordância anterior aos termos de uso do site. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. Os lances ofertados no Leilão serão irrevogáveis e irretratáveis. Poderá o Leiloeiro Oficial alterar a ordem dos lotes leiloados, não ficando sujeita a sequência contida no Edital. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, ficando autorizado o recolhimento imediato pelo leiloeiro, em caso de leilão positivo, mediante juntada nos autos de cópia do recibo ou comprovante de transferência (evento 117, DESPADEC1). INFORMAÇÕES: Através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail [email protected], pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Estão sujeitos à análise do juízo a homologação do lance, bem como a posterior expedição da carta de arrematação, da ordem de entrega e/ou do mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor sobre a alienação efetivada. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse/ordem de entrega. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem.. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executado não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, das datas dos leilões, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único do CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, auxiliar do juízo. Ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir, relativamente aos bens alienados, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave de acesso: 638940803924 Juízo Titular da 6ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. Edital 80 - Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0012428-44.2014.4.01.3820/MG

18/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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