Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 0006857-53.2018.4.01.3820/MG
EMBARGANTE: ACESSORIOS ELETROLUNAUTO LTDA
ADVOGADO(A): WILSON RICARDO BORGES DA PAZ (OAB MG093824)
DESPACHO/DECISÃO
No caso tratado nos autos, a embargante argumenta a utilização de juros capitalizados mensalmente pela amortização do Sistema Price, configurando em prática de anatocismo. Aduz ainda nulidade de débitos que entende indevidos.
Entretanto, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a perícia é imprescindível em relação a tal alegação:
DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Como dito no acórdão do recurso especial repetitivo 1.124.552/RS, julgado pela Corte Especial, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar a legalidade ou ilegalidade da Tabela Price, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência ou não de juros capitalizados (compostos ou anatocismo), há ofensa aos arts. 131, 333, 335, 420, 458 ou 535 do CPC, ensejando novo julgamento com base nas provas ou nas consequências de sua não produção, levando-se em conta o ônus probatório de cada litigante"(AgRg no REsp 1.209.923/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe de 21/3/2016). 2. Na hipótese, que trata de contrato firmado antes da vigência da Lei 11.977/2009, a prova técnica requerida oportuna e justificadamente pela parte autora com o objetivo de comprovar a prática de anatocismo foi indeferida, tendo o Tribunal a quo concluído que a parte autora não comprovou suas alegações nesse sentido, o que configura evidente cerceamento de defesa. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2465278 RS 2023/0303580-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024)
Saliente-se que não cabe a inversão do ônus de prova do direito alegado, pois a embargante é pessoa jurídica, sendo certo que não se presume a sua hipossuficiência econômica.
Como a parte se mostra recalcitrante diante da necessidade de pagamento de perícia, intime-se para se manifestar se arcará com os honorários ou se dispensa a realização da prova cujo ônus lhe pertence, circunstância que ensejará o julgamento conforme o estado do processo.
Belo Horizonte, data do registro.