Execução Fiscal 0000819-91.2018.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000819-91.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000819-91.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RODRIGO FARIA CABRAL - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 DESPACHO – OFÍCIO Solicite-se ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565 as providências necessárias no sentido de proceder à conversão total em favor da União/Fazenda Nacional (CNPJ: 00.394.460/0001-41), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 5.255,86 com seus acréscimos legais, no código da Receita 0092, número de referência: 132069202, relativa ao depósito iniciado em 20/03/2019, na conta judicial gerada pelo id n.º 072019000003202536, referente ao Processo n.º 0000819-91.2018.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida por União Federal/Fazenda Nacional contra Rodrigo Faria Cabral/CNPJ.: 10.769.146/0001-50_contribuinte. Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, email: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: decisão_id 1581230885, conta judicial_id 301060870 fl. 80/81, petição Fazenda Nacional_id 1597288393, ofício CEF_id 1618402356, petição complementar Fazenda Nacional_id 1627640919, ofício complementar CEF_id’s 1878092666 e 1878092668, petição complementar Fazenda Nacional_ id 1891683184. Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000819-91.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RODRIGO FARIA CABRAL - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 DECISÃO Em foco, petição da curadora especial, pela qual requer desbloqueio de penhora on-line efetuada em conta bancária da parte executada, em virtude da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC (ID 1343105752). Bloqueio parcial de valores via sistema BACENJUD – ID 301060870 - Pág. 80/81. Edital de citação e intimação – id 895199095. Intimado, o exequente pugnou pelo indeferimento do pedido ante a não comprovação da impenhorabilidade dos valores, bem como a conversão em renda a seu favor. (id 1425897786) Relatado o suficiente, passo a decidir. De plano, recebo a presente petição como incidente impugnativo, haja vista que embargos à execução possuem tramitação e requisitos próprios. A impenhorabilidade descrita nos arts. 833, IV e X, do CPC visa assegurar que o devedor, tomado de surpresa por penhora em seus ativos financeiros, não recaia em situação de absoluta penúria, assegurando-lhe o mínimo para seu sustento e de sua família. Contudo, o STJ, sob o manto do artigo 543-C do CPC, o qual confere ao precedente especial força vinculativa em casos análogos, firmou entendimento no sentido de que referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada em casos específicos (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). No caso dos autos, a ausência de interesse do executado pela quantia bloqueada em sua conta corrente ou pelo deslinde da demanda, indicam que a penhora não interferiu na sua subsistência ou de sua família, sendo irrazoável não cumprir o princípio da efetividade da execução. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário bloqueado, bem como determino sua conversão em renda a favor do exequente. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados necessários para conversão em renda. Após, oficie-se a CEF para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a conversão em renda da quantia penhorada referente ao id:072019000003202536 (R$ 5.255,86 e eventuais acréscimos legais), com posterior comprovação nos autos. Cópia desta decisão servirá de ofício. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO. (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0000819-91.2018.4.01.3507. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO(S): RODRIGO FARIA CABRAL - ME - CNPJ: 10.769.146/0001-50 e RODRIGO FARIA CABRAL - CPF: 691.387.881-87 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL INTERESSADO: RODRIGO FARIA CABRAL - ME - CNPJ: 10.769.146/0001-50 e RODRIGO FARIA CABRAL - CPF: 691.387.881-87 FINALIDADE: Pelo presente EDITAL com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II, CPC e art. 8º, IV, da LEF que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na Sede deste Juízo, com a finalidade de CITAR RODRIGO FARIA CABRAL - ME e RODRIGO FARIA CABRAL tendo em vista que o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se atualmente em lugar ignorado, para pagar(em), com depósito à ordem deste Juízo – Banco CEF -, seguido da oitiva da parte exequente, cuja concordância levará a expedição de ofício autorizando a respectiva quitação e extinção do feito; ou nomear(em) bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do término do prazo deste edital, o débito atualizado até 05/05/2020, no valor de R$ 43.028,40, inscrito na dívida ativa sob o(s) n.º 47.626.637-8, Livro nº 0015, Fl. 484, desde 27/03/2018, natureza da dívida: TRIBUTÁRIA, sob pena de ser procedida à penhora e avaliação dos bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es), tantos quantos bastem para garantia da dívida exequenda, acrescida dos acessórios legais. INTIMAR RODRIGO FARIA CABRAL - ME e RODRIGO FARIA CABRAL da penhora de valores realizada em conta bancária de sua titularidade. O executado que se encontra em local incerto e não sabido deve ainda ser INTIMADO da possibilidade de opor embargos à execução, nos termos do art. 256, inc II, do CPC c/c art. 8º, inc. IV da LEF., no prazo de 30 (trinta) dias. SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí, Rua Nicolau Zaiden n.º 1135, Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-055 Para que não se alegue ignorância, ordenou-se a expedição deste edital, na forma da lei. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal Citação e intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL – PRAZO DE 30 DIAS O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita:

03/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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