Execução Fiscal 1061603-49.2020.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1061603-49.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

25/02/2025, 11:54

Documento (Certidão)

03/09/2024, 15:41

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 09:56

Decurso de Prazo

21/04/2024, 00:31

Publicação

26/03/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1061603-49.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: EDSON SOTERIO DE ARAUJO SANTANA FILHO 89317157300 SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de EDSON SOTERIO DE ARAUJO SANTANA FILHO 89317157300. Distribuição sem a comprovação do devido recolhimento de custas. Instada a efetuar o recolhimento das despesas, o exequente permaneceu silente, requerendo a desistência da execução, ID 1589762382. É o que importa relatar. Conselho de classe não é isento do recolhimento de custas na Justiça Federal, mesmo que se trate de execução fiscal que busque o recolhimento das contribuições que lhe são legalmente asseguradas, conforme dedução do parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. O art. 290 do CPC é enfático ao prescrever que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em respeito ao princípio da razoabilidade, foi a exequente intimada para recolher as custas devidas, sem, contudo, fazê-lo, impedindo o prosseguimento do feito (Precedentes STJ: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; AgRESP 443.011/SP Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 290 c/c 485, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

25/03/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 12:49

Indeferimento da petição inicial

22/03/2024, 12:49

Conclusão (para julgamento)

04/08/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 13:19

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:17

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2023, 17:11

Documento (Certidão)

23/02/2023, 17:11

Documentos

Sentença Tipo C

•25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1061603-49.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: EDSON SOTERIO DE ARAUJO SANTANA FILHO 89317157300 SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de EDSON SOTERIO DE ARAUJO SANTANA FILHO 89317157300. Distribuição sem a comprovação do devido recolhimento de custas. Instada a efetuar o recolhimento das despesas, o exequente permaneceu silente, requerendo a desistência da execução, ID 1589762382. É o que importa relatar. Conselho de classe não é isento do recolhimento de custas na Justiça Federal, mesmo que se trate de execução fiscal que busque o recolhimento das contribuições que lhe são legalmente asseguradas, conforme dedução do parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. O art. 290 do CPC é enfático ao prescrever que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em respeito ao princípio da razoabilidade, foi a exequente intimada para recolher as custas devidas, sem, contudo, fazê-lo, impedindo o prosseguimento do feito (Precedentes STJ: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; AgRESP 443.011/SP Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 290 c/c 485, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

25/03/2024, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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