Cumprimento de sentença 0046777-92.2011.4.01.0000 - TRF1

Cumprimento de sentença 0046777-92.2011.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO D E S P A C H O MARCOS ALESSANDRO COUTINHO PASSOS LOBO, advogado, OAB/MA 5166, e o escritório de advocacia MARCOS COUTINHO LOBO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 07.421.117/0001-98, requerem (fls. 1.760 - 1.761) que seja expedida Requisição de Pequeno Valor no importe de R$ 43.899,72, ao fundamento de que sobre o valor do crédito, para fins de pagamento por meio de RPV, deve incidir correção monetária e juros de mora de 20.05.2015 até novembro de 2021 e atualização pela SELIC a partir de dezembro de 2022 até a data do efetivo pagamento, em função do que apresentam demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (fl. 1.763). Por fim, requerem que o valor seja depositado na seguinte conta corrente: Banco do Brasil S. A., Agencia 1773-6, conta corrente 15.750-3, Marcos Coutinho Lobo Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 07.421.117/0001-98, ou, se isso não for possível, que seja expedido Alvará em favor de Marcos Coutinho Lobo Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 07.421.117/0001-98. No referido requerimento, narram que: (1) Foi decidido, com trânsito em julgado, que valor devido a título de honorários de sucumbência, em março de 2015, era no importe de R$ 18.796,08; (2) É certo também que a citação na execução ocorreu em 20.05.2015; (3) Ou seja, sobre o valor do crédito, para fins de pagamento por meio de RPV, deve incidir correção monetária e juros de mora de 20.05.2015 até novembro de 2021 e atualização pela SELIC a partir de dezembro de 2022 até a data do efetivo pagamento; (4) Atualizado até novembro de 2021 conforme determina a EC 113/2021, o valor do débito era de R$ 40.184,58 (quarenta mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos, conforme demonstrativo anexo a esta intermediária (doc. 01); (5) Atualizado pela SELIC de dezembro de 2021 até a data de hoje (EC 113/2021), o valor é de R$ 43.899,72 (quarenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), conforme atualização anexa (doc. 02). Os requerentes propuseram a execução de honorários advocatícios determinados no acórdão que julgou procedente a presente ação rescisória (com trânsito em julgado em 21/11/2014 - fl. 1.649), e apresentaram planilha com os valores atualizados, totalizando no importe de R$ 19.454,20. Citado, em 20/05/2015, o FNDE apresentou embargos à execução (fls. 1.674 - 1.678), apontando como valor devido o montante de R$ 15.383,73, atualizado até março/2015. Em razão da divergência de cálculos pelas partes, os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ desta Corte, para manifestação. A COREJ apresenta os valores apurados, atualizados também até março de 2015, que importam em R$ 18.796,08. Depois de elaborados os cálculos pela Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ desta Corte (fls. 1.696 - 1.697), proferi decisão, em 7 de maio de 2019, nos seguintes termos: Trata-se de embargos à execução opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (fls. 1.674 - 1.678) em execução de sentença proposta pelos advogados da causa (fls. 1.658 - 1.661), em face de acórdão da 2ª Seção que julgou procedente a ação rescisória proposta por Ildon Marques de Sousa, para desconstituir acórdão da 3ª Turma, que havia confirmado sua condenação por ato de improbidade administrativa nos autos da Apelação Cível n. 2001.01.00.039947-0/MA. O acórdão condenou, ainda, o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa - estipulado em R$ 301.678,60 -, bem como determinou a restituição do depósito efetuado ao autor, nos termos do art. 488, II, CPC/1973, atual art. 968, II, CPC. Ildon Marques de Sousa, pelas manifestações de fls. 1.653 e 1.663, requereu a restituição do depósito prévio legalmente previsto, nos termos do acórdão. O advogado do exequente requereu a citação do executado para manifestação, bem como a expedição de RPV no valor de R$ 19.454,20, a título de honorários advocatícios. O FNDE alega, em síntese, o excesso na execução proposta, ao argumento de que foram incluídos juros moratórios de forma indevida na conta dos exequentes, e que não foram observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apresenta o montante de R$ 15.383,73 como o valor devido, requerendo a acolhida dos embargos, e informa que não se opõe à restituição do depósito prévio efetuado. Em face da divergência de cálculos apresentados, os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, cuja manifestação considerou incorretos os cálculos das partes, apresentando o valor de R$ 18.796,08, atualizados até março de 2015. Os cálculos apresentados pela COREJ mostram-se de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora, embora estejam previstos no manual, na espécie não se aplicam, considerando que passam a ser contados a partir da citação na execução, que somente ocorreu em 20/05/2015, e que os cálculos do exequente estavam atualizados somente até 03/2015. A Divisão de Cálculos fez a aplicação dos índices oficiais em correspondência com o período em análise, de acordo com a tabela contida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, indicando, de maneira técnica, os pontos em equívoco apresentados pelo exequente e pelo executado. Diante do exposto, acolho em parte os embargos e, em consequência, homologo a o calculo do valor devido pelo FNDE, na ordem de R$ 18.796,08, para que produza os seus efeitos legais, consoante valores apurados pela Coordenadoria de Execução Judicial - COREJ, valor que reputo como o correto. Expeça-se a correspondente RPV, a tempo e modo. Cumpra-se o determinado no julgamento da ação rescisória, expedindo-se em favor do autor ? Ildon Marques de Souza ? alvará para restituição do valor em depósito, nos termos do art. 974/CPC. Realizados todos os procedimentos e os devidos registros, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se (fls. 1.722 - 1.723). Dessa decisão o FNDE opôs embargos de declaração (fls. 1.730 - 1.731), que foram julgados pela 2ª Seção desta Corte, na sessão do dia 16 de março de 2022, oportunidade em que foram recebidos como agravo regimental, com o improvimentoo, à unanimidade (fls. 1.742 - 1.752). O acórdão transitou em julgado em 22/06/2022 (fl. 1.756). No voto, foi decidido que, "oportunamente, não havendo recurso, cumpra-se à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos Processuais da Presidência - COSEP - o determinado às fls.1.721 -1.722, in fine". No que se refere à execução dos honorários advocatícios, bem assim ao acórdão transitado em julgado em 22/06/2022 (fl. 1.756), a COSEP procedeu ao cumprimento da decisão de 1.721 - 1.722, que acolheu em parte os embargos e, em consequência, homologou o cálculo do valor devido pelo FNDE, na ordem de R$ 18.796,08, para que produzisse os seus efeitos legais, consoante valores apurados pela COREJ, valor que reputo como o correto, bem assim a expedição do correspondente RPV, a tempo e modo. O RPV é expedido, nos termos da decisão de fls. 1.721 - 1.722, conforme documento constante à fl. 1.757. Os valores da RPV são atualizados na data do pagamento, incumbindo ao credor, pessoalmente ou por seu procurador, fazer o levantamento. Já houve a expedição de RVP (fl. 1.757) determinado na decisão de fls. 1.721 - 1.722 e acórdão transitado em julgado em 22/06/2022 (fl. 1.756). Não cabe, portanto, nova atualização, como se pretende no presente requerimento. Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de novo RPV de fls. 1.760 - 1.761, ficando mantido o acórdão transitado em julgado. Dê-se prosseguimento a execução dos honorários advocatícios. Intimem-se os exequentes para que promovam a retirada do RPV e do Alvará de Levantamento n. 03/2022 dos valores referentes ao depósito prévio pelos advogados, ante a ausência de retirada, conforme os termos da certidão de fl. 1.768. Prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as providências, sigam os autos ao arquivo. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2023. Desembargador Federal OLINDO MENEZES Relator

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO RESCISÓRIA. VERBA HONORÁRIA DA SUCUMBÊNCIA. PARCELA REMANESCENTE DO DÉBITO. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RPV. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR). REPERCUSSÃO GERAL NO RE 870.947/SE. TEMA 810. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA COMPATÍVEL COM A TESE FIXADA. OMISSÃO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A DECISÃO DO STF NO RE 870.947/SE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. A questão que ora se impõe cinge em saber se, na hipótese vertente, a Taxa Referencial (TR) é aplicável como índice de correção monetária. 2. O Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE, relator Ministro LUIZ FUX, rejeitou definitivamente, na sessão de 20/09/2017, em todos os casos, a TR como indexador de correção monetária, fixando a tese de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. É incabível o pedido do FNDE de aplicação da taxa referencial (TR) como fator de correção monetária do débito de verba honorária a que condenado o ente público pela sucumbência em ação rescisória. 4. Não há que se falar, pois, em aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. 5. A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, como decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE - Tema 810). Note-se que, por ocasião do julgamento dos EDcl no RE 870.947/SE, em 03.10.2019, o Plenário do Pretório Excelso, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. O aresto transitou em julgado aos 03/03/2020. 6. Estando compatível a decisão embargada com a tese fixada pelo STF no exame de mérito do Tema 810 da repercussão geral, mantém-se a improcedência da impugnação ao cumprimento de acórdão, que, acatando a utilização do IPCA-E como o fator de correção monetária do débito remanescente, determinou a expedição do correspondente RPV, a tempo e modo, em favor de Marcos Coutinho Lobo & Advogados Associados exequente. 7. Embargos de declaração recebidos como agravo interno (regimental), dado o pedido de efeito infringente. Desprovimento do agravo interno (regimental). A C Ó R D Ã O Decide a Seção receber os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negar provimento, à unanimidade. 2ª Seção do TRF da 1ª Região - Brasília, 16 de março de 2022. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

06/04/2022, 00:00

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