Execução Fiscal 0003747-25.2003.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

06ª - Belém

Partes do Processo

EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSBEL RIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 13:50

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 13:50

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 14:34

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:51

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 12:20

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2024, 10:14

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2024, 11:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/06/2024, 11:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2024, 11:31

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 14:22

Reativação

04/06/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 13:13

Provisório

14/02/2024, 19:24

Decurso de Prazo

23/04/2022, 03:03

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:35

Todas as movimentações(274)

Definitivo

02/07/2024, 13:50

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 13:50

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 14:34

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 13:51

Documento (Outros documentos)

01/07/2024, 12:20

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•03/03/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•03/03/2022, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/06/2024, 10:14

Processo devolvido à Secretaria

05/06/2024, 11:31

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/06/2024, 11:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/06/2024, 11:31

Conclusão (para julgamento)

04/06/2024, 14:22

Reativação

04/06/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 13:13

Provisório

14/02/2024, 19:24

Decurso de Prazo

23/04/2022, 03:03

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:35

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:04

Decurso de Prazo

26/03/2022, 01:32

Por decisão judicial

24/03/2022, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2022, 13:23

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 11:57

Mero expediente

24/03/2022, 11:57

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 19:11

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 09:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2022, 21:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 17:57

Publicação

04/03/2022, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 06:08

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003747-25.2003.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSBEL RIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL PINTO RODRIGUES ANTONIO MENDES PEREIRA GOUVEIA EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSBEL RIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 2 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003747-25.2003.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSBEL RIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL PINTO RODRIGUES ANTONIO MENDES PEREIRA GOUVEIA EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSBEL RIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 2 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003747-25.2003.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO:EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSBEL RIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL PINTO RODRIGUES ANTONIO MENDES PEREIRA GOUVEIA EMPRESA DE TRANSPORTES TRANSBEL RIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 2 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:36

Documento (Certidão)

02/03/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

02/03/2022, 15:32

Ato ordinatório

02/03/2022, 15:09

Intimação

25/02/2022, 17:36

Recebimento

25/02/2022, 17:36

Documento (Outros documentos)

18/02/2022, 17:35

Por decisão judicial

27/02/2019, 18:43

Documento (Outros documentos)

27/02/2019, 18:43

Por decisão judicial

05/12/2018, 10:49

Recebimento

04/12/2018, 17:11

Entrega em carga/vista

03/12/2018, 09:48

Intimação

28/11/2018, 21:09

Mero expediente

28/11/2018, 21:08

Conclusão (para despacho)

22/11/2018, 13:37

Documento (Outros documentos)

22/11/2018, 13:37

Recebimento

13/11/2018, 16:07

Entrega em carga/vista

15/10/2018, 09:03

Intimação

11/10/2018, 13:55

Intimação

19/09/2018, 08:19

Ato ordinatório

17/09/2018, 08:19

Ato ordinatório

23/08/2018, 10:32

Ato ordinatório

22/08/2018, 15:07

deferimento

22/08/2018, 15:07

Mero expediente

16/08/2018, 19:58

Conclusão (para despacho)

28/05/2018, 12:51

Documento (Outros documentos)

28/05/2018, 12:49

Recebimento

25/05/2018, 15:34

Entrega em carga/vista

14/03/2018, 09:18

Intimação

13/03/2018, 15:12

Intimação

06/02/2018, 19:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

06/02/2018, 19:04

Intimação

24/01/2018, 08:51

Mero expediente

17/01/2018, 16:03

Conclusão (para despacho)

10/01/2018, 09:09

Documento (Outros documentos)

10/01/2018, 09:09

Recebimento

08/01/2018, 17:24

Entrega em carga/vista

11/12/2017, 09:19

Intimação

07/12/2017, 16:17

Intimação

30/10/2017, 15:43

Mero expediente

30/10/2017, 15:43

Conclusão (para despacho)

30/08/2017, 15:21

Documento (Outros documentos)

30/08/2017, 15:21

Recebimento

29/08/2017, 15:47

Entrega em carga/vista

19/06/2017, 09:11

Intimação

13/06/2017, 15:04

Intimação

08/06/2017, 11:00

Ato ordinatório

08/06/2017, 11:00

Mandado

08/06/2017, 10:50

Expedição de documento (Mandado)

08/06/2017, 10:50

Mandado

09/05/2017, 20:35

Mero expediente

08/05/2017, 20:34

Conclusão (para despacho)

03/02/2017, 08:53

Documento (Outros documentos)

03/02/2017, 08:53

Recebimento

02/02/2017, 09:13

Entrega em carga/vista

23/01/2017, 09:25

Intimação

18/01/2017, 16:07

Intimação

30/11/2016, 19:26

Mero expediente

29/11/2016, 19:26

Conclusão (para despacho)

17/10/2016, 15:42

Documento (Outros documentos)

17/10/2016, 15:42

Recebimento

14/10/2016, 16:11

Entrega em carga/vista

03/08/2016, 12:30

Intimação

26/07/2016, 18:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/07/2016, 18:04

Intimação

05/07/2016, 19:46

Recebimento

05/07/2016, 19:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/07/2016, 19:45

Mandado

27/05/2016, 09:34

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2016, 09:34

Mandado

03/05/2016, 14:11

Mero expediente

03/05/2016, 14:11

Conclusão (para despacho)

30/03/2016, 14:48

Documento (Outros documentos)

30/03/2016, 14:48

Recebimento

29/03/2016, 11:28

Entrega em carga/vista

25/01/2016, 09:06

Recebimento

22/01/2016, 16:19

Entrega em carga/vista

22/01/2016, 16:15

Intimação

04/12/2015, 18:00

Mero expediente

04/12/2015, 18:00

Conclusão (para despacho)

13/10/2015, 11:20

Ato ordinatório

13/10/2015, 11:20

Recebimento

08/10/2015, 15:23

Entrega em carga/vista

20/07/2015, 12:49

Intimação

12/05/2015, 19:51

Mero expediente

11/05/2015, 19:51

Conclusão (para despacho)

11/03/2015, 13:10

Documento (Outros documentos)

11/03/2015, 13:10

Recebimento

10/03/2015, 16:21

Entrega em carga/vista

26/01/2015, 09:23

Intimação

05/12/2014, 18:30

Outras Decisões

05/12/2014, 18:30

Conclusão (para despacho)

01/10/2014, 14:12

Documento (Outros documentos)

01/10/2014, 14:12

Recebimento

01/10/2014, 09:28

Entrega em carga/vista

13/08/2014, 13:28

Intimação

18/07/2014, 16:59

Recebimento

18/07/2014, 16:59

Documento (Carta precatória)

18/07/2014, 16:59

Devolvidos os autos

18/07/2014, 16:59

Por decisão judicial

06/12/2013, 13:54

Expedição de documento (Carta precatória)

21/11/2013, 14:14

Expedição de documento (Carta precatória)

03/10/2013, 19:39

Mero expediente

03/10/2013, 19:39

Conclusão (para despacho)

23/08/2013, 10:07

Documento (Outros documentos)

23/08/2013, 10:07

Recebimento

21/08/2013, 15:28

Entrega em carga/vista

08/07/2013, 14:06

Intimação

29/05/2013, 14:56

Ato ordinatório

29/05/2013, 14:56

deferimento

20/05/2013, 10:43

Conclusão (para decisão)

29/04/2013, 14:21

Documento (Outros documentos)

29/04/2013, 09:21

Recebimento

25/04/2013, 15:29

Entrega em carga/vista

25/02/2013, 12:41

Intimação

01/02/2013, 14:16

Recebimento

01/02/2013, 14:15

Documento (Carta precatória)

01/02/2013, 14:15

Devolvidos os autos

01/02/2013, 14:15

Intimação

25/01/2013, 09:53

Intimação

07/01/2013, 18:45

Mero expediente

07/01/2013, 18:45

Conclusão (para despacho)

12/11/2012, 10:05

Documento (Outros documentos)

12/11/2012, 10:05

Recebimento

06/11/2012, 16:51

Entrega em carga/vista

17/09/2012, 10:59

Intimação

28/08/2012, 16:41

Mero expediente

28/08/2012, 16:41

Conclusão (para despacho)

09/07/2012, 10:17

Documento (Outros documentos)

09/07/2012, 10:17

Recebimento

04/07/2012, 15:27

Entrega em carga/vista

23/04/2012, 09:35

Intimação

02/04/2012, 20:51

Recebimento

02/04/2012, 20:51

Documento (Outros documentos)

02/04/2012, 20:50

Por decisão judicial

12/05/2011, 13:51

Expedição de documento (Carta precatória)

10/05/2011, 10:37

Expedição de documento (Carta precatória)

17/03/2011, 18:43

Mero expediente

17/03/2011, 18:43

Conclusão (para despacho)

29/11/2010, 10:42

Recebimento

29/11/2010, 10:42

Recebimento

22/11/2010, 16:04

Entrega em carga/vista

19/05/2010, 13:20

Intimação

20/04/2010, 09:48

Recebimento

20/04/2010, 09:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

20/04/2010, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

04/02/2010, 11:58

Mandado

12/01/2010, 17:56

Leilão ou Praça

09/12/2009, 17:53

Mero expediente

07/12/2009, 17:53

Conclusão (para despacho)

23/10/2009, 14:22

Recebimento

23/10/2009, 14:21

Ato ordinatório

22/10/2009, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

01/09/2009, 15:47

Expedição de documento (Ofício)

01/07/2009, 21:11

Mero expediente

01/07/2009, 21:11

Conclusão (para despacho)

08/06/2009, 14:28

Ato ordinatório

08/06/2009, 13:46

Ato ordinatório

15/04/2009, 13:35

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2009, 08:19

Expedição de documento (Ofício)

09/02/2009, 14:29

Mero expediente

09/02/2009, 14:29

Conclusão (para despacho)

20/01/2009, 16:26

Leilão ou Praça

19/12/2008, 17:55

Mero expediente

12/11/2008, 12:15

Conclusão (para decisão)

24/10/2008, 15:21

Leilão ou Praça

21/10/2008, 10:04

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2008, 10:01

Mandado

29/09/2008, 12:01

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2008, 12:00

Mandado

18/09/2008, 17:16

Mero expediente

17/09/2008, 17:15

Conclusão (para despacho)

21/08/2008, 10:29

Recebimento

21/08/2008, 10:29

Recebimento

19/08/2008, 15:54

Entrega em carga/vista

01/08/2008, 09:17

Intimação

30/05/2008, 11:01

Mero expediente

29/05/2008, 10:10

Conclusão (para despacho)

14/05/2008, 10:36

Recebimento

09/05/2008, 10:36

Mero expediente

30/04/2008, 19:10

Conclusão (para despacho)

28/04/2008, 10:42

Leilão ou Praça

25/04/2008, 12:52

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2008, 12:51

Documento (Outros documentos)

10/04/2008, 14:05

Mandado

31/03/2008, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2008, 10:58

Mandado

31/03/2008, 10:53

deferimento

26/02/2008, 10:42

Mero expediente

20/02/2008, 16:23

Conclusão (para despacho)

30/01/2008, 16:56

Recebimento

30/01/2008, 16:56

Recebimento de Embargos à Execução

10/10/2006, 14:20

Apensamento

10/10/2006, 14:19

Recebimento

09/10/2006, 17:36

Recebimento

09/10/2006, 17:36

Entrega em carga/vista

05/10/2006, 10:35

Mandado (entregue ao destinatário)

29/08/2006, 13:49

Mandado

27/07/2006, 12:52

Mero expediente

29/06/2006, 12:01

Conclusão (para despacho)

21/06/2006, 14:29

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/06/2006, 11:55

Mandado

03/05/2006, 09:40

Mandado

03/05/2006, 09:40

Mandado

31/03/2006, 13:34

Mero expediente

29/03/2006, 13:34

Conclusão (para despacho)

03/03/2006, 17:13

Recebimento

20/02/2006, 13:20

Recebimento

15/02/2006, 10:00

Recebimento

27/01/2006, 13:16

Entrega em carga/vista

11/01/2006, 13:20

Intimação

10/11/2005, 11:00

Mero expediente

10/11/2005, 10:45

Conclusão (para despacho)

18/10/2005, 15:29

Recebimento

18/10/2005, 15:28

Recebimento

27/09/2005, 09:56

Entrega em carga/vista

16/05/2005, 13:39

Intimação

10/03/2005, 15:58

Recebimento

10/03/2005, 15:58

Convenção das Partes

27/08/2004, 14:51

Mero expediente

27/08/2004, 14:51

Conclusão (para despacho)

02/07/2004, 16:10

Recebimento

02/07/2004, 16:10

Recebimento

21/06/2004, 11:09

Entrega em carga/vista

10/03/2004, 10:20

Ato ordinatório

09/03/2004, 15:20

Intimação

17/10/2003, 10:36

Recebimento

17/10/2003, 10:36

Mero expediente

16/10/2003, 14:31

Conclusão (para despacho)

13/10/2003, 13:33

Recebimento

13/10/2003, 11:03

Citação

27/08/2003, 12:30

Citação

27/05/2003, 15:14

Mero expediente

27/05/2003, 15:13

Conclusão (para despacho)

26/05/2003, 10:12

Recebimento

20/03/2003, 14:59

Remessa (outros motivos)

20/03/2003, 10:14

Protocolo de Petição

20/03/2003, 10:14

Distribuição (competência exclusiva)

18/03/2003, 15:37