Execução Fiscal 0004301-49.2011.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004301-49.2011.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004301-49.2011.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EVANDRO ALVES DE SOUZA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários. A exequente dispensou a intimação desta sentença, renunciando ao prazo recursal. Decorridos os prazos, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Juiz Federal

06/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:03

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2022, 01:26

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:34

Mero expediente

01/04/2022, 14:03

Por decisão judicial

01/04/2022, 14:03

Publicação

04/03/2022, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004301-49.2011.4.01.3812. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EVANDRO ALVES DE SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVANDRO ALVES DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SETE LAGOAS, 2 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

03/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:45

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:45

Documento (Certidão)

02/03/2022, 15:45

Documento (Outros documentos)

02/03/2022, 15:44

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

23/02/2022, 13:21